21 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Tempestividade. Recurso. Digitalização. Erro. Comprovação. Ausência. Preclusão. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir o erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

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22 - TJSP. Apelação. Ação de nulidade de sentença (querela nullitatis). Arguição de falha na citação. Alegação extemporânea. Nulidade de ato que deve ser alegada na primeira oportunidade em que a parte falar nos autos. Exegese do CPC/2015, art. 278. Executado que se manifestou na fase de cumprimento de sentença, impugnando a penhora, sem trazer qualquer arguição de nulidade da citação na fase de conhecimento. Preclusão do tema. Questão já decidida em V. Acórdão transitado em julgado. Sentença mantida. Recurso não provido.

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23 - STJ. embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Agravo de instrumento. Interposição contra decisão de antecipação dos efeitos da tutela. Superveniência da sentença. Perda de objeto do agravo de instrumento. Inexistência dos vícios ensejadores à oposição dos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis apenas quando amparados em suposta omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... (Continua)

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24 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Consórcio. Legitimidade passiva. Personalidade judiciária. Precedentes do STJ. Decisão mantida.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

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25 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidão. Energia elétrica. Implantação de linha de transmissão. Laudo pericial. Intimação. Nulidade. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de constituição de servidão administrativa ajuizada pela CELG Distribuição S/A. - CELG contra GC Administradora de Bens Ltda. (Gautie Cardoso) objetivando a declaração de utilidade pública e de interesse social de parte da propriedade da sociedade empresária, correspondente a 230,06m², necessária à implantação da Linha de Transmissão 138 KV, Carajás-Atlântico- Campinas. ... (Continua)

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26 - STJ. Ação rescisória. Direito civil e processual civil. Alegação da existência de erro de fato e violação manifesta a normas jurídicas. Arts. 966, V e VIII, do CPC. Não ocorrência. Utilização como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Pedidos julgados improcedentes.

1 - Pedido desconstitutivo de decisão unipessoal da relatora que, ao conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial, reconheceu a nulidade da cobrança da multa pelo descumprimento de obrigação de fazer, em razão da ausência de intimação pessoal do devedor, prejudicada a análise das demais questões. ... (Continua)

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27 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Consórcio. Legitimidade passiva. Personalidade judiciária. Precedentes do STJ. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência. Decisão mantida.

«1 - Segundo a jurisprudência do STJ, «as condições da ação, incluindo a legitimidade ad causam, devem ser aferidas in status assertionis, ou seja, à luz exclusivamente da narrativa constante na petição inicial (AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/3/2015, DJe 18/3/2015). ... (Continua)

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28 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de qualquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 535. Nulidade. Matéria preclusa. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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29 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de adjudicação compulsória. Ausência de indicação dos arts. Supostamente vulnerados. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos. Agravo interno desprovido.

1 - A falta de indicação dos dispositivos legais que teriam sido eventualmente violados cujos conteúdos normativos sejam capazes de amparar a tese recursal a eles associada faz incidir à hipótese o teor da Súmula 284/STF, por analogia: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)

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30 - TST. Recurso de revista. Pedido contraposto. Rito ordinário. Cabimento.

«O pedido contraposto, previsto no CPC/1973, art. 278, § 1º e na Lei 9.099/1995, art. 31, é perfeitamente compatível com o rito ordinário do processo do trabalho, o qual é regido, dentre outros, pelo princípio da simplicidade. Assim, na seara trabalhista, o cabimento do pedido contraposto não se restringe ao procedimento sumaríssimo. Recurso de revista conhecido e provido.»... (Continua)

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