Orientação Jurisprudencial nº 412/TST-SDI-I - Jurisprudência Selecionada
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1640201 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Pretensão de se rediscutir regra de admissibilidade do recurso especial. Não cabimento. Jurisprudência do STJ. Agravo interno não provido.
1 - Os embargos de divergência não são instrumento processual adequado para a revisão de admissibilidade do agravo em recurso especial ou do próprio recurso especial.... ()
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1640202 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Intempestividade do recurso especial. Revisão de critérios de admissibilidade. Impossibilidade. Acórdão impugnado em consonância da jurisprudência do STJ. Súmula168/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Os embargos de divergência não são instrumento processual adequado para a revisão de admissibilidade do agravo em recurso especial ou do próprio recurso especial.... ()
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1640203 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Divergência quanto à violação do CPC/2015, art. 1.022. Agravo interno não provido.
1 - Em razão da impossibilidade de análise individualizada de cada caso concreto, a jurisprudência do STJ não se admite a oposição de embargos de divergência para discutir eventual violação do CPC/2015, art. 1.022. Precedentes.... ()
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1640204 - STJ. Agravo interno em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Incidência do óbice da Súmula 315/STJ. Impropriedade da via eleita para reexame da admissibilidade do recurso especial. Indeferimento liminar dos embargos de divergência.
1 - Não há como abrigar agravo interno que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada.... ()
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1640205 - STJ. Agravo interno em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Despacho que determinou a intimação para efetuar recolhimento do preparo ou para apresentar documentos. Ausência de conteúdo decisório. Não cabimento. Agravo interno não conhecido.
1 - Com base na interpretação do CPC/2015, art. 1.001, não é cabível recurso contra despacho de mero expediente, principalmente se desprovido de conteúdo decisório. Precedentes.... ()
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1640206 - STJ. Agravo interno em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Ausência da juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas. Vício substancial insanável. Indeferimento liminar dos embargos de divergência.
1 - Não há como abrigar agravo interno que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada.... ()
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1640207 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Pretensão de se rediscutir regra de admissibilidade do recurso especial. Não cabimento. Jurisprudência do STJ. Agravo interno não provido.
1 - Os embargos de divergência não são instrumento processual adequado para a revisão de admissibilidade do agravo em recurso especial ou do próprio recurso especial.... ()
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1640208 - STJ. Agravo interno em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Incidência do óbice da Súmula 315/STJ. Impropriedade da via eleita para reexame da admissibilidade do recurso especial. Indeferimento liminar dos embargos de divergência.
1 - Não há como abrigar agravo interno que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada.... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
1640210 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fático jurídica. Acórdãos embargado e paradigmas que partem de circunstâncias fáticas distintas e analisam questões jurídicas diversas. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Consoante a jurisprudência da Corte Especial do STJ, «somente são cabíveis os embargos de divergência quando o acórdão trazido à colação firmou posição antagônica sobre os mesmos fatos e questões jurídicas deduzidos no acórdão embargado. Ao contrário, devem ser indeferidos os embargos quando, considerando as peculiaridades de cada caso concreto, foram dadas soluções diferentes para as hipóteses confrontadas (AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, julgado em 17/5/2017, DJe de 26/5/2017).... ()
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