CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 835
+ de 22 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
1 - STJ. Recurso especial. Ação de despejo. Ação de cobrança de aluguéis. Fiança. Contrato por prazo determinado. Alteração do quadro social. Empresa afiançada. Notificação extrajudicial. Exoneração. Efeitos.
1 - Ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis, ajuizada em 10/12/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 18/10/2023 e concluso ao gabinete em 21/02/2024.... ()
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2 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Fiança em contrato bancário. Contrato com previsão de sua prorrogação. Pretensão de exoneração da fiança. Inviabilidade. Capitalização mensal de juros. Possibilidade se expressamente pactuada. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - A simples e clara previsão de que em caso de prorrogação do contrato principal há a prorrogação automática da fiança não implica violação ao CDC, art. 51, cabendo, apenas, ser reconhecido o direito do fiador de, no período de prorrogação contratual, promover a notificação resilitória, nos moldes do disposto no CCB/2002, CCB, art. 835. ... ()
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3 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Ação de cobrança. Responsabilidade do fiador por prazo indeterminado. Responsabilidade até notificação. Natureza abusiva da cláusula da fiança à luz do CDC. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo desprovido.
1 - «A jurisprudência desta Corte é no sentido da validade da cláusula que estabelece a prorrogação automática da fiança com a renovação do contrato principal, cabendo ao fiador, acaso intente sua exoneração, efetuar, no período de prorrogação contratual, a notificação de que reza o CCB, art. 835. Precedentes (AgInt no REsp 1.676.381/AC, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 04/05/2020, DJe de 18/05/2020). ... ()
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4 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Ação ordinária de desoneração de f iança. Contrato bancário. Existência de cláusula prevendo a prorrogação automática. Ausência de nulidade. Jurisprudência desta corte. Conclusão pela aceitação expressa do fiador. Novo exame da questão. Óbices previstos nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de ser válida a cláusula que estabelece a prorrogação automática da fiança juntamente com a do contrato principal, cabendo ao fiador, ao almejar a sua exoneração, realizar, no período de prorrogação contratual, a notificação prevista no CCB, art. 835. ... ()
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5 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de despejo c/c cobrança. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.insurgência recursal do demandado.
1 - Esta Corte possui entendimento no sentido de que a existência de previsão contratual acerca da renúncia à exoneração da fiança e da prorrogação automática da garantia até a entrega das chaves não afasta o direito de os fiadores se exonerarem após a prorrogação do contrato de locação, desde que cumprida a exigência referente à notificação, nos termos do CCB, art. 835. ... ()
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6 - STJ. Recurso especial. Contratos bancários. Fiança. Prorrogação automática. Cláusula expressa. Legalidade. Pretensão de exoneração da fiança. Inviabilidade.
«1. Ação ajuizada em 24/09/2012. Recurso especial 22/07/2014 e atribuído a este gabinete em 25/08/2016. ... ()
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7 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de cobrança. Contrato bancário. Existência de cláusula prevendo a prorrogação automática da fiança. Legalidade. Súmula 83/STJ. Precedentes. Novação. Pretensão de desconstituição da fiança. Acórdão que não reconheceu a sua ocorrência. Reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é iterativa no sentido de que é válida a cláusula que estabelece a prorrogação automática da fiança com a renovação do contrato principal, cabendo ao fiador, acaso intente sua exoneração, efetuar, no período de prorrogação contratual, a notificação de que reza o CCB, art. 835. ... ()
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8 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Locação de imóveis. Embargos à execução. Exoneração de fiança. Notificação extrajudicial. Efeitos do art. 835 do novo Código Civil. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo improvido.
«1. É inadmissível o recurso especial quanto à questão que não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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9 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Fiança. Limitação da responsabilidade afastada pela corte local. Contrato prevendo claramente sua prorrogação. Possibilidade. Assistência judiciária gratuita. Controvérsias dirimidas à luz do contrato e das circunstâncias do caso concreto. Reexame. Inviabilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Precedentes.
«1. Hipótese em que os fiadores expressamente se responsabilizaram solidariamente pelo pagamento do contrato, ainda que prorrogado no tempo. Licitude. ... ()
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10 - STJ. Tributário. Parcelamento. Pleito de exoneração de fiança. Ex-sócio. Violação do art. 835 do cc. Ausência de prequestionamento. Deficiência das razões.
«1. A ausência de prequestionamento e a deficiência das razões recursais inviabilizam o recurso especial. ... ()
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