CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 265
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41 - TST. Recurso de revista. Terceirização. Empresa de telefonia. Instalador de cabos. Responsabilidade solidária.
«As reclamadas foram responsabilizadas solidariamente porque, como a terceirização perpetrada era ilícita, se tornaram co-partícipes na contratação de empregado por meio de interposta pessoa. Inteligência dos CCB, art. 265 e CCB, art. 942. Recurso de revista de não se conhece.... ()
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42 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Urbes. Empresa pública municipal. Intervenção temporária. Responsabilidade solidária.
«Demonstrada possível violação do CCB, art. 265, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.... ()
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43 - TST. Recurso de revista. Urbes. Empresa pública municipal. Intervenção temporária. Responsabilidade subsidiária.
«1. No caso dos autos, o Tribunal Regional atribuiu à URBES, empresa pública municipal fiscalizadora do serviço público de transporte coletivo urbano, a responsabilidade solidária pelos créditos trabalhistas do reclamante, em razão da sua nomeação como interventora temporária da TCS. ... ()
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44 - TST. Questão preliminar. Ilegitimidade passiva. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Responsabilidade solidária.
«1. Conforme o § 2º do Lei 8.630/1993, art. 19, atualmente revogado mas aplicável ao caso, o Órgão Gestor de Mão de Obra - OGMO é parte legítima para figurar no polo passivo da reclamação trabalhista, respondendo solidariamente com os operadores portuários pelos créditos trabalhistas devidos ao trabalhador portuário avulso. 2. Nos termos do CCB, art. 265, a solidariedade não se presume, mas resulta de lei ou da vontade das partes. A responsabilidade solidária é modalidade que faculta ao credor exigir ou receber a dívida de um ou de alguns dos seus devedores. Logo, é prerrogativa do trabalhador avulso reclamar seus direitos tanto do tomador dos serviços quanto do Órgão Gestor de Mão de Obra - OGMO exclusivamente ou de ambos. 3. Precedentes deste Tribunal Superior do Trabalho. 4. Recurso de revista não conhecido.... ()
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45 - TST. Responsabilidade solidária. Intermediação ilegal de mão de obra.
«A isonomia salarial trata-se de direito trabalhista de cuja responsabilidade não se pode furtar o empregador. Desse modo, afigura-se impertinente a pretensão da empresa prestadora de serviços de ser absolvida da condenação imposta pelo Tribunal Regional. Com efeito, constatou a Corte de origem o desvirtuamento da contratação, em face do fornecimento de mão de obra para a execução da atividade-fim da tomadora dos serviços - prática amplamente reprovada no âmbito do Direito do Trabalho. Não há como reconhecer, portanto, afronta ao CCB, art. 265. Recurso de revista não conhecido.... ()
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46 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Alegação de afronta a dispositivo de Lei. Prequestionamento. Ausência. Repetição de indébito. Tarifa de água e esgoto. Prazo prescricional. Responsabilidade do condômino. Ausência de convenção sobre a solidariedade. Proporção do quinhão na coisa comum.
«1. Quanto à alegada contrariedade aos artigos 3º, II, do CC e 333, I, do CPC/1973, não houve o prequestionamento da questão, o que atrai a aplicação do Enunciado Sumular 356 do STF. ... ()
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47 - STJ. Processo civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. CCB, art. 265. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Honorários advocatícios. Ação de cobrança. Sentença condenatória. Observância dos limites percentuais descritos no § 3º do CPC/1973, art. 20. Litigância de má-fé não reconhecida pelo tribunal a quo. Súmula 7/STJ.
«1. Não há como apreciar o mérito da controvérsia com base na dita malversação do CCB, art. 265, uma vez que não foi objeto de debate pela instância ordinária, carecendo, portanto, de prequestionamento. Incide ao caso a Súmula 282/STF. ... ()
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48 - TJRS. Direito público. Recursos públicos. Gestão. Caráter privado. Finalidade pública. Projeto. Execução do serviço contratado. Pagamento antecipado. Prática comercial. Inexecução do contrato. Restituição do valor. Quantum. Responsabilidade subsidiária. Litigante de má-fé. Afastamento. Programa de apoio à qualificação de museu. Promuseu. Termo de outorga e de aceitação de auxílio. Inexecução parcial. Restituição. Responsabilidade subsidiária. Instituição beneficiada. Previsão contratual. Má-fé.
«1. A simples afirmação da falta de condições de pagar as despesas processuais pela parte é suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita. Trata-se, contudo, de presunção juris tantum. Não faz jus ao benefício aquele que percebe rendimentos superiores a cinco salários mínimos por mês. ... ()
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49 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Cobrança de mensalidades escolares e material didático fornecido. Serviços regularmente prestados conforme demonstra os boletins e histórico escolar. Contrato, todavia, não assinado pelos genitores do menor, que, aliás, se encontram separados. Dever de educação que não gera solidariedade. CCB, art. 265. Instituição educacional que deixou de se precaver, tornando insubsistente a tese de condenação em face da genitora/apelada pelo simples fato da prestação do serviço, porquanto a demanda se funda em débito contratual. Ação de cobrança julgada improcedente. Recurso desprovido.
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50 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Seguro de vida em grupo. Empresa que serviu de intermediária na contratação do seguro. Ilegitimidade passiva reconhecida. Mera intermediação na contratação do seguro, viabilizando os descontos pertinentes da remuneração do segurado. Inexistência de solidariedade com a seguradora, eis que a solidariedade não se presume, resulta da Lei ou da vontade das partes. CCB, art. 265. Recurso provido nesse sentido.
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