11 - TJPE. Agravo legal. Argumentos insuficientes para alterar a decisão agravada. Credor fiduciário. Purgação da mora. Possibilidade. Súmula 15/TJPE. Agravo não provido.

«- A decisão terminativa desta Relatoria entendeu pela manutenção integral da sentença vergastada, negando seguimento ao Recurso de Apelação e reconhecendo a possibilidade de purgação da mora, com esteio na súmula 15 desta Egrégia Corte; ... (Continua)

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12 - STJ. Compra e venda. Veículo. Compra e venda parcelada de veículo. Rescisão por inadimplemento. Conceito. Cláusula penal. Cláusula penal compensatória. Cláusula penal moratória. Perdas e danos. Cumulação. Impossibilidade. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. CCB/2002, art. 408, CCB/2002, art. 409, CCB/2002, art. 410 e CCB/2002, art. 411. CCB/1916, art. 916, CCB/1916, art. 919 e CCB/1916, art. 921.

«... 6.- A petição inicial narra que, em fevereiro de 1999, o Autor, ora Recorrente, vendeu ao Recorrido um veículo de marca Alfa Romeo 164, fabricado em 1994, pelo preço de R$ 22.150,00, mas que o Réu, ora Recorrido não teria pago inteiramente o valor acertado, tendo permanecido em aberto um débito no valor de R$ 13.350,00. Nesses termos requereu: a) a resolução do negócio jurídico, b) o pagamento de perdas e danos correspondente à desvalorização do veículo até a data de sua devolução e c) o pagamento da multa contratual prevista. ... (Continua)

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13 - STJ. Agravo interno em agravo de instrumento. Civil. Inadimplemento contratual. Cláusula penal. Natureza compensatória. Cumulação com perdas e danos. Impossibilidade. Agravo desprovido. CCB/2002, art. 401.

«1. É inviável a cumulação da multa compensatória com o cumprimento da obrigação principal, uma vez que se trata de uma faculdade disjuntiva, podendo o credor exigir a cláusula penal ou as perdas e danos, mas não ambas, conforme o CCB, art. 401. ... (Continua)

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14 - TJSP. Alienação fiduciária. Bem móvel. Busca e apreensão. Modificações introduzidas pela Lei 10931/04. Pretensão que a purga da mora abranja tanto as parcelas vencidas como vincendas. Desacolhimento. Código de Defesa do Consumidor, em especial o parágrafo 2º, do Lei 8078/1990, art. 52. Purgação que deve atender à regra geral do CCB/2002, art. 401. Decisão mantida. Recurso improvido.

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