CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 489
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1 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Fundamento constitucional autônomo. Interposição de recurso extraordinário. Ausência. Jurisprudência do STJ. Consonância.
1 - Inexiste ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... ()
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2 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Execução fiscal. Falta de indicação do dispostivo legal violado. Súmula 284/STF fundamento não impugnado nas razões do agravo. Questionamento precluso. Violação ao CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... ()
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3 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inocorrência. Contribuição previdenciária prevista na Lei 8.212/1991, art. 25 (funrural). Exclusão do ICMS da base cálculo. Acórdão recorrido assentado em fundamento constitucional. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. Ausência de prequestionamento dos arts. 22- a da Lei 8.212/1991; 1º da Emenda Constitucional 20/98; 201-A do Decreto 3.048/1999; 12 do Decreto-lei 1.598/1977; 279 do Decreto 3.009/1999; 14 da Lei 13.606/2018; e 111, II, e 176 do CTN. Incidência da Súmula 211/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... ()
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4 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Prequestionamento. Ausência. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade.
1 - Inexiste contrariedade aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... ()
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5 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Exame. Prejuízo.
1 - Não há violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes à solução do litígio.... ()
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6 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Servidora pública municipal. Concessão de medida liminar. Lei 7.800/2001 que instituiu o benefício do prêmio de desempenho fazendário (pdf). Extensão aos inativos. Presença dos requisitos para o deferimento da tutela antecipada. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno desprovido.
1 - Na origem, trata-se de agravo com pedido liminar para suspensão dos efeitos da decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara da Fazenda pública que, no mandado de segurança, deferiu o pedido de tutela provisória.... ()
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7 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Suposta ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, e parágrafo único, II, todos do CPC/2015. Não ocorrência. Acórdão fundamentado. Agravo intern o despro vido.
1 - O acórdão proferido pelo Tribunal de origem não possui as omissões suscitadas pela parte recorrente, mas apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão. Como é cediço, o Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. Inexiste, portanto, ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Além disso, apresentou fundamentação concreta e suficiente para dar suporte às suas conclusões, inexistindo desrespeito ao dever judicial de se fundamentar as decisões judiciais, existindo mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgamento que lhe foi desfavorável. Portanto, não há ofensa ao CPC/2015, art. 489.... ()
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8 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo e processual civil. Policial militar estadual. Cumprimento individual de sentença coletiva. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Inconformismo. Lei reestruturadora. Limitação temporal. Coisa julgada. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, com fundamento na jurisprudência pátria e à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Em relação ao art. 1.022, I e II, do CPC/2015, o acórdão recorrido não possui omissão ou ausência de prestação jurisdicional suscitadas pela Parte recorrente. Ao revés, apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão.... ()
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9 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Julgamento contrário. Fundamentação deficiente.
1 - O julgamento contrário aos interesses da parte não importa negativa de prestação jurisdicional (violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022).... ()
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10 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.
1 - A decisão ora agravada conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento, ante a ausência de afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 e por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte, a atrair o óbice da Súmula 83/STJ.... ()
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