CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 55
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11 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Desequilíbrio econômico- financeiro. Revisão de premissas fáticas e cláusulas contratuais. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - O acórdão recorrido abordou de forma fundamentada todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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12 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Concurso público. Âmbito nacional. Ações civis públicas. Conexão e litispendência. Não ocorrência. Decisões conflitantes. Inexistência.
1 - Não havendo identidade entre as causas de pedir e pedidos, não há conexão ou litispendência em ações civis públicas propostas em diferentes Estados da Federação. ... ()
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13 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação regressiva de cobrança. Conexão. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ. Novação. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
1 - No caso, rever o entendimento do Tribunal a quo quanto à necessária conexão, na forma do CPC/2015, art. 55, exigiria o revolvimento do quadro fático probatório, técnica obstaculizada pela Súmula 7/STJ. ... ()
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14 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ, Súmula 282/STJ e Súmula 356/STF.
I - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra o Município de Mangaratiba objetivando reforma da decisão atacada. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi desprovido. ... ()
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15 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 55. Inexistência de conexão. Multa por embargos protelatórios. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Rever o entendimento do Tribunal de origem acerca da inexistência de conexão entre as ações demanda o reexame do acervo fático probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, ante a incidência do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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16 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Código de processo civil de 2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. CPC/2015, art. 55, §§ 1º e 3º, CPC/2015, art. 286, I, e CPC/2015, art. 927, III. Ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Subdivisão de imóvel. Impossibilidade. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. ... ()
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17 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de ressarcimento. Danos materiais. Conexão. Faculdade do julgador. CPC/2015, art. 55, § 3º. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, é «faculdade conferida ao julgador que reconhece a conexão ou a continência aferir a conveniência do pedido de processamento e julgamento simultâneo das demandas ajuizadas» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/9/2019, DJe 3/10/2019). ... ()
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18 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no conflito de competência. Conflito positivo. Decisões contraditórias. Competência do juízo prevento. Processos extintos com trânsito em julgado. Conexão. Inexistência. Súmula 235/STJ. Conflito como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Decisão mantida.
1 - Segundo o entendimento desta Corte Superior, o âmbito cognitivo do conflito de competência permite apenas a declaração do juízo competente para decidir determinada questão, sendo inadequado seu uso como sucedâneo recursal, a fim de se aferir a correção de decisões proferidas nas demandas que originaram o incidente (AgRg no CC Acórdão/STJ, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/9/2014, DJe 12/9/2014). ... ()
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19 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Conexão. Conveniência do julgador. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, «a extensão do conceito de conexão, para o fim de evitar decisões conflitantes, depende da conveniência do julgador, a teor da interpretação conferida por esta Corte ao § 3º do CPC/2015, art. 55» (AgInt nos EDcl no CC Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 3/3/2022). ... ()
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20 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Dívida ativa. Execução fiscal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública de Tubarão/SC nos autos da Execução Fiscal 0900300-72.2014.8.24.0075, que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela agravante. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao pedido. ... ()
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