1 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Prescrição intercorrente. Desídia do credor. Ocorrência. Reexame das conclusões firmadas pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Acórdão em consonância com o entendimento firmado no STJ. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Decisão mantida. Agravo não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que «a prescrição intercorrente pressupõe desídia do credor que, intimado a diligenciar, se mantém inerte (Quarta Turma, AgRg no REsp. 1.253.510, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe de 14.6.2012).... (Continua)

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2 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Agravo de instrumento. Prescrição intercorrente. Não ocorrência. Termo inicial. CPC/2015. Regência. CPC/2015, art. 921, § 4º. Modificação. Redação dada pela Lei 14.195/2021. Princípio da irretroatividade. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O reconhecimento da prescrição intercorrente pressupõe a inércia do exequente por prazo superior ao da prescrição do direito material vindicado, excluindo-se os casos em que a execução foi paralisada por determinação judicial.... (Continua)

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3 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Ausência de bens penhoráveis. Prescrição intercorrente. Honorários advocatícios. Superveniência da Lei 14.195/2021. Impossibilidade de fixação de honorários. «extinção sem ônus". Agravo interno provido. Recurso especial parcialmente provido.

1 - «A jurisprudência desta Corte pacificou-se em relação à aplicação do princípio da causalidade para o arbitramento de honorários advocatícios quando da extinção do processo em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente (CPC/2015, art. 85, § 10º). Todavia, após a alteração promovida pela Lei 14.195/2021, publicada em 26/8/2021, faz-se necessário rever tal posicionamento, uma vez que o § 5º do CPC/2015, art. 921 dispõe expressamente que não serão imputados quaisquer ônus às partes quando reconhecida referida prescrição. Nas hipóteses em que extinto o processo com resolução do mérito, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, é de ser reconhecida a ausência de ônus às partes, a importar condenação nenhuma em custas e honorários sucumbenciais (REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de 11/11/2022). ... (Continua)

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4 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Execução. Prescrição intercorrente. Honorários. CPC/2015, art. 921. Alteração. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - «A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido da aplicação do princípio da causalidade na hipótese de extinção do processo em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente (CPC/2015, art. 85, § 10). Todavia, após a alteração promovida pela Lei 14.195/2021, publicada em 26/8/2021, que alterou o § 5º do CPC/2015, art. 921, não será imputado nenhum ônus às parte s quando reconhecida a referida prescrição (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 18/10/2023.) ... (Continua)

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5 - STJ. Honorários advocatícios. Prazo prescricional. Processual civil. Ônus da sucumbência na execução extinta por prescrição intercorrente. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Custas. Honorários advocatícios. Reconhecimento da prescrição intercorrente, precedido de resistência do exequente. Responsabilidade pelos ônus sucumbenciais. Prevalência do princípio da causalidade. Tema 421/STJ. Inaplicabilidade. Embargos de divergência providos. CPC/2015, art. 85. CPC/2015, art. 921, §5º (redação da Lei 14.195/2021) . Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. Lei 8.906/1994, art. 23. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

A resistência do exequente ao reconhecimento de prescrição intercorrente não é capaz de afastar o princípio da causalidade na fixação dos ônus sucumbenciais, mesmo após a extinção da execução pela prescrição. ... (Continua)

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6 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição intercorrente. Confirmada. Honorários advocatícios. Superveniência da Lei 14.195/2021. Alteração legal. Impossibilidade de fixação de honorários. «extinção sem ônus".

1 - A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido da aplicação do princípio da causalidade na hipótese de extinção do processo em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente (CPC/2015, art. 85, § 10). Todavia, após a alteração promovida pela Lei 14.195/2021, publicada em 26/8/2021, que alterou o § 5º do CPC/2015, art. 921, não será imputado nenhum ônus às parte s quando reconhecida a referida prescrição. Precedentes. ... (Continua)

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7 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Duplicatas. Não localização de bens penhoráveis. Prescrição intercorrente. Condenação ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios. Não cabimento. Superveniência da Lei 14.195/2021. CPC/2015, art. 85, § 10. CPC/2015, art. 921, § 5º.

1 - Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 28/08/1996, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 07/02/2023 e concluso ao gabinete em 15/06/2023. ... (Continua)

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8 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Não localização de bens penhoráveis. Prescrição intercorrente. Condenação ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios. Não cabimento. Superveniência da Lei 14.195/2021.

1 - Execução de título extrajudicial ajuizada em 21/08/2012, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 05/01/2023 e concluso ao gabinete em 04/04/2023. ... (Continua)

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9 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Cessão de crédito. Recusa à garantia ofertada. Penhora bacenjud. Ordem preferencial. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não violação do CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489. Incidência dos enunciados da Súmula 7/STJ, Súmula 211/STJ e Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a nomeação à penhora de cessão de direitos creditórios e deferiu o bloqueio de ativos financeiros pelo BACENJUD. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo. ... (Continua)

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10 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Suspensão da demanda conforme ao CPC/2015, art. 921, III -  Condicionamento do desarquivamento da demanda tão só mediante indicação de bens penhoráveis - Possibilidade de desarquivamento para realização de novas diligências no interesse do credor - Condicionamento descabido - Recurso provido.

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