Jurisprudência sobre
credito tributario repeticao do indebito

11 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMÓVEIS URBANOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. Incidência do LE, art. 13, I 10.705/00. Base de cálculo do ITCMD é o valor venal do imóvel e não o valor médio do mercado. Reconhecimento incidental da inconstitucionalidade e ilegalidade do DE 55.002/09, por força dos arts. 155, I, da CF/88/1988, 38 do CTN, 9º e 13, Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMÓVEIS URBANOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. Incidência do LE, art. 13, I 10.705/00. Base de cálculo do ITCMD é o valor venal do imóvel e não o valor médio do mercado. Reconhecimento incidental da inconstitucionalidade e ilegalidade do DE 55.002/09, por força dos arts. 155, I, da CF/88/1988, 38 do CTN, 9º e 13, I, da LE 10.705/00, 16 do DE 46.655/02, e 1º do DE 55.002/09. Ausência de comprovação do valor de mercado pela recorrente. Restituição de valores devidos. Natureza tributária do crédito. Consectários legais. Incidência de correção monetária pelo IPCA-E até o trânsito em julgado. Daí para frente, incidência da Taxa Selic, que engloba juros e correção monetária. Inteligência do art. 167, parágrafo único, do CTN, e da Súmula 188 do C. STJ. Tema 810 de Repercussão Geral. Precedentes deste E. TJ. Sentença de procedência reformada em parte. Recurso inominado parcialmente provido.

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12 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO - IPTU - RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO NAS AÇÕES DE EXECUÇÃO FISCAL - POSTERIOR ADESÃO AO REFIS - PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO - POSSIBILIDADE - PRESCRIÇÃO EXTINGUE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO (CTN, art. 156, V) - PRECEDENTES DO STJ E DO TJSP - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

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13 - TJSP. Recurso inominado. Servidor Público Estadual.   Vantagem recebida a título de «Substituição Eventual Administrativa Legitimidade passiva configurada. Verba com natureza de pro-labore (propter laborem), paga enquanto o servidor continuar exercendo tal função, não se incorporando ao seu patrimônio. Inteligência da Lei Estadual 10.168/68. Incidência de contribuição previdenciária. Descabimento. Ementa: Recurso inominado. Servidor Público Estadual.   Vantagem recebida a título de «Substituição Eventual Administrativa Legitimidade passiva configurada. Verba com natureza de pro-labore (propter laborem), paga enquanto o servidor continuar exercendo tal função, não se incorporando ao seu patrimônio. Inteligência da Lei Estadual 10.168/68. Incidência de contribuição previdenciária. Descabimento. Lei Complementar Estadual 1.012/07 que estabelece expressamente serem excluídas da base de cálculo da contribuição previdenciária as vantagens não incorporáveis (art. 8º, § 1º). Repetição de indébito devida a partir da revogação do art. 133 da Constituição Estadual e com a ressalva de que as parcelas já incorporadas aos vencimentos da parte autora devem compor a base de cálculo da contribuição previdenciária. Natureza tributária do crédito. A Taxa Selic, por englobar juros e correção monetária, deve incidir a partir do trânsito em julgado. Inteligência do art. 167, parágrafo único, do CTN e Súmula 188 do C. STJ. O valor deve ser corrigido desde a data de cada desconto indevido pelo IPCA-E. Tema 810 de Repercussão Geral. Valor da condenação que será apurado em fase de cumprimento de sentença mediante os informes oficiais dos demonstrativos de pagamentos e dos valores a serem restituídos. Recurso parcialmente provido. 

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14 - TJSP. RECURSO INOMINADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IPVA. Natureza tributária do crédito. A Taxa Selic, por englobar juros e correção monetária, deve incidir a partir do trânsito em julgado. Inteligência do art. 167, parágrafo único, do CTN, e da Súmula 188 do C. STJ. O valor deve ser corrigido desde a data do pagamento indevido pelo IPCA-E. Tema 810 de Repercussão Geral. Precedentes deste E. TJ. Ementa: RECURSO INOMINADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IPVA. Natureza tributária do crédito. A Taxa Selic, por englobar juros e correção monetária, deve incidir a partir do trânsito em julgado. Inteligência do art. 167, parágrafo único, do CTN, e da Súmula 188 do C. STJ. O valor deve ser corrigido desde a data do pagamento indevido pelo IPCA-E. Tema 810 de Repercussão Geral. Precedentes deste E. TJ. Sentença de parcial procedência reformada em parte. Recurso provido.

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15 - TJSP. Embargos de declaração. Erro material evidenciado. Equívoco no lançamento do voto. Recurso provido. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Natureza tributária do crédito. A Taxa Selic, por englobar juros e correção monetária, deve incidir a partir do trânsito em julgado. Inteligência do art. 167, parágrafo único, do CTN e Súmula 188 do C. STJ. O valor deve ser corrigido desde a data de cada desconto Ementa: Embargos de declaração. Erro material evidenciado. Equívoco no lançamento do voto. Recurso provido. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Natureza tributária do crédito. A Taxa Selic, por englobar juros e correção monetária, deve incidir a partir do trânsito em julgado. Inteligência do art. 167, parágrafo único, do CTN e Súmula 188 do C. STJ. O valor deve ser corrigido desde a data de cada desconto indevido pelo IPCA-E. Tema 810 de Repercussão Geral. Precedentes deste E. TJSP. Recurso acolhido.

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16 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança em matéria tributária. Eficácia da sentença. Compreensão do tema 1.262/STF da repercussão geral. Possibilidade do pagamento do indébito via procedimento administrativo de compensação onde feita a restituição ou o ressarcimento. Impossibilidade do pagamento do indébito via precatórios ou requisição de pequeno valor. Impossibilidade de restituição administrativa em espécie (dinheiro).

1 - Sob o aspecto material, em matéria tributária, o mandado de segurança não pode ser utilizado como substitutivo de ação de repetição de indébito (ação de cobrança). ... (Continua)

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19 - TJSP. Recurso Inominado. Município de Jahu. Pretensão de declaração de inexigibilidade de taxa de conservação de vias e logradouros públicos e repetição de indébito. Impossibilidade da cobrança da taxa, nos termos do art. 145, II, da CF/88e de tese jurídica fixada pelo C. STF no Tema 146. Caráter universal e indivisível dos serviços públicos. Natureza tributária do crédito. A Taxa Selic, por englobar Ementa: Recurso Inominado. Município de Jahu. Pretensão de declaração de inexigibilidade de taxa de conservação de vias e logradouros públicos e repetição de indébito. Impossibilidade da cobrança da taxa, nos termos do art. 145, II, da CF/88e de tese jurídica fixada pelo C. STF no Tema 146. Caráter universal e indivisível dos serviços públicos. Natureza tributária do crédito. A Taxa Selic, por englobar juros e correção monetária, deve incidir a partir do trânsito em julgado. Inteligência do art. 167, parágrafo único, do CTN e Súmula 188 do C. STJ. O valor deve ser corrigido desde a data de cada pagamento indevido pelo IPCA-E. Tema 810 de Repercussão Geral. Precedentes deste E. TJSP. Sentença reformada. Recurso provido. Precedentes. Recurso a que se dá parcial provimento para adequar os consectários legais. 

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20 - TJSP. RECURSO INOMINADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ITCMD. Natureza tributária do crédito. A Taxa Selic, por englobar juros e correção monetária, deve incidir a partir do trânsito em julgado. Inteligência do art. 167, parágrafo único, do CTN, e da Súmula 188 do C. STJ. O valor deve ser corrigido desde a data do pagamento indevido pelo IPCA-E. Tema 810 de Repercussão Geral. Precedentes deste E. TJ. Ementa: RECURSO INOMINADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ITCMD. Natureza tributária do crédito. A Taxa Selic, por englobar juros e correção monetária, deve incidir a partir do trânsito em julgado. Inteligência do art. 167, parágrafo único, do CTN, e da Súmula 188 do C. STJ. O valor deve ser corrigido desde a data do pagamento indevido pelo IPCA-E. Tema 810 de Repercussão Geral. Precedentes deste E. TJ. Sentença reformada e parte. Recurso provido.

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