CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 1025
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1 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Pensionamento. Arguição de julgamento extra petita. Ausência de prequestionamento. 211/STJ. Prequestionamento ficto. Indicação de violação ao art 1.022 do CPC/2015. Ausência.
1 - Observa-se que o Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque dos dispositivos legais apontados como violados, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao CPC, art. 1.022, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ ( Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo. «). Nessa linha de entendimento: AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 01/9/2020.... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
3 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Criança. Guarda. Litispendência. Continência. Prequestionamento. Ausência.
1 - A falta de prequestionamento da matéria inserta nos dispositivos tidos como violados impede o conhecimento do recurso especial. Súmula 211/STJ.... ()
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4 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Não verificação. Falta de prequestionamento da matéria ventilada no recurso especial. Prequestionamento implícito. Não ocorrência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Previdência privada. Benefício previdenciário recebido indevidamente. Boa-fé. Devolução. Descabimento. Consonância com entendimento do STJ. Súmula 83/STJ. Incidência. Agravo interno desprovido.
1 - Inexiste ofensa ao CPC, art. 1.022 quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente.... ()
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5 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC, art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Art. 85, § 2º do CPC. Base de cálculo. Proveito econômico. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - Revela-se deficiente a fundamentação quando a arguição de ofensa ao CPC, art. 1.022 é genérica, sem demonstração efetiva de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, aplicando-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284/STF.... ()
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6 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Alegada afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Infringência aos CPC/2015, art. 141 e CPC/2015 art. 492. Tese recursal não prequestionada. Aplicação da Súmula 211/STJ. Violação de entendimento sumular. Incidência da Súmula 518/STJ. Dissídio jurisprudencial. Nao comprovação. Agravo interno desprovido.
1 - Não há falar em afronta ao CPC/2015, art. 1.022, pois o Tribunal a quo solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram o seu convencimento.... ()
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7 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Policial militar. Decreto de agregação. Lotação funcional. Retroação da Lei no tempo. Ausência de prequestionamento. 211/STJ. Prequestionamento ficto. Indicação de violação ao art 1.022 do CPC/2015. Ausência. Necessidade de análise de direito local. Incidência da Súmula 280/STF.
1 - Observa-se que o Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque do art. 24 da LINDB, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao CPC, art. 1.022, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ ( Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo. «). Nessa linha de entendimento: AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 01/9/2020.... ()
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8 - STJ. Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Nova prova pericial. Necessidade. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
1 - O Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque dos dispositivos legais apontados como violados, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao CPC, art. 1.022, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ.... ()
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9 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de leilão extrajudicial. Teses recursais relativas à irregularidade da representação processual do recorrido e à ausência de preclusão da matéria. Não prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. CPC, art. 1.025. Não ocorrência. Inexistência de indicação de violação do CPC, art. 1.022. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Em virtude da falta de prequestionamento, não há como serem analisadas as teses trazidas no recurso especial quanto à irregularidade da representação processual do recorrido e à ausência de preclusão do tema, por força do óbice da Súmula 211/STJ.... ()
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10 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reforma do acórdão recorrido. Impossibilidade. Não examinados. Artigos. Instância ordinária. Prequestionamento. Indispensável. Ausente. Súmula 211/STJ. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.
1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ.... ()
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