CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 942
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11 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Omissão. Configurada. Concessão de reforma militar. Inviabilidade por ausência de pedido. Prequestionamento. Ocorrência. Julgamento extra petita. Recurso acolhido.
1 - Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO sob o argumento de que o acórdão embargado foi omisso em relação à inviabilidade da concessão da reforma por ausência de pedido. ... ()
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12 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Súmula 182/STJ. Afastamento. Impugnação suficiente. Súmula 7/STJ. Não incidência. Fatos afirmados no próprio acórdão. Súmula 83/STJ. Afastamento. Ausência de indicação de precedente similar. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Questão capaz de modificar o resultado do julgado. Afronta ao art. 942, § 3º, II, do CPC. O pronunciamento que reconhece a inexistência do ato de improbidade ou a improcedência da ação é de mérito. Impõe-se a técnica de ampliação do colegiado.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra a decisão que determinou o retorno dos autos à origem para que se promova a continuidade do julgamento na forma do art. 942, § 3º, II, do CPC. ... ()
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13 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Técnica de ampliação do colegiado aplicada automaticamente pelo tribunal a quo. Informação constante da folha de rosto do acórdão recorrido. Petição formulada pela recorrente requerendo a aplicação do CPC/2015, art. 942. Pedido manifestamente incabível. Impossibilidade de suspensão do prazo recursal. Apelo nobre interposto fora do limite de quinze dias. Intempestividade.
1 - O Tribunal a quo, ao verificar a existência de voto divergente na sessão virtual, providenciou, automaticamente, a convocação dos demais componentes do colegiado para a complementação do julgamento do recurso. ... ()
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14 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Suspensão de julgamento à vista de caso assemelhado achar-se submetido ao CPC/2015, art. 942. Crédito presumido do IPI conferido ao produtor. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ e 282, 283, 284 e 356 do STF.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal objetivando a desconstituição dos títulos executivos extrajudiciais que instrumentalizam a execução fiscal. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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15 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistente. Fundamentação suficiente. União estável. Dissolução. Termo inicial. Necessidade. Reexame. Súmula 7/STJ.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
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16 - STJ. Ares p. Agravo interno. Processo civil. Direito intertemporal. Teoria do isolamento dos atos processuais. Embargos infringentes. Cabimento. Prazo recursal. Contagem. Intempestividade. CPC/2015, art. 942. Ampliação de quórum em julgamento de embargos de declaração. Manutenção do quórum do acórdão do recurso de apelação. Impossibilidade. Nulidade. Omissão. Inexistente.
I - Trata-se, na origem, de ação ordinária de cobrança ajuizada por José João Abdalla Filho contra a União Federal, a Fazenda Pública do Estado de São Paulo e a Prefeitura Municipal de São Paulo, objetivando indenização por excesso de confisco de bem pertencente ao Grupo Abdalla, ocorrido com base na legislação federal respaldada no Ato Institucional 5, de 13 de dezembro de 1.968. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, reconhecendo-se a prescrição. A representação financeira atinente aos valores do imóvel importa em R$ 663.337.178,00 para dezembro de 2011 (fls. 2958e) e R$ 1.539.607.845,48 para setembro de 2023 consoante correção pelo IGPM-FGV. Nesta Corte, por decisão da presidência, o Agravo não foi conhecido. ... ()
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17 - STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação. Reforma agrária. Apelação. Decisão não unânime. Técnica do julgamento ampliado. Tese e dispositivo legal não prequestionados. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Pedido de realização de prova pericial sem demonstração de pertinência e necessidade. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão e dispositivo legal sem força para desconstituir o julgamento. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - Extrai-se dos fundamentos do acórdão que a tese recursal e o CPC/2015, art. 942, não foram debatidos pelo colegiado de origem explícita ou implicitamente, motivo pelo qual o conhecimento do recurso especial foi impedido, nos termos das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Precedentes. ... ()
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18 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Contrato de transmissão de energia elétrica. Ação indenizatória. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Impossibilidade de julgamento imediato das apelações após o reconhecimento da nulidade por decisão surpresa. Ofensa aos arts. 10, 933, 935, 936, 937 e 942 do CPC. Ocorrência.
1 - Os autos são oriundos de Ação de Indenização ajuizada por diversas empresas geradoras de energia eólica em desfavor da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco (Chesf), então sociedade de economia mista, prestadora do serviço público de energia elétrica, visando o ressarcimento dos prejuízos sofridos em razão do atraso na conclusão das obras de transmissão de energia produzida pelas autoras no Estado do Rio Grande do Norte. ... ()
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19 - STJ. Processo civil. Tributário. Mandado de segurança. Multa imposta por descumprimento de obrigação acessória. Apelação. Julgamento não unânime. Técnica de julgamento ampliado. CPC, art. 942. Recurso especial. Provimento.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança tendo por objeto a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória, com valor de causa atribuído em R$ 36.837.542,22 (trinta e seis milhões, oitocentos e trinta e sete mil, quinhentos e quarenta e dois reais e vinte e dois centavos). Na sentença, o pedido foi julgado improcedente, denegando-se a segurança. No Tribunal Regional Federal da 2ª Região, negou-se provimento à apelação, em julgamento não unânime. ... ()
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20 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Licença ambiental. Agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Questão não arguida pela parte nos seus embargos de declaração. Alegação de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência na fundamentação recursal. Aplicação da vedação sumular 284 do STF. Reforma de decisão precária. Técnica de ampliação do julgamento. CPC/2015, art. 942, § 3º. Inaplicabilidade. Não cabimento do apelo nobre. Incidência da Súmula 735/STF. Requisitos para concessão de liminar. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Óbice sumular 7/STJ.
1 - Nos embargos de declaração opostos pela Autarquia não houve qualquer menção ao dispositivo sobre o qual o recorrente alega omissão no julgado a quo. Assim, não tendo a parte se insurgido quanto ao tema perante a Corte de origem, revela-se manifesta a deficiência na fundamentação do recurso especial quanto à violação ao art. 1.022, I e II, do CPC, sendo imperiosa, portanto, a incidência do óbice previsto na Súmula 284/STF. ... ()
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