CTN - Código Tributário Nacional - Lei 5.172/1966, art. 166
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31 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Repetição de indébito. Pis-importação. Cofins-importação. Ms/ imposto sobre circulação de mercadorias. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que deu prazo para produção de provas. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. ... ()
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32 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. ICMS. Tributo indireto. Restituição de indébito. CTN, art. 166. Aplicabilidade. Jurisprudência pacífica do STJ. Falta de prova pré- constituída. Ausência de direito líquido e certo em favor da recorrente. Recurso não provido.
1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Vida Reciclagem Ltda. contra ato atribuído ao Secretário de Estado da Fazenda do Estado de Santa Catarina, objetivando, em síntese, o reconhecimento da «inaplicabilidade do CTN, art. 166 ao pleito da impetrante (fl. 14, e/STJ), de forma a permitir a restituição dos valores pleiteados. ... ()
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33 - STJ. Processual civil. Tributário. ICMS. Ausência de violação do CPC, art. 489. Ausência de prequestionamento. Pretensão de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pretende a restituição de ICMS. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente o pedido inicial para reconhecer o direito da autora à restituição do valores de ICMS recolhidos a maior na hipótese do valor real da operação ser inferior ao valor presumido, nos termos do art. 66-B, II, da LE 6.374/89, afastando a restrição estabelecida no § 3º, do mesmo artigo. ... ()
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34 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS. Operações interestaduais. Consumidores finais não contribuintes do imposto. Diferencial de alíquota (difal). Mandado de segurança. Restituição/compensação. Encargo financeiro. Repasse para terceiros. Comprovação. Necessidade. CTN, art. 166.
1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, para a obtenção de restituição compensação do tributo, faz-se necessária a prova de que não houve repasse do encargo financeiro para terceiro. Nesse sentido, confiram-se: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 22.6.2023; AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 13.12.2019; e EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJ de 11/9/2006, p. 224. ... ()
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35 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. ICMS. Diferença de alíquota interestadual. Difal. Lei complementar 190/2022. Princípio da anterioridade. Recurso especial. Embargos de declaração. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato praticado pelo Subsecretário da Receita do Distrito Federal objetivando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário relativo ao Difal. Na sentença a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, para declarar o direito do impetrante de não sofrer a cobrança de ICMS-Difal durante todo o exercício fiscal de 2022, assegurando-lhe o direito de cobrar e/ou compensar os eventuais valores pagos a maior a partir da data da propositura da ação. ... ()
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36 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Repetição de indébito. Concessionária de energia elétrica. Contribuinte de fato. Legitimidade ativa. ICMS na base de cálculo do pis e Cofins. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ônus do tributo. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento do CTN, art. 166. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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37 - STJ. Processual civil. Depósito judicial. Levantamento. CTN, art. 166. Inaplicabilidade.
1 - É inaplicável o CTN, art. 166 para o levantamento de depósito judicial realizado com finalidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. ... ()
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38 - STJ. Tributário. Agravo interno. Recurso especial. Depósito judicial de valores relativos ao difal- ICMS. Levantamento. Desnecessidade de prova do não repasse. CTN, art. 166. Inaplicabilid ade. Precedentes. Levantamento do depósito como consequência ex lege da procedência da lide. Ausência de hipótese de restituição de indébito.
1 - O instituto previsto no CTN, art. 166 se refere à repetição de indébito tributário, o que não se confunde com o levantamento do depósito que ocorre ex lege como decorrência do êxito do litigante no contencioso judicial ou administrativo que discute o tributo cujo valor foi depositado. ... ()
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39 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. ICMS. Difal. Depósito. CTN, art. 166. Inaplicabilidade. Controvérsia que exige o reexame das provas dos autos. Impossibilidade, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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40 - STJ. Direito tributário. ICMS. (difal). Levantamento dos valores depositados para pagamento do tributo visando à suspensão da exigibilidade. Prova da assunção do encargo financeiro. Inexigibilidade.
I - O feito decorre de agravo contra a decisão que autorizou o levantamento dos valores depositados em juízo, em face do trânsito em julgado do mandado de segurança que reconheceu a impossibilidade da cobrança do diferencial de alíquota do ICMS pelo Estado do Rio Grande do Sul, em relação às operações interestaduais de venda realizadas a consumidores finais não contribuintes do imposto. Explicitou-se que, durante a tramitação do feito, foram realizados depósitos judiciais de valores do DIFAL ICMS, com fundamento no CTN, art. 151, II, para suspender a exigibilidade do tributo. ... ()
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