1 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil e previdenciário. Alegada violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Cumprimento provisório de sentença contra a Fazenda Pública. Ação civil pública. Ausência de trânsito em julgado. Obrigação de pagar. Valores incontroversos. Impossibilidade. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Acórdão com fundamentos legal e constitucional. Súmula 126/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Na origem, trata-se de cumprimento autônomo de sentença decorrente de ação coletiva julgado improcedente.... (Continua)

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2 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Liquidação de dano em execução. Omissão. Inexistência. Responsabilidade civil objetiva da exequente. Execução extinta. Culpa. Irrelevância. Recurso especial desprovido.

1 - Debate-se se a extinção definitiva de cumprimento de sentença arbitral é suficiente para imputar a responsabilidade da exequente por prejuízos suportados pela executada com a execução. ... (Continua)

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3 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de vícios no julgado. Rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração possuem a finalidade simples de suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material. ... (Continua)

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4 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA MULTA FIXADA PARA O DESCUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. 1. A questão relativa ao descumprimento da tutela de urgência já foi decidida no processo principal, está sendo discutida em Recurso Inominado e não pode ser revista em Cumprimento Provisório de Sentença. 2. Não assiste razão à executada no Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA MULTA FIXADA PARA O DESCUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. 1. A questão relativa ao descumprimento da tutela de urgência já foi decidida no processo principal, está sendo discutida em Recurso Inominado e não pode ser revista em Cumprimento Provisório de Sentença. 2. Não assiste razão à executada no que toca ao pedido de redução das astreintes. O valor da multa imposto por descumprimento diário no valor de R$ 500,00 limitado ao valor total de R$ 20.000,00 é compatível com o objeto da obrigação, qual seja, a entrega de material didático a menor com grau de visão reduzido. 3. O fato de a executada ter interposto Recurso Inominado em face da sentença não impõe a imediata suspensão do Cumprimento Provisório de Sentença e tampouco impede que o exequente levante o valor depositado, desde que ele ofereça caução idônea, nos termos do CPC/2015, art. 520, IV. 4. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento.

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5 - STJ. Previdenciário e processo civil. Revisão de benefício. Condenação em ação civil pública. Execução provisória. Alegacão de parte incontroversa. Alegação de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Acórdão recorrido com fundamentação eminentemente constitucional. Competencia exclusiva do Supremo Tribunal Federal. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de pretensão de expedição de precatório para execução individual de parte incontroversa de ação civil pública, em que se entendeu devido que a autarquia recalculasse todos os benefícios previdenciários cuja renda mensal inicial tiver sido ou houver de ser calculada computando os salários de contribuição referentes a fevereiro de 1994, incluindo-se, na atualização deste, o valor integral do IRSM, no percentual de 39,67%, e a implantar as diferenças positivas encontradas nas parcelas vincendas. ... (Continua)

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6 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Cassação de aposentadoria. Prescrição da pretensão punitiva da administração. Ocorrência.

1 - Cuida-se, na origem, de ação ordinária ajuizada em desfavor da UNIÃO, objetivando a anulação do ato administrativo que aplicou ao autor a pena de cassação de aposentadoria, sob a assertiva de que a pretensão punitiva da Administração teria sido alcançada pela prescrição. ... (Continua)

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7 - STJ. Processual civ il. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de apuração de haveres. Cumprimento provisório de sentença. Imissão na posse. Ofensa ao disposto no CPC/2015, art. 520, IV. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmulas os 211 desta corte e 282 do STF. Inocorrência de prequestionamento ficto previsto no CPC/2015, art. 1.025. Ausência de indicação de ofensa ao disposto no art. 1.022 do mesmo diploma legal. Recurso protelatório. Manifesta improcedência. Imposição de multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Decisão mantida. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

1 - A ausência de debate no acórdão recorrido quanto a violação do CPC/2015, art. 520, IV, suscitado no recurso especial, apesar da oposição de embargos de declaração, evidencia a falta de prequestionamento, incidindo o disposto nas Súmulas 211 desta Corte e 282 do STF. ... (Continua)

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8 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Improcedência. Apelação. Efeito suspensivo. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - O CPC/1973, art. 520, V dispunha que a apelação seria recebida apenas no efeito devolutivo, quando interposta de sentença que julgasse improcedentes os embargos opostos à execução, sendo certo que, por força da autorização do CPC/1973, art. 558, o órgão julgador poderia atribuir efeito suspensivo ao recurso nas hipóteses em que «possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação". ... (Continua)

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9 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença (Ação Ordinária) - Decisão singular que rejeitou à impugnação ao cumprimento de sentença provisório - Minuta recursal que alega que, para que o cumprimento provisório de sentença possa ser iniciado, é imprescindível que o recurso interposto em face da sentença impugnada seja desprovido de efeito suspensivo, conforme CPC, art. 520, e como a decisão impugnada foi desafiada por meio de recurso de apelação, que à luz do CPC, art. 1012, possui efeito suspensivo, a instauração do cumprimento de sentença é prematura - Hipótese na qual, no decorrer do andamento do presente recurso, o recurso de apelação informado foi julgado, de modo que não há nada que desabone a interposição do incidente de cumprimento provisório de sentença - Perda de objeto - Agravo não conhecido.

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10 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que manteve bloqueio de 30% do montante imobilizado em conta de titularidade do executado, liberando a este os demais 70%. Inconformismo do executado, advogado que litiga em causa própria. Alegação de provisoriedade da execução, que impediria o levantamento sem caução, bem como de impossibilidade de manutenção, ainda que parcial, do bloqueio, por incidir sobre montante recebido a título de honorários advocatícios, verba de caráter alimentar. Não acolhimento. Execução, que diz respeito à pena de multa por litigância de má-fé aplicada em outra execução, é definitiva. Recurso outrora pendente fora interposto pela exequente, para majorar a multa. Inaplicabilidade do disposto no CPC/2015, art. 520, IV. Não obstante o montante exequendo não corresponda a verba dotada de natureza alimentar, ante as peculiaridades do caso concreto, é possível a mitigação das regras do CPC/2015, art. 833, em prol dos princípios da efetividade do processo e da razoabilidade. Satisfação do credor é o escopo principal do processo executivo. Precedentes. Possível, assim, a penhora sobre quantia recebida pelo executado a título de honorários profissionais. Restrição da constrição a 30% do total bloqueado é medida que atende à necessidade de observância do princípio da dignidade da pessoa humana. Decisão mantida. Recurso não provido

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