Jurisprudência sobre
liquidacao de sentenca
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31 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Julgamento monocrático. Nulidade processual. Não ocorrência. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação. Negativa de prestação jurisdicional. Não caracterização. Princípio da congruência. Coisa julgada. Título executivo judicial. Abrangência. Súmula 7/STJ.
1 - É permitido ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal para lhe dar ou negar provimento, nos termos do art. 932, IV e V, do CPC e da Súmula 568/STJ. Ademais, a faculdade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade.... ()
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32 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Contratos administrativos. Laudo pericial. Ausência de afronta ao CPC, art. 1.022. Incidência da Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto em desfavor da decisão que, no cumprimento de sentença, desacolheu a impugnação ao laudo pericial. No Tribunal a quo, deu-se parcial provimento ao agravo de instrumento.... ()
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33 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva. Responsabilidade solidária. Litisconsórcio necessário. Não ocorrência. Banco do Brasil. Parte. Competência. Justiça Estadual.
1 - Na hipótese, o feito tramita em fase de liquidação de sentença. Assim, não há falar em suspensão do feito, em virtude do Tema 1.169/STJ.... ()
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34 - STJ. Processual civil. Administrativo. Liquidação de sentença. Administrativo. Militar. Sistemas remuneratórios e benefícios. Não há violação do CPC/2015, art. 1.022. CPC/2015, art. 489. Súmula 7/STJ. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 211/STJ. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de liquidação de sentença. Na sentença, o processo foi extinto ante o reconhecimento da inexistência de valores a executar. No Tribunal a quo, a sentença foi anulada, determinando-se o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito.... ()
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35 - STJ. Processual civil. Servidores públicos civis. Reposição de perdas oriundas do plano collor. Liquidação individual de sentença coletiva. Fundamentação suficiente na origem. Ausência de omissão. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que acolheu parcialmente impugnação do Distrito Federal à liquidação individual de sentença coletiva, referente à reposição de perdas oriundas do Plano Collor aos servidores filiados à entidade sindical dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta - SINDIRETA/DF, que atuou na qualidade de substituto processual de seus filiados. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Agravo interno interposto pelo exequente contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadrava em tema repetitivo, e não conheceu do recurso especial.... ()
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36 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Horas extras. Reserva matemática. Recomposição. Prévia e anterior. Necessidade. Súmula 568/STJ. CPC, art. 85, § 2º. Sucumbência. Quantitativo. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - A discussão dos autos versa a respeito da possibilidade de incluir nos proventos da aposentadoria complementar as horas extras reconhecidas na Justiça do Trabalho.... ()
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37 - STJ. Processual civil. Na origem. Apelação cível. Ação declaratória de reconhecimento de diferenças remuneratórias c/c ação de cobrança. Servidora pública municipal. Adicional de designação. Enfermeira plantonista que exerceu, em comissão, o cargo de diretor de departamento de enfermagem de urgência e emergência da secretaria municipal de saúde. Adicional limitado. Inexistência de óbice no texto legal à pretensão. Leis municipais 1.793/2005 e 2.098/2009. Sentença que julgou procedente a ação para reconhecer o direito da parte autora à incorporação dos acréscimos apontados na inicial aos vencimentos do cargo de origem, calculados com base nos vencimentos da função comissionada que ocupava, conforme previstos na Lei municipal 1.793/05, dentre o período de 10/10/2014 até 28/02/2017, acrescidos de juros e correção na forma disposto no tema 810/STF (correção desde que devido o pagamento e juros a partir da citação), contados desde 28/2/2017, que deverão ser apurados em liquidação por arbitramento e julgou extinto o processo, com Resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, I. Decisão escorreita. Preliminares afastadas. Revisão pelo segundo grau de deferimento ou indeferimento de pretensão adstrito às hipóteses de decisões ilegais, irregulares, teratológicas ou eivadas de nulidade insanável. Hipóteses não configuradas no presente caso. Inexistência de abuso de poder ou flagrante ilegalidade a autorizar a revisão do documento eletrônico vda41515287 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Francisco falcão assinado em. 14/05/2024 13:38:02publicação no dje/STJ 3866 de 15/05/2024. Código de controle do documento. 687452b5-d821-4cf8-92d2-2926d2f78a04 ato. Precedentes. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária referente a passivos remuneratórios de servidora pública. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O agravo interno foi interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.... ()
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38 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação. Correção monetária. Termo inicial. Alteração. Impossibilidade. Coisa julgada. Verificação na origem. Manutenção da decisão monocrática.
1 - Na origem, entendeu o Tribunal recorrido que «o termo inicial da correção monetária constou de forma expressa no dispositivo da decisão proferida na fase de liquidação de sentença (fl. 66) e, dado o trânsito em julgado desta decisão, restaria operada a preclusão máxima do tema.... ()
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39 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação da sentença. Fixação de honorários advocatícios. Inexistência de caráter contencioso. Reexame do contexto fático. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial não conhecido. Decisão mantida. Agravo interno desprovido. Multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade.
1 - A admissibilidade do recurso especial fundado na alínea c do permissivo constitucional depende do preenchimento dos requisitos essenciais para comprovação do dissídio pretoriano, conforme prescrições dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ.... ()
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40 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Prescrição. Ilegitimidade passiva. Procedência parcial dos pedidos. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1022. Inexistência. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de embargos opostos à execução fiscal ajuizada pela União objetivando seja reconhecida a ocorrência da prescrição intercorrente e a exclusão do polo passivo.... ()
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