CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 269
+ de 713 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
Doc. VP 103.2110.5024.2100
711 - TJSP. Separação e divórcio. Divórcio direto consensual. Sentença homologatória. Cabimento de apelação, para alegar vício de vontade no acordo. CPC/1973, art. 269, III. (Com doutrina e jurisprudência).
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Doc. VP 103.2110.5029.6600
712 - 2TACSP. Ação rescisória. Decisão rescindenda que dá pela carência de reintegração de posse promovida pelos autores. Caducidade de usufruto pelo não uso. Prazo prescricional. Reconhecimento de prescrição que equivale a julgamento de mérito. Admissibilidade da rescisória. CPC/1973, art. 269, IV. (Com doutrina).
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Doc. VP 210.6183.4000.2800
713 - STF. Arrendamento rural. Despejo de imóvel rural. Lei 4.947/1965 e Decreto 59.566/1966. Prazo mínimo dos contratos agrários. A liberdade de contratar no contrato por prazo indeterminado. Debate no STF. A doutrina e a jurisprudência. Legislação alienígena. Pedido de desistência do recurso extraordinário. Desistência homologada. CPC/1973, art. 269, II e III. Lei 4.504/1964, art. 92. Lei 4.504/1964, art. 93. Lei 4.504/1964, art. 94. Lei 4.504/1964, art. 95, II e XI, «b. Lei 4.504/1964, art. 96, I e V. Lei 4.947/1966, art. 13, III, IV e V. Decreto 59.566/1966, art. 13, II. Decreto 59.566/1966, art. 32, I.
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