Jurisprudência sobre
honorarios advocaticios desistencia

31 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. Desistência da aquisição de imóvel por parte dos compradores. Aplicação do CDC. Como é sabido, mesmo em situação de inadimplência os consumidores têm, além do direito de rescindir o contrato firmado entre as partes, o direito de obter a restituição dos valores pagos, sob pena de serem Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. Desistência da aquisição de imóvel por parte dos compradores. Aplicação do CDC. Como é sabido, mesmo em situação de inadimplência os consumidores têm, além do direito de rescindir o contrato firmado entre as partes, o direito de obter a restituição dos valores pagos, sob pena de serem colocados em situação de extrema desvantagem, incompatível com a boa-fé e a equidade (CDC, art. 51). Além disso, o CDC, art. 53 estabelece que, nos contratos de compra e venda de imóveis, mediante pagamento em prestações, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor. O desfazimento do contrato de forma precoce, unilateral e exclusiva por parte dos autores, no entanto, causa inegáveis prejuízos que devem ser devidamente equacionados. Clara se mostra, assim, a necessidade de compensar de alguma forma a quebra da avença em relação à requerida, a qual invariavelmente suportou gastos administrativos com publicidade e a confecção do contrato. A r. sentença mostra-se compatível com os precedentes jurisprudenciais e quanto ao detalhe de que a parte autora não usufruiu ou ocupou o imóvel adquirido (um terreno), ao impor a devolução de 75% de todos os valores pagos. O percentual de 25% restante bem remunera as perdas e danos da requerida, além dos seus gastos administrativos. Neste sentido, confira-se julgado da C. 8ª Câmara de Direito Privado do E. TJSP: «Apelação Compromisso de compra e venda - Rescisão contratual - Pretensão de restituição integral dos valores pagos - Procedência parcial para devolução de 75% das quantias desembolsadas, exceto os valores pagos a título de comissão de corretagem - Inconformismo da ré centrado na hipótese de que o contrato é posterior à Lei 13.786/18, sendo de rigor a aplicado do referido regramento, bem como alvitrando a condenação ao pagamento de IPTU, despesas de taxa de conservação e melhoramentos, além de taxa de fruição - Descabimento - Não obstante a lei do distrato seja anterior ao contrato celebrado, à luz da legislação consumerista, as cláusulas excessivamente onerosas aos consumidores devem ser revistas Aplicação do CDC Precedentes desta Câmara Percentual de retenção fixado (25% dos valores pagos) que se revela consentâneo ao caso concreto - Taxa de fruição - Descabimento - Imóvel que constitui terreno sem qualquer benfeitoria Pagamento do IPTU, taxas de conservação e CLUB SLIM já deferidos na sentença - Imissão na posse que ocorreu a partir da aquisição do lote - Recurso desprovido (Ap. 1017101-86.2021.8.26.0005, rel. Desª. Clara Maria Araújo Xavier, j. 09.09.2022)". Valor da causa correto por corresponder ao benefício econômico perseguido pelos autores. Sentença de procedência parcial mantida por seus fundamentos. Restituição de valores com correção monetária do desembolso e juros de mora da citação segundo iterativa jurisprudência. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. Recorrente condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação, nos termos da Lei 9.099/95, art. 55. Atentem as partes que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista no CPC/2015, art. 1026, § 2º.

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32 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Inexistência de condenação principal. Cálculo sobre o valor atualizado da causa. Art. 85, § 4º, III, do CPC. Incidência. Agravo interno desprovido.

I - Nos termos do art. 85, § 4º, III, do CPC, a verba honorária será fixada com base no «valor da causa quando não houver condenação principal ou, ainda, se não for possível mensurar o valor da condenação ou do proveito econômico obtido pela parte vencedora. ... (Continua)

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33 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Medida cautelar de sustação de protesto. Pedido de desistência homologado. Honorários advocatícios fixados por equidade diante do irrisório valor atribuído à causa. Possibildiade. Agravo interno não provido.

1 - No caso dos autos, o Tribunal local observou o entendimento proferido pela Segunda Seção desta Corte, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, porquanto presentes os requisitos para o arbitramento da verba honorária por apreciação equitativa, na forma do § 8º do CPC/2015, art. 85. ... (Continua)

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34 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Desistência do processo. CPC/2015, art. 90. Entendimento do tribunal de origem. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, o princípio da causalidade orienta que a sucumbência ficará a cargo daquele que deu causa à instauração da demanda ou do incidente. Precedentes. ... (Continua)

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35 - TST. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO AJUIZADA NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO PELO SINDICATO RECLAMANTE NÃO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ABRANGÊNCIA DO CLT, art. 791-A. Debate-se questão jurídica relevante acerca da abrangência do CLT, art. 791-A- possibilidade de condenação em honorários de sucumbência pelo sindicato reclamante que desistiu da ação. O reclamado reivindica a aplicação do disposto no CPC/2015, art. 90. Transcendência jurídica reconhecida. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO AJUIZADA NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO PELO SINDICATO RECLAMANTE NÃO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ABRANGÊNCIA DO CLT, art. 791-A REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS . In casu, o TRT decidiu pelo não cabimento dos honorários de sucumbência no caso de desistência da ação, devidamente homologada pelo Juízo de origem, e reformou a sentença para excluir a condenação ao pagamento de honorários advocatícios impostos ao sindicato reclamante - autor, não beneficiário da justiça gratuita. O debate gira em torno de ser ou não devido o pagamento de honorários advocatícios, pela parte reclamante que desistiu da ação antes da sentença. A questão envolve a abrangência do CLT, art. 791-A. O reclamado reivindica a aplicação do CPC/2015, art. 90. A Instrução Normativa 39 do TST não afastou a aplicação do referido dispositivo. E, em razão do princípio da causalidade, esta Corte entende devidos os referidos honorários advocatícios. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido .

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36 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Prescrição intercorrente. Condenação em honorários de sucumbência em favor do executado. Impossibilidade. Causalidade. Precedentes do STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Consoante recente jurisprudência desta Corte, seja por desistência da ação pelo credor em razão da carência de bens penhoráveis, seja por decretação de prescrição intercorrente, tal situação não atrai para o exequente a responsabilidade por honorários advocatícios. ... (Continua)

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37 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de busca e apreensão. Desistência da ação. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Ônus de sucumbência. CPC/2015, art. 90. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamentos decisórios. Reconsideração. ... (Continua)

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38 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Critérios de fixação. Omissão. Ofensa ao CPC/73, art. 535 caracterizada. Pedido de desistência do recurso formulado após o seu julgamento. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. ... (Continua)

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39 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. 1. Honorários sucumbenciais. Ausência de fixação de tal verba nas instâncias ordinárias. Agravantes que não apresentaram insurgência, no ponto. Arbitramento por esta corte superior. Impossibilidade. 2. Honorários recursais. Cabimento somente em caso de não conhecimento integral ou de desprovimento do recurso pelo relator ou pelo órgão colegiado competente. Decisão agravada que apenas homologou pedido de desistência recursal da parte agravada. Descabimento na hipótese. 3. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência, na espécie. 4. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Não prospera a pretensão dos agravantes de fixação ou majoração dos honorários sucumbenciais, uma vez que somente foi homologado o pedido de desistência recursal formulado pela parte agravada. ... (Continua)

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40 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Homologação de desistência. Programa regularize. Honorários nos embargos à execução. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022 não configurada. Acórdão de origem com base em legislação local. Decreto estadual 46.817/2015 de Minas Gerais. Incidência da Súmula 280/STF. Revisão do acervo fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, segundo se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro, omissão, contradição ou obscuridade. Destaca-se que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. ... (Continua)

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