CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 602
+ de 32 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
11 - TRT2. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Lesão por esforços repetitivos. Doença Profissional. Obrigação de indenizar reconhecida. Indenização fixada em 1 salário mínimo até o autor completar 71 anos (expectativa de vida do brasileiro). Constituição de capital determinada. Correção monetária de acordo com a Súmula 43/STJ. Súmula 490/STF. Considerações do Juiz Juiz Sérgio Winnik sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 7º, XXVIII. CPC/1973, art. 602.
«... Desta forma, faz jus o recorrente à indenização por danos materiais, à base de um salário mínimo mensal, a contar da data do despedimento (29/01/96), até a idade de 71 (setenta e um) anos, expectativa atual de vida do brasileiro segundo o último censo do IBGE, com reajustes correspondentes (Súmula 490/STF). Também condena-se a Ré no pagamento de despesas médicas, a serem apuradas em regular execução de sentença. A recorrida constituirá capital cuja renda assegure o pagamento da importância mensal, conforme dispõe o CPC/1973, art. 602. A correção monetária observará a Súmula 43 do E. Superior Tribunal de Justiça, contando-se a partir da data do prejuízo, ora fixada em correspondência com a data do despedimento (29/01/96). ... (Juiz Sérgio Winnik).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
12 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Pedido de indenização procedente. Constituição de capital. Necessidade. Súmula 313/STJ. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 7º, XXVIII. CPC/1973, art. 602.
«Em ação de indenização, procedente o pedido, é necessária a constituição de capital ou caução fidejussória para a garantia de pagamento da pensão, independentemente da situação financeira do demandado (Súmula 313/STJ).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
13 - STJ. Processo civil. Indenização por danos que reduziram a capacidade laborativa do autor. Pensão vitalícia. Prestações vincendas. Constituição de capital. Verba honorária.
«A experiência comum previne ser temerário, em face da celeridade das variações e das incertezas econômicas no mundo de hoje, asseverar que uma empresa particular, por solida e confortável que seja a sua situação atual, nela seguramente permanecerá, por longo prazo, com o mesmo status econômico em que presentemente possa ela se encontrar. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
14 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Concessionária de serviço público. Inclusão na folha de pagamento em substituição a constituição do capital (CPC, art. 602). Indeferimento. Precedentes do STJ.
«A jurisprudência mais recente do STJ tem entendido que «diante da realidade da economia dos nossos dias, não há razão suficiente para substituir a constituição do capital prevista no CPC/1973, art. 602 pela inclusão em folha de pagamento (REsp 302.304/RJ, 2ª Seção, de minha relatoria, DJ de 02/9/02).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
15 - STJ. Responsabilidade civil. Indenização por ato ilícito. Possibilidade de revisão da pensão fixada. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 602, § 3º.
«Nos termos do CPC/1973, art. 602, § 3ºe na linha de precedente do STJ é possível pedir a revisão de pensão decorrente de ato ilícito. (...) De fato, não existe nenhuma vedação a que seja ajuizada ação de revisão de indenização decorrente de ato ilícito, dependendo, é claro, dos pressupostos que autorizam a revisão. Embora tenha o acórdão recorrido feito menção de que a pensão levou em conta os efetivos ganhos da vítima na época do acidente, o certo é que decretou a carência de ação ao fundamento de ser incabível a revisão de pensão decorrente de ato ilícito. E, na verdade, tanto o precedente de que Relator o Sr. Min. Eduardo Ribeiro (REsp 22.549/SP, DJ de 05/04/93), como o CPC/1973, art. 602, § 3ºautorizam que a revisão seja feita «se sobrevier modificação nas condições econômicas. ... (Min. Carlos Alberto Menezes Direito).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
16 - TRT9. Execução. Multa. Ato atentório à dignidade da justiça. Inocorrência na hipótese. CPC/1973, art. 602, II.
«... Por ter a agravada suscitado matérias ainda não decididas, nada obstante, como visto, de modo desapropriado, não se vislumbra a ocorrência da hipótese tipificada no CPC/1973, art. 600, II. ... (Juiz Luiz Eduardo Gunter).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
17 - STJ. Responsabilidade civil. Indenização. Condenação na prestação de alimentos. Constituição de capital na forma do CPC/1973, art. 602, § 1º. Alegação de impenhorabilidade do bem dado em garantia com base no Lei 8.009/1990, art. 1º. Impenhorabilidade não reconhecida. Lei 8.009/90, art. 3º, III.
«A impenhorabilidade com base na alegação de ser o bem dado em garantia para o pagamento dos alimentos, na forma do CPC/1973, art. 602, de família, não é oponível, movida a execução pelo credor de pensão alimentícia, a teor do Lei 8.009/1990, art. 3º, III.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
18 - TAMG. Responsabilidade civil. Indenização. Constituição de capital. Finalidade. CPC/1973, art. 602, § 2º.
«Afigura-se incensurável a determinação de constituição de capital, como garantia ao adimplemento das prestações oriundas da indenização fixada, já que a finalidade da norma insculpida no § 2º do CPC/1973, art. 602é dar ao lesado a segurança de que não será frustrado quanto ao efetivo recebimento das prestações futuras.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
19 - TAPR. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Morte de filha menor. Alimentos. Pensão. Constituição de capital. Necessidade. CPC/1973, art. 602.
«É imperativa a constituição de capital que assegure o cumprimento de indenização que inclui prestação de alimentos, salvo se notória a idoneidade financeira do devedor (CPC, art. 602).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
20 - STJ. Responsabilidade civil. Indenização. Empresa permissionária de serviço público. Necessidade de constituição de capital que assegure o cumprimento da obrigação. CPC/1973, art. 602.
«... O acidente foi causado por um coletivo da ré, permissionária de serviço público. Não há garantia alguma no sentido de que, solvável hoje, a referida empresa permanecerá nesse mesmo estado durante o tempo em que perdurar o pensionamento. Em recente julgamento da eg. Segunda Seção desta Corte (REsp 302.304-RJ, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito), prevaleceu o entendimento segundo o qual, «diante da realidade da economia dos nossos dias, não há razão suficiente para substituir a constituição de capital prevista no CPC/1973, art. 602 pela inclusão em folha de pagamento ... (Min. Barros Monteiro).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote