31 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação Anulatória de Ato Administrativo c/c Tutela de Urgência - Edital 01/2023 - Concurso para Professor - Reprovação na Prova Prática (Videoaula) - Indeferimento da liminar - Pontuação acima do exigido no edital nas provas objetiva e discursiva - Inadequação e obscuridade nos critérios da avaliação das videoaulas - Desclassificação por pontuação que não se Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação Anulatória de Ato Administrativo c/c Tutela de Urgência - Edital 01/2023 - Concurso para Professor - Reprovação na Prova Prática (Videoaula) - Indeferimento da liminar - Pontuação acima do exigido no edital nas provas objetiva e discursiva - Inadequação e obscuridade nos critérios da avaliação das videoaulas - Desclassificação por pontuação que não se sustenta - Videoaulas encaminhadas tempestivamente - Desacolhimento - Inobservância de elementos suficientes para caracterização do fumus boni iuris e do periculum in mora (CPC/2015, art. 300) - Necessidade do contraditório e da fase probatória - Recurso que se restringe à análise da presença ou não dos requisitos autorizadores da tutela almejada, sem adiantar o julgamento do mérito - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.   

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32 - TJSP. Agravo de instrumento - Fornecimento de medicamentos - Indicação de urgência no relatório médico - Prova documental do perigo de dano - Requisitos do CPC/2015, art. 300 atendidos - Concessão da tutela de urgência - Decisão mantida - Agravo não provido.

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33 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA - PLANO DE SAÚDE - MEDICAMENTO - Insurgência da parte autora em face da decisão que indeferiu a tutela antecipada consistente no fornecimento do medicamento PROLIA 60MG - Cabimento - Probabilidade do direito devidamente evidenciada pelo diagnóstico da enfermidade de osteoporose e recomendação expressa da utilização do fármaco - Operadora que não pode Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA - PLANO DE SAÚDE - MEDICAMENTO - Insurgência da parte autora em face da decisão que indeferiu a tutela antecipada consistente no fornecimento do medicamento PROLIA 60MG - Cabimento - Probabilidade do direito devidamente evidenciada pelo diagnóstico da enfermidade de osteoporose e recomendação expressa da utilização do fármaco - Operadora que não pode recursar cobertura de tratamento unicamente em razão de não constar no rol de procedimento obrigatórios - Perigo de dano caracterizado pela gravidade das lesões vertebrais - Inteligência do CPC/2015, art. 300 - Precedentes - RECURSO PROVIDO.

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34 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - NEGATIVAÇÃO - INADMISSIBILIDADE - Irresignação do banco requerido em face da decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar que se abstenha de encaminhar nome do agravado aos órgãos de proteção de crédito - Pretensão de reforma - Inadmissibilidade - Preenchimento dos requisitos do CPC/2015, art. 300 - Risco de dano para o Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - NEGATIVAÇÃO - INADMISSIBILIDADE - Irresignação do banco requerido em face da decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar que se abstenha de encaminhar nome do agravado aos órgãos de proteção de crédito - Pretensão de reforma - Inadmissibilidade - Preenchimento dos requisitos do CPC/2015, art. 300 - Risco de dano para o agravado decorrente da negativação - Decisão agravada mantida - AGRAVO NÃO PROVIDO

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35 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tutela de urgência. Súmula 735/STF. CPC/2015, art. 300. Requisitos. Verificação. Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior entende que, em regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, haja vista a natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo (Súmula 735/STF). ... (Continua)

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36 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - INADMISSIBILIDADE - Irresignação do banco requerido em face da decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar que se abstenha de cobrar as parcelas de título de capitalização não contratado pela autora - Pretensão de reforma - Inadmissibilidade - Preenchimento dos requisitos do CPC/2015, art. 300 - Risco de dano para a agravada, Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - INADMISSIBILIDADE - Irresignação do banco requerido em face da decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar que se abstenha de cobrar as parcelas de título de capitalização não contratado pela autora - Pretensão de reforma - Inadmissibilidade - Preenchimento dos requisitos do CPC/2015, art. 300 - Risco de dano para a agravada, decorrente da continuidade de cobrança e eventual negativação - Inexistência de risco para o agravante, pois, se improcedente a pretensão inicial, retomará a cobrança da dívida, com atualização monetária e juros - Decisão agravada mantida - AGRAVO NÃO PROVIDO

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37 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Dano ambiental. Omissão no acórdão recorrido. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Falta de prequestionamento da matéria ventilada no recurso especial. Prequestionamento implícito. Não verificação. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Tutela antecipada. Súmula 735/STF. Incidência por analogia. CPC/2015, art. 300. Requisitos. Reexame das provas dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente. ... (Continua)

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38 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Concessão de tutela de urgência. Incidência da Súmula 735/STF. Preenchimento dos requisitos previstos no CPC/2015, art. 300. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Em razão da natureza precária da decisão que defere ou indefere liminar ou daquela que julga a antecipação de tutela, é inadequada a interposição de recurso especial que tenha por objetivo rediscutir a correção do mérito das referidas decisões, por não se tratar de pronunciamento definitivo do tribunal de origem, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 735/STF. ... (Continua)

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39 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual cumulada com obrigação de fazer. Tutela antecipada. Retirada do nome dos autores dos cadastros de proteção ao crédito. CPC/2015, art. 300. Requisitos. Preenchimento. Revisão. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 735/STF. Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior, diante do disposto na Súmula 735/STF, entende que, em regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em virtude da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo. ... (Continua)

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40 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. ICMS. VEÍCULO. ISENÇÃO. ALIENAÇÃO. INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA PELO JUÍZO MONOCRÁTICO. REQUISITOS DO CPC/2015, art. 300. Probabilidade do direito alegado decorre do disposto no CTN, art. 178. Em se tratando de isenção do ICMS concedida por prazo certo, há óbice legal para sua revogação ou modificação a qualquer tempo, devendo ser respeitado o Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. ICMS. VEÍCULO. ISENÇÃO. ALIENAÇÃO. INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA PELO JUÍZO MONOCRÁTICO. REQUISITOS DO CPC/2015, art. 300. Probabilidade do direito alegado decorre do disposto no CTN, art. 178. Em se tratando de isenção do ICMS concedida por prazo certo, há óbice legal para sua revogação ou modificação a qualquer tempo, devendo ser respeitado o direito daqueles contribuintes que adquiriram o veículo com isenção antes da vigência do Decreto 65.259/20, como é o caso da parte autora. Impossibilidade de retroatividade da nova legislação. Alienação do veículo anteriormente adquirido que é permitida após o decurso do prazo de 02 anos de sua concessão. Possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação, caso não fosse deferida a tutela provisória. Agravo conhecido e provido.

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