21 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DITO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.105/2015. INCLUSÃO DA IMPETRANTE NO POLO PASSIVO COMO RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. EXECUÇÃO ENCERRADA DIANTE DA QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA. ART. 924, II DO CPC/2015. AUTOS DA AÇÃO MATRIZ ARQUIVADOS. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. DENEGAÇÃO. I . Consoante o disposto na Lei 12.016/2009, art. 6º, § 5º, deve ser denegado o mandado de segurança nas hipóteses em que não houver resolução do mérito, previstas no CPC/73, art. 267, atual CPC/2015, art. 485, dentre as quais se inclui a ausência de interesse processual. II . Na presente hipótese, trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO S/A. contra ato praticado pela MM. Juíza da 10ª Vara do Trabalho do Recife/PE - Ana Isabel Guerra Barbosa Koury que, nos autos da reclamação trabalhista 0001709-91.2016.5.06.0010, determinou, de ofício, a inclusão da impetrante no polo passivo da lide como responsável subsidiária. Denegada a segurança, a parte impetrante interpôs recurso ordinário requerendo a anulação das decisões que a incluíram indevidamente no polo passivo. III . Não obstante, em consulta ao andamento da reclamação trabalhista originária, verifica-se que a execução encontra-se encerrada diante da quitação integral da dívida, consoante decisão de Id eee70e2, proferida em 11 de março de 2022, que extinguiu o processo, nos termos do CPC/2015, art. 924, II e determinou o arquivamento dos autos. IV . Ante a superveniência de sentença nos autos de origem, extinguindo a execução e determinando o arquivamento dos autos, constata-se a perda superveniente do interesse de agir do impetrante. Assim, com fundamento no art. 485, VI e § 3º, do CPC/2015, deve ser, de ofício, denegada a segurança, nos termos da Lei 12.016/2009, art. 6º, § 5º. V . Segurança denegada.

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22 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. Razões divorciadas. Súmula 284/STF.

1 - A decisão agravada consignou: «Preliminarmente, constata-se que não se configurou ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Colegiado a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não há vícios de omissão ou contradição, pois a Corte local apreciou e decidiu, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu crivo, não cabendo falar em negativa de prestação jurisdicional. A pretensão da parte não envolve a aplicação do direito ao caso. O que se pretende é modificar as premissas fáticas estabelecidas no acórdão hostilizado, em sentido oposto ao lá estabelecido, o que é inconfundível com a de revalorar as conclusões a partir delas extraídas, e é obstada em razão da Súmula 7/STJ.» (fl. 265, e/STJ). ... (Continua)

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23 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Remuneração. Adicional. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação que visa o cumprimento de sentença decorrente do julgado proferido em ação coletiva proposta pelo Sindicato da categoria profissional do ora agravante, o qual reconheceu a incorporação do Adicional de Local de Exercício - ALE ao salário base, nos moldes da Lei Complementar Estadual 1.197/2013, art. 7º. Na sentença, julgou-se extinto o processo de execução, nos moldes do CPC/2015, art. 924, I, condenando o ora agravante ao pagamento das custas e honorários advocatícios, com observação ao disposto no CPC/2015, art. 98, § 3º. ... (Continua)

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26 - STJ. Processual civil. Agravo intenro no agravo em recurso especial. Ação de repetição de indébito, em fase de cumprimento de sentença. Extinção do feito. CPC/2015, art. 924, II. Recurso cabível. Apelação. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Súmula 568/STJ

1 - Ação de repetição de indébito, em fase de cumprimento de sentença. ... (Continua)

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27 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Remuneração. Adicional. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação que visa o cumprimento de sentença decorrente do julgado proferido em ação coletiva proposta pelo Sindicato da categoria profissional do ora agravante, o qual reconheceu a incorporação do Adicional de Local de Exercício - ALE ao salário base, nos moldes da Lei Complementar Estadual 1.197/2013, art. 7º. Na sentença, julgou-se extinto o processo de execução, nos moldes do CPC/2015, art. 924, I, condenando o ora agravante ao pagamento das custas e honorários advocatícios, com observação ao disposto no CPC/2015, art. 98, § 3º. ... (Continua)

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29 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Remuneração. Adicional. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca todos os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação que visa o cumprimento de sentença decorrente do julgado proferido em ação coletiva proposta pelo Sindicato da categoria profissional do ora agravante, o qual reconheceu a incorporação do Adicional de Local de Exercício - ALE ao salário base, nos moldes da Lei Complementar Estadual 1.197/2013, art. 7º. Na sentença, julgou-se extinto o processo de execução, nos moldes do CPC/2015, art. 924, I, condenando o ora agravante ao pagamento das custas e honorários advocatícios, com observação ao disposto no CPC/2015, art. 98, § 3º. ... (Continua)

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