Jurisprudência Previdenciário
+ de 79.609 Documentos EncontradosOperador de busca: Últimos documentos adicionados
- Filtros ativos na pesquisaEditar
151 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Óbice da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, cabe ao agravante, na petição do seu agravo interno, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
152 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Mandado de segurança coletivo. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico, similitude fática e indicação do dispositivo violado. Súmula 284/STF. Razões recursais inaptas de infirmar os fundamentos do acórdão. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - Necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
153 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Mandado de segurança. Suspensão de cnh. CTB, art. 265 e CTB art. 290. Ausência de prequestionamento. Infrações de trânsito. Súmula 7/STJ.
1 - Conforme fundamentos da decisão agravada, a afronta aos arts. 265 e 290, parágrafo único, do CTB não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os arts. tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
154 - STJ. Processual civil. Decisão que não admite recurso especial. Necessidade de impugnação específica. Agravo em recurso especial. Recurso de fundamentação vinculada. Precedente da Corte Especial.
1 - Trata-se de Recurso Especial, interposto pela Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A, não admitido pelo Tribunal de origem, pelo fundamento de que não se pode discutir em Recurso Especial temas de índole constitucional, entre outros. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
155 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 03/STJ. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Embargos rejeitados.
1 - Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos de declaração opostos, sobretudo quando contêm elementos meramente impugnativos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
156 - STJ. Processual civil e tributário. Pedido de assistência judiciária gratuita. Indeferimento de benefício. Conclusão do acórdão recorrido. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Trata-se de Agravo Interno, interposto por Mineração Monego Ltda. contra decisão monocrática da presidência do STJ (fls. 360-362, e/STJ), que não conheceu do Agravo, com base no art. 21-E, V, do RISTJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
157 - STJ. Processual civil. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.
I - Aplica-se ao recurso o Enunciado Administrativo 3 da Súmula do STJ, segundo o qual: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015". ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
158 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial. Análise com base na alínea «a prejudicada ante a incidência da Súmula 182/STJ.
1 - A jurisprudência do STJ aplica, por analogia, a Súmula 182/STJ ao Agravo de Instrumento que não refuta, de maneira específica, os fundamentos do decisum de inadmissão do Recurso Especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
159 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.
1 - Não se conhece de Agravo Interno que deixa de impugnar os fundamentos da decisão atacada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
160 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil do estado. Fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial não impugnados. CPC/2015, art. 932, III e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Agravo interno não provido.
1 - A decisão da origem negou seguimento ao recurso especial, pelos seguintes motivos: a) Súmula 7/STJ; b) Súmula 83/STJ; c) ausência de cotejo analítico quanto ao dissídio pretoriano; e d) Súmula 13/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote