4591 - STJ. Denunciação da lide. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil. Atropelamento. Seguradora. Ocorrência. CPC/1973, art. 70, III. CCB/2002, art. 186.

«Pelo menos em tese pode o proprietário do veículo causador de acidente denunciar à lide a companhia seguradora emissora da apólice de que resultaria a cobertura do dano cogitado.... (Continua)

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4592 - STJ. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil. Culpa exclusiva de terceiro. Ausência de comportamento volitivo do condutor do veículo abalroador. CCB, art. 159. CCB/2002, art. 186.

«Hipótese diversa da apreciada no Rec. Esp. 18.840-RJ (D.J.U. de 28/03/94). Recurso especial prequestionado. Divergência inexistente. Não há de atribuir-se responsabilidade civil ao condutor de veículo que, atingido por outro, desgovernado, vem a colidir com coisa alheia, provocando-lhe dano, sendo tal situação diversa daquela em que o condutor do veículo, ao tentar desviar-se de abalroamento, acaba por causar prejuízo a outrem. No caso em tela, o prejuízo experimentado pelo dono da coisa danificada não guarda relação de causalidade com qualquer atitude volitiva do referido condutor, cujo veículo restou envolvido no acidente como mero instrumento da ação culposa de terceiro.... (Continua)

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4593 - STJ. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Pensão por morte. Termo final. CCB/2002, art. 186.

«Orienta-se a jurisprudência da Segunda Seção do STJ no sentido de que a pensão, em caso de morte, será devida até a idade em que a vítima completaria sessenta e cinco anos quando esta, embora menor, já prestava auxílio à família.... (Continua)

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4594 - STJ. Responsabilidade civil. Condomínio em edificação. Danos sofridos por veículos. Convenção. CCB, art. 159. Lei 4.591/1964, art. 22, § 1º, «b. CCB/2002, art. 186, 932, III e 1.331.

«Prevendo a convenção que o condomínio não é responsável pelos danos sofridos por veículos estacionados na garagem do prédio, não é admissível, em caso de furto, pleitear-se indenização, porque lícita a cláusula de não indenizar. Precedentes da 3ª Turma do STJ: REsps. 10.285 e 13.027.... (Continua)

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4595 - STF. Responsabilidade civil do Estado. Assalto com roubo de jóias, realizado por quadrilha cujo mentor era preso foragido. Fuga devida à falha do sistema penitenciário, mas ocorrida cerca de vinte e um meses antes do crime. Inexistência de nexo de causalidade entre o dano e a omissão da administração pública. Improcedência. CCB/1916, art. 1.060. (Amplas considerações doutrinárias e jurisprudência). CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 927.

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4596 - TJSP. Responsabilidade civil do Estado. Apreensão de veículo táxi e prisão de seu motorista. Verificação posterior de que só os passageiros estavam envolvidos com tóxicos. Atraso na liberação do veículo, causando danos por lucros cessantes. Falta de prova sobre o dano moral nos dias em que esteve preso. Procedência parcial. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

Constatando-se injustificada a prisão do motorista de táxi e a apreensão do veículo, o atraso na liberação do mesmo causou danos por lucros cessantes que o Estado deverá indenizar, ainda que a polícia tenha agido regularmente.... (Continua)

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4597 - TJSP. Responsabilidade civil do Estado. Suicídio do filho dos autores na casa de detenção. Argüição de ilegalidade da prisão, em local inadequado, por ser o preso portador de doença mental. Dano moral não reparável. Danos patrimoniais não demonstrados. Vítima que não contribuía para o sustento da família. Improcedência. (Cita doutrina). Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. Responsabilidade civil do Estado. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 927.

Se o preso que se suicidou não contribuía para o sustento da família, e se os autores não demonstram qualquer outro tipo de prejuízo, descabe a responsabilidade civil do Estado pelo evento.... (Continua)

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4598 - TARJ. Responsabilidade civil do condomínio. Acidente com elevador causando a amputação de um dos pés de menor. Falha do condomínio nos deveres de vigilância e conservação. Indenização e pensão mensal, com 13º salário, pela redução da capacidade laborativa. Dano moral não demonstrado, na espécie. Procedência parcial. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

... (Continua)

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