CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 1029
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11 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC, art. 85. Falta de prequestionamento da matéria, sob o enfoque suscitado no apelo nobre. Súmula 211/STJ. Preclusão. Ausência de apelação estatal. Questão suscitada apenas nos embargos de declaração. Inovação recursal. Divergência jurisprudencial. Impossibilidade de apreciação. Agravo interno desprovido.
1 - O Tribunal de origem não debateu a tese relativa à fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, sob o enfoque trazido no recurso especial - no sentido de descabimento dos honorários. Sendo assim, o tema relativo à suposta ofensa ao CPC, art. 85 carece de prequestionamento, na forma da Súmula 211/STJ.... ()
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12 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Porte de arma. Agente de segurança socioeducativo estadual. Isenção de recolhimento de taxa. Alegação de afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Súmula 284/STF. Mera menção aos dispositivos legais tidos por violados. Súmula 284/STF. Alegação de afronta a dispositivo de Lei local. Súmula 280/STF. Dissídio jurisprudencial. Paradigmas do mesmo tribunal. Súmula 13/STJ. Dissenso pretoriano. Decisões monocráticas. Impossibilidade. Ausência de cotejo analítico. Agravo interno desprovido.
1 - Não obstante o recurso especial alegue violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, não especifica quais os pontos do acórdão recorrido em relação aos quais haveria omissão, contradição, obscuridade, tampouco a relevância da análise dessas questões para o caso concreto e, igualmente, não indica os pontos sobre os quais haveria deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF.... ()
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13 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Dispositivo legal que não contém comando normativo suficente para reformar o acórdão recorrido. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno desprovido.
1 - a Lei 8.213/1991, art. 86 não contém comando normativo apto a infirmar a fundamentação do acórdão recorrido concernente à impossibilidade de reformatio in pejus e à ocorrência de preclusão. Desse modo, incide na espécie a Súmula 284/STF.... ()
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14 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Provimento negado.
1 - Consoante entendimento firmado pelo STJ, a parte recorrente deve proceder ao cotejo analítico entre os arestos comparados e transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementa; e a inobservância do CPC, art. 1.029, § 1º impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional.... ()
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15 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Recurso especial não conhecido por ausência de indicação de dispositivo de Lei violado ou objeto de divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula 284/STF. STF. Agravo regimental desprovido.
1 - Recurso especial não conhecido pela Presidência deste Sodalício, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar precisamente quais dispositivos legais federais teriam sido violados ou seriam objeto de dissídio interpretativo. Incidência do óbice da Súmula 284/STF.... ()
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16 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Princípio da colegialidade. Ofensa inexistente. Desclassificação ou absolvição. Necessidade de reexame fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Princípio da insignificância e falta de condição de procedibilidade. Teses não apreciadas pelo tribunal de origem. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo regimental desprovido.
1 - Não existe ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática do relator nega provimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado, deficientemente fundamentado, em confronto com Súmula ou jurisprudência dominante desta Corte, como é o caso dos autos. Por outro lado, o julgamento colegiado do agravo regimental supre eventual vício da decisão agravada.... ()
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17 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Servidor público. Ausência de indicação do permissivo constitucional. Compreensão inequívoca que permitira a mitigação da Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Requisitos não observados. Provimento negado.
1 - Conforme determinam o CPC, art. 1.029, § 1º (CPC) e o art. 255, § 1º, do Regimento Interno do STJ (RISTJ), a divergência jurisprudencial invocada com base na alínea c do permissivo constitucional exige, para que se ultrapasse o juízo de conhecimento, a comprovação do cumprimento dos seguintes requisitos: i) juntada de cópia dos acórdãos paradigma ou a citação do repositório oficial ou autorizado em que publicados; ii) demonstração da divergência com a transcrição dos trechos dos acórdãos recorrido e paradigma, esclarecendo as circunstâncias fáticas e jurídicas que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados; iii) a indicação do(s) dispositivo(s) de lei sobre o qual recai a divergência de entendimento.... ()
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18 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Divergência. Comprovação. Ausência do inteiro teor do acórdão paradigma. CPC, art. 1.043, § 4º. Descumprimento.
1 - Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, para se comprovar a existência de dissídio em embargos de divergência, devem ser cumpridas as seguintes diligências: a) juntada de certidões; b) apresentação de cópias do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas; c) citação do repositório oficial, autorizado ou credenciado, no qual eles se achem publicados, inclusive, em mídia eletrônica; e d) reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores com a indicação da respectiva fonte.... ()
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19 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução. Extinção do feito por abandono. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Deficiência de cotejo analítico. Agravo interno desprovido.
1 - O dissídio jurisprudencial deve ser demonstrado conforme preceitua o CPC, art. 1.029, § 1º, mediante o cotejo analítico dos arestos e a demonstração da similitude fática, indicando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.... ()
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20 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência. Dever de informação. Estipulante. Acidente de trabalho. Equiparação. Acervo fático probatório. Revolvimento. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o seguro de invalidez por acidente pessoal não abrange situações de invalidez por doença. Precedentes.... ()
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