21 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Recurso que não aponta violação ao CPC, art. 535. Questão atrelada à interpretação de direito local. Óbice da Súmula 280/STF, por analogia.

1 - A Corte de origem não se pronunciou acerca do disposto nos CCB, art. 368 e CCB, art. 369, muito menos sobre a matéria de direito por eles veiculada. Assim, não há como apreciar o recurso especial no ponto, tendo em vista que o prequestionamento da matéria federal constitui requisito específico de admissibilidade do recurso especial. Na hipótese, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não ocorreu. Incide, assim, a Súmula 211/STJ in casu. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

22 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Dano no imóvel. Autor desalojado de sua residência, às pressas, em razão de obras mal conduzidas pelas corrés com risco de desabamento do imóvel. Transtornos causados muito maiores que simples dissabores ou aborrecimentos. Dano moral evidenciado pelo só fato da coisa. Impossibilidade de compensação entre os danos à personalidade com danos materiais, só podendo ocorrer entre dívidas de mesma natureza e fungíveis entre si. CCB, art. 369. Responsabilidade objetiva e solidária das rés, estabelecimento comercial e construtora. Indenização por danos morais fixada moderadamente. Recurso das rés improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

23 - TJSP. Execução por título judicial. Ação monitória. Pretensão de compensação em relação a débito também constituído em ação monitória distinta. Admissibilidade, eis que ambos os créditos são líquidos, certos e exigíveis, reconhecidos em Juízo. Inteligência dos CCB, art. 368 e CCB, art. 369. Limite, entretanto, no valor dos honorários, que pertencem aos advogados, e não às partes, e só poderão ser incluídos na compensação se expressamente concordarem os profissionais envolvidos. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

24 - TJSP. Monitória. Cambial. Notas promissórias vinculadas a instrumento particular de confissão de dívida. Reconhecimento da emissão. Pedido de compensação do débito com serviços prestados. Impossibilidade de aplicação de tal instituto. Exigência pelo CCB, art. 369, que as dívidas sejam liquidas, vencidas e envolva coisas fungíveis. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

25 - TJSP. Monitória. Embargos. Compensação de dívida líquida e certa por crédito ilíquido ou pendente de apuração judicial. Impossibilidade. CCB, art. 369. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

26 - TJSP. Execução por título judicial. Ação monitória. Compensação de dívidas. Impossibilidade. Hipótese. Crédito que se pretende utilizar para quitação de obrigação, pendente de decisão em liquidação de sentença. Observância. Inadequação ao disposto nos CCB, art. 368 e CCB, art. 369. Incidência de multa pelo não pagamento da dívida (CPC, art. 475-J). Necessidade. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

27 - TJSP. Recurso. Contratos bancários. Insurgência contra a respeitável sentença que julgou improcedente a ação ordinária. Inadmissibilidade. Inteligência dos CCB, art. 368 e CCB, art. 369. Inexiste amparo legal para a compensação pleiteada pela autora. Inaplicabilidade do CDC, uma vez que a pecúnia obtida com as avenças de contratos de acc's e de cédula de créditos bancários, teve natureza de insumo destinado a otimizar atividade comercial. Alegação de incompetência rejeitada com fulcro no Lei 11101/2005, art. 6º, § 1º. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

28 - TJRS. Direito privado. Ação monitória. Revisão do contrato. Compensação. Impossibilidade. Identidade entre credor e devedor. Falta. Agravo interno. Decisão monocrática. Agravo de instrumento. Promessa de compra e venda. Ação monitoria. Execução de sentença. Compensação de créditos. Titularidade.

«A compensação de créditos pressupõe que duas pessoas sejam, ao mesmo tempo, credor e devedor uma da outra, consoante dispõe o CCB, art. 369. Inviável, pois, a compensação do crédito do exeqüente com o devido por este em outra ação de execução de honorários de sucumbência movida pelo advogado da executada, ainda que decorrentes de processo envolvendo as mesmas partes, porquanto ausente a reciprocidade de créditos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote