Jurisprudência sobre
liquidacao por arbitramento
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21 - STJ. Recurso especial. Direito empresarial, civil e processual civil. Ação de cumprimento de obrigação e não fazer cumulada com devolução de valores retidos de conta corrente e utilizados e indenização por danos materiais. Inexistência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Concessionária de energia elétrica controlada. Aplicações financeiras resgatadas para liquidação de débitos da holding. Cédulas de crédito bancário representativas de mútuos. Inaplicabilidade do CDC. Teoria finalista mitigada. Não comprovação da vulnerabilidade técnica, econômica ou jurídica. Autorização concedida pela controlada fora da cártula (CCB) para transferir recursos para a conta da controladora com a finalidade de liquidar débitos. Eficácia perante as partes contratantes. Obrigação extracartular. Vinculação à relação jurídica extracartular ou fundamental. Princípio da probidade e boa-fé. Comportamento contraditório. Venire contra factum proprium. Reanálise do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Teoria dos atos ultra vires societatis. Impossibilidade de aplicação no caso em questão. Decisão do tribunal com base nas provas dos autos. Invocação de dispositivos tendentes a responsabilizar os administradores perante a própria companhia ( interna corporis ). Avenças não vinculadas à prestação do serviço. Comprometimento da operacionalização e continuidade do serviço. Apreciação de fatos. Impossibilidade. Vencimento antecipado das cédulas de crédito bancário. Possibilidade de pactuação. Demais questões apreciadas à luz do conjunto fático probatório. Honorários sucumbenciais. CPC/1973. Flagrante excesso. Redução. Recurso provido em parte.
1 - O Tribunal de origem apreciou de maneira suficiente todas as omissões e contradições apontadas em acórdão anterior proferido pelo STJ que determinou o retorno dos autos para o julgamento dos embargos de declaração. Inexistência de violação dos arts. 1.022 e 489, § 1º, do CPC/2015. ... ()
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22 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Servidor público. Cumprimento de sentença. Acórdão a quo que expressamente reconhece que a condenação depende de meros cálculos aritméticos. Desnecessidade de liquidação por arbitramento. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - No presente caso, para alterar as conclusões do acórdão local no sentido de que a verba exequenda necessita ser liquidada por arbitramento, necessário seria reexaminar conteúdo de natureza fático probatória, vedado em sede de recurso especial, a teor do entendimento firmado na Súmula 7/STJ. Nesse sentido: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 21/11/2023; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 17/5/2023; AgInt no AREsp. 2.188.688, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 27/3/2023; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 17/8/2017, DJe de 28/8/2017; e REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/2/2017, DJe de 7/3/2017. ... ()
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23 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de liquidação de sentença por arbitramento. Decisão da presidência do STJ. Ausência de indicação da sequência do código de barras no suposto comprovante de pagamento. Intimação para pagamento em dobro do preparo. Descumprimento. Reconhecimento da deserção. Súmula 187/STJ. Incidência.
1 - Ação de liquidação de sentença por arbitramento. ... ()
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24 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de reconhecimento e dissolução de união estável, cumulada com partilha de bens e alimentos. Decisão. Encerramento. Liquidação de sentença. Apelação. Recurso inadmissível. Súmula 568/STJ.
1 - Ação de declaratória de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens e alimentos. ... ()
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25 - STJ. Recursos especiais. Propriedade industrial. Ação de abstenção de uso de marca e indenizatória. Elemento figurativo. Raio. Empresas que atuam no mesmo segmento de mercado. Roupas e acessórios. Público consumidor comum. Confusão caracterizada. Súmula 7/STJ. Dano moral. Valor. Majoração. Não cabimento.
1 - Ação ajuizada em 13/4/2018. Recursos especiais interpostos em 3/12/2021 e 7/2/2022. Autos conclusos à Relatora em 10/4/2023. ... ()
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26 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Inventário. Liquidação por arbitramento. Perícia. Diligência. Contradição. Inexistência. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.
1 - Não viola o CPC, art. 1.022, I nem importa em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação suficiente para a resolução da causa, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. ... ()
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27 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Liquidação. Súmula 83/STJ. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - Em síntese, cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação de liquidação por arbitramento, que determinou a realização de perícia na modalidade contábil. ... ()
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28 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Impugnação. Extinção da execução. Não ocorrência. Honorários advocatícios. Descabimento. Procedimento comum. Conversão. Liquidação por arbitramento. Prejuízo. Ausência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese, o acórdão recorrido entendeu que a conversão do procedimento comum em liquidação por arbitramento não trouxe nenhum prejuízo à recorrente, pois a indicação do valor exequendo baseada em recentes avaliações dos imóveis, não passou de mero equívoco plenamente justificável. ... ()
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29 - STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Ressarcimento integral do dano. Multa civil. Liquidação por arbitramento. Fundamentação suficiente na origem. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de título judicial, para, nos próprios autos, determinar a liquidação do título executivo por arbitramento. O título judicial advém de ação civil pública pela prática de ato de improbidade administrativa que resultou em condenação ao ressarcimento integral do dano e multa civil. O Tribunal a quo negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do recurso de agravo em recurso especial para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. ... ()
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30 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Irregularidade no preparo. Deserção. Súmula 187/STJ. Manutenção da decisão agravada.
1 - Em síntese, cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de liquidação de sentença por arbitramento, oriunda de ação revisional de contratos cumulada com compensação de créditos e repetição de indébito, que homologou os cálculos. ... ()
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