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CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 460

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Doc. VP 221.0130.9923.6195

21 - STJ. Processual civil. Ação cominatória. Ligação de imóvel à rede pública coletora e de tratamento de esgoto. Cooperativa de saneamento ambiental da praia Grande/Ubatuba. Autorização e depois permissão à execução e operação do sistema de esgotos sanitários custeada pelos cooperados beneficiários. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Fundamento autônomo e suficiente para manter o julgado não foi rebatido no apelo nobre. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Desprovimento do agravo interno.

I - Trata-se de ação pleiteando, em suma, que as rés fossem condenadas a proceder à ligação do imóvel, aprovado para construção de prédio de apartamentos, à re de pública coletora de tratamento de esgoto municipal. A sentença julgou a ação improcedente, decisão mantida, em grau recursal, pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. ... ()

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Doc. VP 220.9290.1738.5986

22 - STJ. Tributário. Processual civil. Violação ao CPC/1973, art. 128, CPC/1973, art. 460 e CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Alegado cerceamento de defesa. Recurso especial. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. PIS/COFINS importação. Coisa julgada. Legitimidade para o cumprimento de sentença. Violação. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido. Falta de combate a alicerce autônomo e suficiente à sua manutenção. Súmula 283/STF. Tese recursal. Ilegitimidade do contribuinte de fato. Falta de prequestionamento.

1 - O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. Não há falar, pois, em ofensa ao CPC/1973, art. 128, CPC/1973, art. 460 e CPC/1973, art. 535. ... ()

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Doc. VP 220.9290.1521.1559

23 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Caso concreto. Não incidência da Súmula 7/STJ. Juízo de admissibilidade positivo. Juízo de mérito. Dano material. Indenização que extrapola o lapso temporal pretendido na inicial. Julgamento ultra petita. Ocorrência.

1 - O enfrentamento meritório da controvérsia de fundo não afronta a Súmula 7/STJ, porquanto os julgados proferidos pelo Tribunal a quo, na hipótese, estabelecem moldura fática imutável, a partir da qual possível se faz extrair nova e diversa consequência jurídica (revaloração jurídica) por parte deste Tribunal Superior. ... ()

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Doc. VP 220.6221.2872.5707

24 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Telefonia móvel. Alegada ofensa aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973 art. 535. Inexistência. Inconformismo. Infringência a Lei 9.472/1997, art. 38, Lei 9.472/1997, art. 88, Lei 9.472/1997, art. 157, Lei 9.472/1997, art. 163, Lei 9.472/1997, art. 164, I, Lei 8.789/1995, art. 14, CPC/1973, art. 14, V, e parágrafo único, CPC/1973, art. 104, II, CPC/1973, art. 125, III, CPC/1973, art. 267, VI, § 3º, e CPC/1973, art. 460. Teses recursais não prequestionadas. Súmula 211/STJ. Controvérsia que exige análise de Resolução da anatel. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Serviço de internet 3g. Falha na prestação do serviço. Multa diária. Cabimento. Valor. Revisão. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()

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Doc. VP 220.5261.1697.2982

25 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sentença terminativa. Apelação provida pelo tribunal de origem. Retorno dos autos. Concessão de ofício de antecipação de tutela. CPC/1973, art. 273. Impossibilidade. Decisão mantida.

1 - Em ação possessória, o Tribunal de origem anulou a sentença terminativa e determinou o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito. ... ()

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Doc. VP 220.5191.2153.4760

26 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial do Ministério Público do estado do Rio de Janeiro provido. Permissão. Ausência de licitação. Nulidade. Indenização. Não cabimento. Limites da lide. Decisão mantida. Fato novo.

1 - A invocação do direito à indenização não está contida dentro dos limites objetivos da lide que, mesmo diante da alegação de direito superveniente, não pode ser ampliado a critério do julgador, ou seja, a aplicação do CPC/1973, art. 462 só seria possível observados os limites do CPC/1973, art. 128. A recorrida não apresentou reconvenção à presente ação, não formulou pedido indenizatório, a parte contrária não teve oportunidade de contestá-lo. Assim, jamais poderia o E. Tribunal a quo determinar o pagamento pelo Estado do Rio/01/eventual indenização pela nulidade da concessão sem licitação sem a existência de pedido do autor expresso nesse sentido, sob pena de violação ao CPC/1973, art. 460. ... ()

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
Doc. VP 220.4281.1556.7106

28 - STJ. Agravo interno. Divergência jurisprudencial não caracterizada. Ausência de similitude fática entre o acórdão impugnado e os acórdãos paradigmas. Ausência de indicação do dispositivo legal objeto de interpretação dissonante. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Improcedência. Inexistência de obscuridade ou de erro material no acórdão impugnado. Julgamento ultra petita. Ofensa ao CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Improcedência. As instâncias ordinárias estão autorizadas a conhecer de ofício da carência de ação. CPC/1973, art. 267, VI, § 3º, e CPC/1973, art. 301, X, § 4º. Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. VP 220.4271.1704.5837

29 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Serviços públicos. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Recurso especial julgado conforme o CPC/1973. Violação ao CPC/1973, art. 460. Configurada. Correlação entre o pedido inicial e a prestação jurisdicional. Obrigatoriedade. Modificação ulterior da pretensão originária. Impossibilidade. Recurso especial provido. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()

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Doc. VP 220.4120.1764.0322

30 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não verificada. Conhecimento do agravo retido. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Sentença condicional. Inocorrência. Decisão que relega à fase de liquidação a definição do quantum debeatur. Possibilidade.

1 - Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()

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