CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 370
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Doc. VP 240.5270.2381.2379
11 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Indeferimento de complementação de prova pericial. Discricionariedade do juiz. Cerceamento de defesa não configurado.
1 - Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de provas.... ()
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