Jurisprudência sobre
credito tributario juros
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21 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Omissão. Inocorrência. Embargos à execução fiscal. Compensação indeferida. Debate. Impossibilidade. Lancamento de ofício. Decadência. Tema 163 do STJ. Inocorrência.
1 - Inexiste violação dos arts. 489, § 1º, II e III, e 1.022, II e III, do CPC/2015, não se vislumbrando nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... ()
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22 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. ICMS. Ausência de violação dos CPC, art. 1.022 e CPC art. 489. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ.
I - Na origem, tratam-se de embargos à execução objetivando o reconhecimento de cerceamento de defesa em razão do prazo exíguo para a comprovação do crédito, não ocorrência do pressuposto de fato da autuação, impossibilidade de escolha da confissão que pareça mais adequada, presunção indevida, comprovação dos créditos, improcedência de multa, ilegalidade de cobrança e da forma de cálculo de juros de mora, inadequação do termo inicial dos juros de mora sobre a multa e exigência indevida de honorários advocatícios. Na sentença os pedidos foram julgados parcialmente procedentes para retificar o termo inicial dos juros de mora, determinar o recálculo do débito com aplicação da Selic e afastar os índices fixados em lei estadual. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, para adequar a multa punitiva ao montante máximo equivalente a 100% do valor do imposto e excluir o item sentença referente aos juros.... ()
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23 - STJ. Processual civil. Na origem. Tributário. Mandado de segurança. Pis e Cofins. Decreto 8.426/2015. Princípio da legalidade. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida por seus próprios fundamentos.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato de delegado da RFB referente a créditos de PIS e da Cofins. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
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24 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Tributário. Contribuição para o programa de integração social (pis). Contribuição para o financiamento da seguridade social (cofins). Creditamento. Insumos. Empresa comercial. Vale- transporte. Tema 779 do STJ. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017.... ()
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25 - STJ. Processual civil. Contribuição para o programa de integração social (pis). Contribuição para o financiamento da seguridade social (cofins). Comissão paga às operadoras de cartões de crédito e débito. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Comércio de Medicamentos Brair Ltda. contra Delegado da Receita Federal do Brasil em Passo Fundo, objetivando o reconhecimento do direito de deduzir crédito de PIS e COFINS, no âmbito do regime não cumulativo das contribuições, dos valores atinentes à comissão paga às operadoras de cartões de crédito e débito, bem como de aproveitar em compensação tributária os valores recolhidos a mais nos 5 anos anteriores à impetração, atualizados pela taxa Selic.... ()
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26 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Admissibilidade. Impugnação específica. Decisão agravada. Fundamentos dependentes ou fundamento único. CPC, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Cumprimento de sentença. Débito condominial. Crédito tributário. Preferência. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.
1 - A ausência de impugnação de fundamentos autônomos não acarreta o não conhecimento do recurso, mas, tão somente, a preclusão do tema, o que não se aplica em caso de decisão com fundamento único ou com capítulos que dependam um do outro. Precedente da Corte Especial.... ()
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27 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Delitos previstos nos arts. 337-A, I e III, do CP. CP e 1º, I, da Lei 8.137/90, c/c arts. 70 e 71, ambos do CP. Autoria delitiva comprovada. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Pleito desclassificatório afastado. Crime tributário material. Precedentes desta corte. Súmula 83/STJ. Aplicável aos recurso interpostos pela alínea «a do permissivo constitucional. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido.
1 - A autoria delitiva foi confirmada com base nos testemunhos do advogado e da contadora da empresa DMED Planos de Saúde LTDA. restando provado que antes mesmo de o recorrente passar a figurar formalmente como sócio administrador, já detinha amplos poderes gerenciais, e que o auditor da ANS não tinha autoridade sobre o que deveria a empresa pagar ou não. Assim, para se concluir de modo diverso, seria necessário o revolvimento fático probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ.... ()
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28 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Art. 1º, I e II, combinado com os arts. 11, caput, e 12, I, todos da Lei 8.137/1990 (sonegação fiscal por meio de pessoa jurídica com grave dano à coletividade). Violação ao CPP, art. 93. CPP. Suspensão do curso do processo. Súmula 7/STJ. STJ. Violação ao CPP, art. 386, III. CPP. Conduta típica. Precedentes. Prequestionamento. Ausência. Violação ao CP, art. 18, I. CP. Dolo genérico. Óbice da Súmula 7/STJ. Violação ao CP, art. 59. Culpabilidade. Justificativa idônea. Agravo regimental desprovido.
1 - Em relação ao CPP, art. 93, o Tribunal de origem constatou que a penhora do faturamento não se caracteriza como parcelamento do débito que culminará em sua quitação. Assim, conclusão diversa a respeito da equiparação da penhora do faturamento ao parcelamento esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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29 - STJ. Processual civil. Tributário. Impostos. IPTU. Depósito judicial. Deficiência recursal. Incidência das Súmulas 211/STJ, 282, 283, 284 e 356/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação comum com o objetivo de realizar os depósitos judiciais referentes ao pagamento de IPTU de 2022, a fim de interromper a fluência de encargos moratórios, garantindo-lhe a suspensão da exigibilidade dos respectivos créditos fiscais enquanto dura a discussão administrativa sobre a legitimidade dos respectivos valores cobrados em processo administrativo. Na sentença o pedido foi julgado extinto, sem resolução do mérito, em virtude do indeferimento da inicial. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada.... ()
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30 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Liminar. Notificação de lançamento. Emissão de certidão de regularidade fiscal. Enunciado sumular 284 do STF. Súmula 7/STJ. Reexame d. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 283/STF. Súmula 211/STJ. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra suposto ato coator praticado pelo Coordenador de Julgamento e Impugnação de Crédito Tributário da Unidade do Contencioso Administrativo Tributário da Unidade da SEFAZ/MT, com pedido liminar para suspensão da exigibilidade da notificação de lançamento e consequente emissão de certidão de regularidade fiscal. Na sentença, a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
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