Jurisprudência sobre
credito tributario legitimidade

11 - STJ. Recurso especial. Ação de cobrança. Côngrua/PRebenda vitalícia por jubilamento de pastor evangélico. Competência justiça comum. Legitimidade herdeiro cobrar antes da abertura do inventário. Distribuição do ônus da prova. Fundamentos inatacados e fundamentação recursal deficiente. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Transcrição de ementas sem cotejo analítico. Não conhecimento de dissídio. Natureza contratual da verba. Possibilidade de controle judicial em caso de inadimplemento. Ausência de interferência indevida do poder público no funcionamento de organização religiosa.

1 - Ação de cobrança, ajuizada em 01/10/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 19/09/2022 e concluso ao gabinete em 07/12/2023. ... (Continua)

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12 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 inexistente. Inconformismo. Benefício fiscal de alíquota zero das contribuições ao pis e Cofins. Inclusão na b ase de cálculo do irpj e da CSLL. Inaplicabilidade do entendimento firmado nos EResp. 1.517.492/PR, por ausência de afronta ao pacto federativo. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido.

1 - Inexiste a alegada violação aos dispositivos do CPC/2015, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, qual seja a legitimidade da inclusão do benefício fiscal da alíquota zero das contribuições ao PIS e COFINS na base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). ... (Continua)

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13 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Impostos. ICMS. Créditos de precatórios. Nulidade de ato avocatório. Secretário estadual de fazenda do Rio de Janeiro. Processo administrativo. Legitimidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária, objetivando a suspensão da eficácia de ato de natureza avocatória, determinando o prosseguimento natural de processo administrativo e, ao final, o reconhecimento da nulidade do ato de natureza avocatória em razão da notória inconstitucionalidade e ilegalidade, mantendo-se a regular tramitação do processo perante junta de revisão fiscal estadual. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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14 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Multa fixada pela antaq. Execução de dívida não tributária. Legitimidade da empresa portos rs. Sucessão das obrigações. Reexame fático probatório. Enunciado 7/STJ. Violação (Lei 6.830/80, art. 2º, § 8º). Ausência de prequestionamento. Enunciado 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência do cotejo analítico. Matéria em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ, tese principal. Fundamentos em legislação local. Súmula 280/ STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem trata-se de agravo de instrumento em sede de execução fiscal (dívida ativa). Na decisão, fixou-se que a Empresa Portos RS deve suceder a Superintendência do Porto de Rio Grande - SUPRG nos créditos não tributários previstos em execuções fiscais ajuizadas em face da extinta Autarquia. No Tribunal a quo a decisão foi mantida. ... (Continua)

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15 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Afastamento da legitimidade passiva do sócio. Honorários sucumbenciais. Fixação equitativa. Possibilidade. Majoração. Revolvimento fático. Incidência da Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - A Primeira Turma desta Corte Superior possui o entendimento de que «o § 8º do CPC/2015, art. 85 deve ser observado sempre que a exceção de pré- executividade objetivar somente a exclusão de parte do polo passivo, sem impugnação do crédito tributário, porquanto não há como estimar proveito econômico algum. Nesse sentido: AgInt no R Esp 2.025.080/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 17/11/2022; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 14/03/2022, DJe de 18/03/2022; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 21/02/2022, D Je de 24/02/2022 (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 16/6/2023). ... (Continua)

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16 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Tributo. Imunidade. Impossibilidade. Acórdão sob enfoque eminentemente constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal. Nulidade da CDA. Questão atrelada ao reexame da matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ. Juros sobre multa. Encargo de 20%. Honorários. Possibilidade. Precedentes. Dissídio pretoriano. Ausência do cotejo analítico. Agravo interno não provido.

1 - É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). ... (Continua)

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17 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. ICMS. Substituição tributária. Concessão parcial da segurança. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Aplicação da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Divergência jurisprudencial. Comprovação. Ausência. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência desta corte superior.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Stihl Ferramentas Motorizadas Ltda. contra o Subsecretário da Receita Estadual, consistente na autuação, por meio do Auto de Infração 43394370, no qual foi procedida a glosa dos créditos de ICMS escriturados de acordo com o valor destacado em documentos fiscais emitidos pela empresa Metalúrgica THF, das aquisições realizadas entre os períodos de maio/2016 até março/2019. ... (Continua)

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18 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Crédito presumido de ICMS. Exclusão da base de cálculo do irpj e da CSLL. Legitimidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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19 - TJSP. Recurso inominado. Servidor Público Estadual. Pretensão de exclusão da contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Dedicação Exclusiva - GDE. Legitimidade da Fazenda reconhecida. Admissibilidade do pedido. Verba de natureza pro labore faciendo e, portanto, não incorporável. Inteligência do art. 65, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual 1.374/2022 e do TEMA 163 do STF. Ementa: Recurso inominado. Servidor Público Estadual. Pretensão de exclusão da contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Dedicação Exclusiva - GDE. Legitimidade da Fazenda reconhecida. Admissibilidade do pedido. Verba de natureza pro labore faciendo e, portanto, não incorporável. Inteligência do art. 65, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual 1.374/2022 e do TEMA 163 do STF. Natureza tributária do crédito. A Taxa Selic, por englobar juros e correção monetária, deve incidir a partir do trânsito em julgado. Inteligência do art. 167, parágrafo único, do CTN e Súmula 188 do C. STJ. O valor deve ser corrigido desde a data de cada desconto indevido pelo IPCA-E. Tema 810 de Repercussão Geral. Recurso parcialmente provido para adequar os consectários da mora.    

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20 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação anulatória de débito fiscal. Não há violação do CPC/2015, art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência do CPC/2015, art. 489. Incidência das Súmulas 7, 83 e 211/STJ. Reexame fático probatório. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausente o prequestionamento da matéria.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de débito fiscal, objetivando a anulação do crédito tributário constituído por intermédio dos autos de infração arrolados na inicial, lavrados pelo réu, que entendeu ter a autora embaraçado a ação fiscal e recolhido a menor o ISS devido nos períodos de janeiro a dezembro de 2003, janeiro a dezembro de 2004, janeiro a dezembro de 2005, janeiro a dezembro de 2006 e janeiro a dezembro de 2007. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para negar provimento ao recurso. ... (Continua)

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