CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 402
+ de 198 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
21 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Alegada ofensa ao CPP, art. 400. Não verificada. Nulidade relativa não arguida no momento oportuno. Ausência de demonstração de efetivo prejuízo à defesa. Violação a normas constitucionais. Análise incabível. Agravo regimental desprovido.
1 - A Terceira Seção do STJ, no julgamento da RvCr Acórdão/STJ, reafirmou o entendimento de que a nulidade decorrente da inversão da ordem do interrogatório é relativa e está sujeita à preclusão, além do seu reconhecimento demandar a efetiva demonstração de prejuízo. (RvCr Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 12/5/2021, DJe de 21/5/2021). Ressaltou-se, ainda, no aludido julgado, que não se pode considerar presumido o prejuízo unicamente em virtude da superveniência de condenação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
22 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Suposta ofensa aos princípios da colegialidade e da ampla defesa. Não ocorrência. Pretensão de reabertura da instrução criminal para reinquirição da vítima. Indeferimento. Alegação tardia. Preclusão. Poder discricionário do juiz. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso desprovido. Agravo desprovido.
1. A prolação de decisão monocrática pelo Ministro Relator calcada em jurisprudência dominante não viola o princípio da colegialidade, em razão da possibilidade de interposição de agravo regimental para o exame da matéria pelo Órgão Colegiado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
23 - STJ. recurso em habeas corpus. Tortura mediante sequestro com resultado morte. Corrupção de menores e associação para o tráfico de drogas. Preventiva. Fumus comissi delicti. Fundamentação concreto. Excesso de prazo não verificado. Recurso em habeas corpus não provido.
1 - A legalidade da prisão preventiva do paciente foi reconhecida por esta Corte em impetração anterior (HC 663.914/RJ), em face, principalmente, da gravidade concreta dos crimes de tortura mediante sequestro com resultado morte, corrupção de menores e associação para o tráfico, revelada pelo seu modus operandi, a denotar a periculosidade social do réu e o risco de reiteração delitiva (intenso sofrimento físico e mental em «tribunal do tráfico, por ter a vítima, em tese, contrariado as ordens de organização criminosa). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
24 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Violação ao CPP, art. 402. CPP. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. STF. Aresto recorrido em harmonia com jurisprudência desta corte. Atipicidade da conduta. Ausência do elemento subjetivo. Crime impossível. Dolo genérico. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. STJ. Desclassificação. Crime consumado. Constituição do crédito tributário. Dosimetria. Revisão. Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal de origem afastou a alegada nulidade, porque realizada perícia nos autos da Ação Anulatória de Débito Fiscal e o crédito tributário em questão restou igualmente mantido em sentença proferida pelo juízo cível de primeiro grau. O recorrente não impugnou tal fundamento, o que atrai a incidência da Súmula 283/STF. 1.1. Tendo sido indeferida prova que o magistrado entendeu desnecessária, não se verifica o alegado cerceamento de defesa, estando o acórdão em harmonia com a jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que «Ao magistrado, no curso do processo penal, é facultado o indeferimento, de forma motivada, das diligências protelatórias, irrelevantes ou impertinentes. Cabe, outrossim, à parte requerente demonstrar a real imprescindibilidade na produção da prova requerida, o que não ocorreu no presente caso (AgRg nos EDcl no RHC 151.746/ES, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 20/9/2021). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
25 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Pronúncia. Supressão da fase do CPP, art. 402. Ausência de prejuízo. CPP, art. 563. Alegada inexistência de conexão entre as imputações de homicídio e porte ilegal de arma de fogo. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Embora o juiz não tenha aberto prazo para a defesa formular pedidos de diligências em resposta ao laudo médico trazido aos autos pelo Parquet, não há no caso concreto demonstração do prejuízo, pois a juntada ocorreu antes da intimação do agravante para alegações finais, nas quais teve oportunidade de se manifestar sobre o documento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
26 - STJ. penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Ofensa aos arts. 6º e 169, do CPP. Necessidade de perícia. Supressão de instância. Reconhecimento fotográfico realizado em sede policial. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Inexistência. Mudança de entendimento jurisprudencial sobre o tema. Autoria estabelecida com base em outros elementos probatórios. Ofensa ao CPP, art. 400. Inversão de oitiva de testemunha. Arrolada posteriormente. Previsão do CPP, art. 402. Oitiva sob crivo do contraditório e ampla defesa. Nulidade. Inocorrência. Reexame do conjunto probatório impossibilidade na via eleita. Dosimetria. Fundamentação apta. Circunstâncias e consequencias do acidente, alem da omissão de socorro. Alegações genéricas. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão agravada por seus próprios fundamentos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
27 - STJ. penal. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Furto qualificado. Inépcia de denúncia e ausência de justa causa. Prejudicialidade em face da prolaçãpo de sentença condenatória. Alegação de diversas nulidades ocorridas no decorrer da instrução criminal. Não verificação. Fundamentação idônea do acórdão recorrido. Habeas corpus não conhecido.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
28 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Nulidade. Estupro de vulnerável. Sentença. Alegação de ausência de intimação pessoal do paciente para constituir novo procurador. Improcedência. Termo de renúncia assinado pelo réu, constando sua ciência da necessidade de indicação de novos patronos. Alegação de deficiência de fundamentação da decisão que Decretou a revelia. Paciente que, após citado pessoalmente, mudou-se para outra localidade, sem informar o atual endereço ao juízo de primeiro grau, ônus legal que lhe competia. Intimação por edital. Nulidade. Inexistência. Precedente. Alegação de cerceamento de defesa. Não ocorrência. Indeferimento de pedidos de depoimento pessoal e produção de provas. Indeferimento fundamentado. Precedentes. Alegação de confecção da sentença condenatória antes da audiência de instrução. Não ocorrência. Erro material. Concluir de forma diversa demandaria a necessidade de reexame de matéria fático probatória. Inviabilidade. Sem pedido liminar. Parecer pelo não conhecimento da impetração. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada. Ilegalidade manifesta não evidenciada. Inconformismo com decisão hostilizada. Tentativa de rediscussão da matéria enfrentada monocraticamente. Impossibilidade.
1 - Inicialmente, registre-se que a decisão agravada deve ser mantida, porque, no caso, sem razão a alegação de ausência de intimação pessoal do paciente para constituir novo procurador, isso porque, nos termos do acórdão hostilizado, no termo de renúncia de fls. 258-259, assinado peloréu, consta claramente a sua ciência da necessidade de indicação de novos patronos, atitude que o réu tomou por diversas vezes (fl. 1.013). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
29 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Arts. 288, 317, § 1º e 325 todos do CP. Pedido de produção de prova na fase do CPP, art. 402. Indeferimento motivado. Necessário revolvimento do material fático probatório dos autos para infirmar o entendimento do decisum de origem. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A caracterização de cerceamento do direito de defesa pelo indeferimento de alguma prova requerida pela parte possui como condicionante possível arbitrariedade praticada pelo órgão julgador, e não simplesmente a consideração ou entendimento da parte pela indispensabilidade de sua realização. Logo, poderá o magistrado, em estrita observância à legislação de regência e com fito de formar sua convicção, concluir pela necessidade ou não da produção de determinada prova, desde que fundamente o seu entendimento de forma adequada e oportuna. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
30 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Crime de sonegação fiscal. Violação ao CPP, art. 402. CPP. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Aresto recorrido em harmônia com jurisprudência desta corte. Comprovação de dolo genérico. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. STJ. Pena. Valor da multa. Revisão. Súmula 7/STJ. STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo regimental desprovido.
1 - Tendo sido indeferida prova que o magistrado entendeu desnecessária, não se verifica o alegado cerceamento de defesa, estando o acórdão em harmonia com a jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que «Ao magistrado, no curso do processo penal, é facultado o indeferimento, de forma motivada, das diligências protelatórias, irrelevantes ou impertinentes. Cabe, outrossim, à parte requerente demonstrar a real imprescindibilidade na produção da prova requerida, o que não ocorreu no presente caso (AgRg nos EDcl no RHC 151.746/ES, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 20/9/2021). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote