Jurisprudência sobre
domicilio
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11 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Ausência de justa causa. Ilicitude probatória. Absolvição do recorrente, com efeitos extensivos ao corréu. Decisão mantida. Agravo improvido. 1.conforme a jurisprudência desta corte superior, considera-se ilícita a busca pessoal ou domiciliar executada sem a existência da necessária justa causa para a efetivação da medida invasiva, nos termos do CPP, art. 240, bem como a prova dela derivada.
2 - No caso, ausentes diligências ou investigações prévias, não estão presentes fundadas razões para a realização de revista pessoal ou busca domiciliar sem mandado judicial. O fato de terem sido encontrados objetos ilícitos a posteriori não convalida a abordagem policial.... ()
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12 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Legislação extravagante. Tráfico privilegiado de drogas (738,4 g de cocaína e 191,2 g de maconha). Causa de diminuição da Lei de drogas. Quantidade utilizada como moduladora na terceira fase. Jurisprudência do STJ. Regularidade perante os tribunais superiores. Ausência de reformatio in pejus. Efeito devolutivo pleno da apelação. Regime fechado. Fundamentação concreta. Elevada quantidade e natureza da droga apreendida. Entendimento do STJ. Substituição da pena carcerária. Inviabilidade. Aplicação do CP, art. 44, I. Tese de ilicitude de provas decorrente de violação de domicílio. Inovação na presente via recursal. Inadmissibilidade.
Agravo regimental improvido.... ()
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13 - STJ. Habeas corpus. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Invasão de domicílio. Ausência de fundadas razões. Ilicitude das provas. Consentimento do morador não comprovado. Absolvição que se impõe. Writ concedido.
1 - Consoante julgamento do RE Acórdão/STF, pelo Supremo Tribunal Federal, não é necessária certeza quanto à ocorrência da prática delitiva para se admitir a entrada em domicílio, bastando que, em compasso com as provas produzidas, seja demonstrada a justa causa na adoção da medida, ante a existência de elementos concretos que apontem para o flagrante delito.... ()
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14 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Art, 33, caput, da Lei 11.343/06. Causa de diminuição capitulada na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Impossibilidade de reconhecimento na hipótese dos autos. Dedicação do ora agravante à atividade criminosa. Localizados no seu domicílio petrechos comumente utilizados para a traficância. Fundamentação idônea. Agravo regimental conhe cido e desprovido.
1 - In casu, a conjuntura fática analisada pelo Tribunal de origem evidencia, estreme de dúvidas, a dedicação do réu à atividade criminosa, notadamente pela localização no seu domicílio de petrechos comumente utilizados na prática do tráfico de drogas. 1.1. Neste ponto, é cediço que a apreensão de dois liquidificadores, duas peneiras e uma balança de precisão, além de a prova pericial ter constatado resquícios de cocaína em todos esses objetos, são elementos que demonstram que o ora agravante não se tratava de traficante eventual. Tem-se, ainda, que a investigação policial perdurou por dois meses e que o agravante tinha papel relevante na distribuição local de cocaína usando sua residência para modificar a droga, com inclusão de outras substâncias gravosas, pesagem e separação para venda.... ()
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15 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial conhecido para dar provimento ao recurso especial da defesa. Violação de domicílio. Ingresso precedido apenas de denúncia anônima. Ausência de justa causa. Absolvição da agravada. Inconformismo do Ministério Público federal. Mpf. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal a quo reconheceu a validade da busca domiciliar, ao fundamento de que havia fundada razão para ingresso no domicílio da acusada, consubstanciada em denúncia anônima que teria especificado o endereço da ocorrência da prática de tráfico de drogas e ilustrado a prática delitiva por escambo (informação de que uma pessoa não identificada, na mesma data, teria trocado um aparelho televisor por drogas).... ()
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16 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Pleito de expedição de carta de execução de senteça sem a efetivação da prisão. Dedução de pedido de prisão domiciliar humanitária, em virtude da existência de filho menor da condenada e da presença de moléstia grave. Demonstração de situação excepcional. Embargos de declaração acolhidos.
1 - Constata-se a existência de julgados desta Corte, os quais admitem a expedição da guia de execução antes do cumprimento do mandado prisional em casos específicos e excepcionais, nas quais as circunstâncias fáticas e concretas indiquem que a prisão do sentenciado possa vir a ser excessivamente gravosa.... ()
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17 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Busca domiciliar. Denúncia anônima. Diligências policiais prévias. Recurso não provido.
1 - O agravo regimental é tempestivo e indicou os fundamentos da decisão recorrida, razão pela qual deve ser conhecido.... ()
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18 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime de integrar organização criminosa e crime de corrupção ativa. Argumentação de ilicitude da prova produzida a partir de busca e apreensão por ausência de justa causa para a medida. Inocorrência. Presença das necessárias fundadas razões para a medida. Agravo desprovido.
1 - Realização de busca e apreensão baseada na informação de que no imóvel que se pretendia diligenciar havia « divisão de dinheiro destinado ao pagamento de propina a agentes públicos de diversos pontos da cidade do Rio de Janeiro, a fim de não reprimirem a atuação criminosa em pontos ligados à contravenção penal".... ()
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19 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Legitimidade recursal da vítima. Busca e apreensão que atinge domicílio de terceiro. Violação ao CPP, art. 243. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - A agravante é a autora da medida cautelar preparatória de busca e apreensão e, ainda, figura na posição de possível vítima na ação penal que deu origem ao presente recurso ordinário, o que lhe concede legitimidade recursal para apresentar o agravo, na forma dos arts. 268 e seguintes do CPP em conjunção com o CPC, art. 996.... ()
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20 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e posse de arma de fogo. Busca pessoal. Fundadas razões. Ausência de ilegalidade. Agravo desprovido.
1 - «Nos termos do CPP, art. 244, a busca pessoal independerá de mandado quando houver prisão ou fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida, objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou ainda quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/3/2019, DJe 4/4/2019.) ... ()
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