1 - STJProcessual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Recurso especial provido. Pis e Cofins. Encargos por depreciação de bens. Aquisição anterior à vigência das Leis 10.637/02 e 10.833/03. Creditamento. Possibilidade. Reconhecimento de repercussão geral no STF. Sobrestamento. Não cabimento. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()