Jurisprudência sobre
embargos de declaracao prazo interrupcao

11 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo interno. Conclusão no sentido da intempestividade do agravo de instrumento. Oposição de embargos de declaração com intuito de mera reconsideração da decisão então agravada. Súmula 7/STJ. Carência de delimitação e especificação do artido de Lei que teria sido ofendido com a aplicação da multa. Óbice sumular 284/STF. Agravo interno desprovido. 1. A segunda instância concluiu que era intempestivo o agravo de instrumento. Justificou aduzindo que foi apresentado pedido de reconsideração revestido de embargos de declaração, logo não poderia ser conferido ao caso a previsão de interrupção do prazo recursal. Também firmou o aresto que a decisão do julgador não padecia de nenhum dos vícios do CPC, art. 1.022. Óbice da Súmula 7/STJ. 2. O insurgente menciona que a multa aplicada em razão da interposição de agravo interno não era cabível, tendo em vista que ele objetivou o pronunciamento coletivo sobre a questão. Contudo, a parte não especifica nem esclarece, nitidamente, qual o dispositivo de Lei que lastrearia sua pretensão, de maneira que é caso de aplicação da Súmula 284/STF. 3. Agravo interno desprovido.

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12 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Intempestividade do recurso especial. Manutenção da decisão agravada.

1 - Cuida-se de ação de cobrança de seguro, objetivando o recebimento de indenização securitária.... (Continua)

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13 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento de união estável post mortem c/c reconhecimento de direito de habitação e declaração de nulidade de partilha. Intempestividade do recurso especial reconhecida.

1 - Ação de reconhecimento de união estável post mortem cumulada com pedidos de reconhecimento de direito de habitação e declaração de nulidade de partilha.... (Continua)

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14 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de rescisão de contrato e restituição de quantia paga cumulada com compensação por danos morais. Decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Interposição de embargos de declaração. Erro grosseiro. Não interrupção do prazo recursal. Não comprovação do preparo no ato da interposição do recurso. Intimação. Ausência. Deserção reconhecida.

1 - Ação de rescisão de contrato e restituição de quantia paga cumulada com compensação por danos morais.... (Continua)

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15 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Oposição de 7 embargos de declaração na instância precedente. Recurso manifestamente incabível. Interrupção do prazo dos recursos subsequentes. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O prazo para oposição de embargos declaratórios em feitos criminais é de 2 dias, consoante o disposto nos arts. 619 do CPP e 263 do Regimento Interno do STJ.... (Continua)

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16 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Omissão e erro material. Manifesta improcedência. Indisponibilidade do sistema (suspensão do prazo recursal) que coincidiu com o termo ad quem para interposição do recurso (agravo regimental). Mera prorrogação para o primeiro dia útil subsequente. Precedentes desta corte. Intempestividade. Ausência de interrupção do prazo para interposição de recursos subsequentes. Trânsito em julgado. Baixa imediata dos autos ao tribunal de origem.

Embargos de declaração não conhecidos com determinação de que, publicado o acórdão exarado no presente julgamento, seja certificado o trânsito em julgado e efetivada a baixa dos autos ao Tribunal de origem.... (Continua)

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17 - STJ. Processual civil. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 configurada. Retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto da decisão monocrática que deu parcial provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, apenas quanto à violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, e determinou o retorno dos autos à Corte de origem, para novo julgamento dos Embargos de Declaração.... (Continua)

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18 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos de declaração. Intempestividade. Interrupção do prazo. Ausência. Recurso especial intempestivo.

1 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com os arts. 1.003, § 5º, e 219, caput, do CPC.... (Continua)

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19 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Intempestividade do agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Oposição de embargos de declaração. Recurso incabível. Inexistência de interrupção do prazo recursal. Não conhecimento. Agravo interno desprovido.

1 - O prazo para interposição do agravo em recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015.... (Continua)

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20 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato. Plano de saúde. Intempestividade do agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Oposição de embargos de declaração. Recurso incabível. Inexistência de interrupção do prazo recursal. Não conhecimento. Agravo interno desprovido.

1 - O prazo para a interposição do agravo em recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015.... (Continua)

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