CTB - Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9.503/1997, art. 148
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11 - STJ. Processual civil e administrativo. Questão de ordem. Julgamento nos autos do ARE 1.183.974 pelo STF. Devolução do processo ao STJ para que reaprecie a controvérsia posta no recurso especial a respeito da (in)constitucionalidade da Lei 9.503/1997, CTB, art. 148, § 3º, à luz da CF/88, art. 97 e da Súmula Vinculante 10/STF. Acolhimento da questão de ordem pela primeira turma, com o envio dos autos à Corte Especial do STJ.
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12 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Infração de trânsito. Violação do CTB, art. 20, III, CTB, art. 148, §§ 3º e 4º, e CTB, CTB, art. 265. Carteira nacional de habilitação definitiva. Cancelamento. Infrações grave e gravísssima. Exigência de prévio processo administrativo. Fundamento inatacado no acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Enquadramento dos fatos à jurisprudência desta corte. Inviabilidade. Distinguishing.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência firmada de que, «ausente a impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, o recurso especial não merece ser conhecido, por lhe faltar interesse recursal. Inteligência da Súmula 283/STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 3/12/2013). ... ()
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13 - STJ. Processual civil e administrativo. Nulidade do auto de infração pela falta da dupla notificação.ctb, art. 280 e CTB, art. 281. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Autuação por infração de trânsito de natureza administrativa. Período de permissão para dirigir. Concessão de carteira nacional de habilitação definitiva. Expedição. Impossibilidade no caso concreto. Divergência jurisprudencial. Conhecimento prejudicado.
«1 - Quanto à nulidade da sanção pela inobservância da dupla notificação, o Tribunal de origem concluiu, com base no contexto probatório dos autos, que o órgão de trânsito cumpriu com dever (fls. 329-330, e/STJ). Decidir de forma contrária ao que ficou expressamente consignado no v. acórdão recorrido implica revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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14 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Carteira nacional de habilitação - CNH. Cometimento de infração administrativa. Expedição definitiva. Possibilidade.
«1 - Discute-se, na espécie, a possibilidade de expedição de Carteira Nacional de Habilitação definitiva a motorista que comete infração tipificada como grave, mas de natureza administrativa. ... ()
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15 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cnh definitiva. Infração administrativa. Jurisprudência do STJ. Alegação de violação da cláusula de plenário. CF/88, art. 97 e Súmula Vinculante 10/STF. Inovação recursal. Não cabimento. Precedentes.
«1 - A alegação de que não se poderia afastar a incidência do CTB, art. 148, § 3º, sem declaração de inconstitucionalidade parcial, sem redução do texto, mediante o controle de constitucionalidade difuso pelo Órgão Especial, em conformidade com o disposto no CF/88, art. 97 e na Súmula Vinculante 10/STF configura indevida inovação recursal. ... ()
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16 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Carteira nacional de habilitação definitiva. Impossibilidade. Prática de infração de natureza grave.
«1 - De acordo com o entendimento desta Corte, não se tratando de prática de infração de natureza administrativa e revelando-se ausentes os requisitos do mencionado CTB, art. 148, § 3º, prevalece a orientação de que é vedada a expedição da CNH definitiva, sendo desnecessária a prévia instauração de processo administrativo. ... ()
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17 - STJ. Administrativo. CTB. Condutor autuado por infração de trânsito de natureza administrativa. Período de permissão para dirigir. Concessão de carteira nacional de habilitação definitiva. Expedição. Possibilidade.
«1. Trata-se, na origem, de ação mandamental impetrada pelo ora recorrente, contra ato de autoridade pública que indeferiu a emissão da Carteira Nacional de Habilitação definitiva, ante a existência, em seu prontuário, de bloqueio em decorrência do cometimento de infração de trânsito, de natureza gravíssima, relacionada à falsificação ou violação de lacre, chassi, selo ou placa. ... ()
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18 - TJSP. Mandado de segurança. Carteira Nacional de Habilitação. Indeferimento de CNH, ante a ocorrência de infrações no período de permissão provisória. Aplicação do CTB, art. 148, § 3º. Falta de notificação. Alegação de não recebimento. Ausência de comprovação de entrega da notificação no endereço constante do prontuário do DETRAN. Sentença confirmada. Reexame necessário improvido.
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
20 - TJSP. Ato administrativo. CNH. Permissão provisória para dirigir. Pleito de obtenção da CNH definitiva, a despeito da prática de infração de natureza grave, prevista no CTB, art. 233. Cabimento. Infração administrativa que se refere ao proprietário do veículo e não propriamente ao condutor. Ausência de repercussão na segurança do trânsito ou na formação do condutor. CTB, art. 148, §§ 3º e 4º que não se aplicam, na hipótese. Precedentes. Reexame necessário improvido.
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