Jurisprudência sobre
credito tributario prescricao
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2891 - STJ. Execução fiscal. Tributário. Prazo prescricional. Prescrição. Constituição do crédito e a citação do devedor. Transcurso de 5 anos. Lei 6.830/1980 e CTN. Prevalência deste. Lei 6.830/1980, art. 40. CTN, art. 174.
«Proposta a execução fiscal e transcorridos mais de 5 anos entre a data da constituição definitiva do crédito tributário e a citação efetiva do devedor, opera-se a prescrição da ação.... ()
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2892 - STJ. Seguridade social. Tributário. Execução fiscal. Contribuição previdenciária. Prescrição. Dies a quo. Impugnação do crédito tributário. Suspensão. Prova sobre a notificação. CTN, art. 151, III. CTN, art. 174.
«I - Se o crédito do embargado corresponde às contribuições previdenciárias que deveriam ter sido recolhidas em períodos anteriores à vigência da Emenda Constitucional 8/1977 é aplicável, no caso, o prazo quinquenal, pois o CTN, art. 174 revogou o Lei 3.807/1960, art. 44. As contribuições previdenciárias foram tratadas como tributos até o advento da Emenda Constitucional 8/1977. ... ()
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2893 - STJ. Tributário. Redirecionamento da execução fiscal. Prescrição. CTN, art. 135.
«Quem propõe a execução fiscal deve certificar-se de que a penhora realizada é suficiente para garantir o crédito tributário, porque o redirecionamento da ação contra eventuais responsáveis pelo respectivo pagamento só é viável até 05 anos contados da data em que, por efeito da citação do sujeito passivo da obrigação tributária, a prescrição foi interrompida.... ()
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2894 - STJ. Execução fiscal. Ônus da prova. Prescrição.
«Comprovado o fato constitutivo da prescrição (decurso do prazo de 05 anos desde o lançamento fiscal), cabe ao credor provar eventuais fatos impeditivos da prescrição (CPC, art. 333, II), «v.g, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário (CTN, art. 151) ou a interrupção da prescrição (CTN, art. 174, parágrafo único).... ()
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2895 - STJ. Tributário. Crédito. Decadência e prescrição. Auto de infração. CTN, art. 150, § 4º, CTN, art. 151, III e CTN, art. 173.
«Lavrado o auto de infração consuma-se o lançamento, só admitindo-se o lapso temporal da decadência do período anterior ou depois, até o prazo para a interposição do recurso administrativo. A partir da notificação do contribuinte o crédito tributário já existe, descogitando-se da decadência. Esta relativa, ao direito de constituir crédito tributário somente ocorre depois de cinco anos, contados do exercício seguinte àquele em que se extinguiu o direito potestativo do Estado rever e homologar o lançamento. Precedentes jurisprudenciais.... ()
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2896 - STF. Prescrição. Contribuição para o FGTS.
«Esta Corte, ao julgar, por seu Plenário, o RE 100.249, firmou o entendimento, em face da Emenda Constitucional 1/69, de que as contribuições para o FGTS não se caracterizam como créditos tributários ou contribuições equiparáveis a tributos, razão por que não se lhes aplica a prescrição qüinqüenal prevista no CTN.... ()
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2897 - STF. Prazo prescricional. Prescrição. Contribuição para o FGTS.
«Esta Corte, ao julgar, por seu Plenário, o RE 100.249, firmou o entendimento, em face da Emenda Constitucional 1/69, de que as contribuições para o FGTS não se caracterizam como créditos tributários ou contribuições equiparáveis a tributos, razão por que não se lhes aplica a prescrição qüinqüenal prevista no CTN.... ()
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2898 - STJ. Tributário. Lançamento fiscal. Decadência.
«A partir da notificação do contribuinte, (CTN, art. 145, I), o crédito tributário já existe - e não se pode falar em decadência do direito de constituí-lo, porque o direito foi exercido - mas ainda está sujeito à desconstituição na própria via administrativa, se for impugnado. A impugnação torna litigioso o crédito, tirando-lhe a exeqüibilidade (CTN, art. 151, III); quer dizer, o crédito tributário pendente de discussão não pode ser cobrado, razão pela qual também não se pode cogitar de prescrição, cujo prazo só inicia na data da sua constituição definitiva (CTN, art. 174).... ()
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2899 - STJ. Execução fiscal. Tributário. Prazo prescricional. Prescrição. Suspensão do processo. Falta de bens para penhora. Lei 6.830/1980, art. 11 e Lei 6.830/1980, art. 40.
«A prescrição do crédito tributário não corre durante o prazo previsto no Lei 6.830/1980, art. 40 (Execução Fiscal).... ()
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2900 - STJ. Tributário. Ressarcimento de valores fiscais. Decreto-lei 491/68. Correção monetária. Prescrição.
«O CTN elege o «protesto judicial como causa interruptiva do prazo prescricional, para que a Fazenda Pública proponha a ação de cobrança de crédito tributário (CTN, art. 174, parágrafo único, II). Face ao princípio da igualdade das partes, no processo (isonomia processual), idêntico tratamento deve ser dispensado ao contribuinte nas ações em que postula a repetição do indébito.... ()
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