Jurisprudência sobre
recurso especial repetitivo
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Doc. VP 837.7701.5794.7241
4261 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. TARIFAS BANCÁRIAS. Tarifa de avaliação do bem e de registro de contrato. Validade. Revisão passível em caso de serviço não prestado e da presença de onerosidade excessiva no caso concreto (tema 958). Seguro. Imposição da seguradora a ser contratada pelo segurado. Vedação. Reconhecimento da abusividade de encargos acessório. Ausência de descaracterização da mora (tema 972). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação dos entendimentos firmados no E. STJ em julgamentos repetitivos. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.
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Doc. VP 200.1517.2796.2506
4262 - TJSP. Apelação - Embargos à execução - Ausência de cerceamento de defesa - Aptidão da exordial - Instrumento particular de distrato, assinado pela devedora e por duas testemunhas - Título executivo extrajudicial, nos termos do disposto pelo art. 784, III, da lei de ritos - Ainda que, com efeito, não se olvide que o citado instrumento previu, em sua cláusula 2.1.1, contraprestação da exequente-embargada, incumbe salientar, todavia, que a mera alegação genérica de seu descumprimento, sem qualquer elemento de prova idôneo nesse sentido (art. 373, I, da lei de ritos), não traduz, por óbvio, óbice à exigibilidade da obrigação exequenda - Ausência de excesso de execução - Juros de mora - Conquanto não se olvide que o C. STJ, por ocasião do julgamento do Recurso Especial de 1.102.552/CE, pelo rito dos recursos repetitivos, tenha firmado o entendimento de que a taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406, da lei civil, é a taxa referencial do Sistema de Liquidação e Custódia - Selic, impende ressaltar, todavia, que a 3ª T. do E. Tribunal da Cidadania, em recente julgamento do Recurso Especial de 1.943.335/RS, proferiu entendimento dissonante acerca do tema que, respeitadas as abalizadas opiniões em contrário, se mostra mais condizente com a função punitiva dos juros de mora - Correção da incidência de juros moratórios à razão de 1% ao mês, nos termos do disposto pelo §1º do CTN, art. 161 - Recurso a que se nega provimento.
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Doc. VP 371.3516.5981.1301
4263 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. TARIFAS BANCÁRIAS. Tarifa de avaliação do bem. Validade. Revisão passível em caso de serviço não prestado e da presença de onerosidade excessiva no caso concreto (tema 958). Seguro. Imposição da seguradora a ser contratada pelo segurado. Vedação. Reconhecimento da abusividade de encargos acessório. Ausência de descaracterização da mora (tema 972). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação dos entendimentos firmados no E. STJ em julgamentos repetitivos. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.
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Doc. VP 840.9267.2747.6992
4264 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA - PARECER TÉCNICO DO NAT-JUS QUE NÃO É ESSENCIAL PARA O DESLINDE DA CAUSA, PODENDO O JUIZ, DE ACORDO COM O SEU LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO, DISPENSAR A PROVA - TRATAMENTO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA EM REDE CREDENCIADA PRÓXIMA, A QUAL, SEGUNDO JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE, DEVE SE DAR NUM RAIO DE ATÉ 5 KM DA RESIDÊNCIA DA USUÁRIA, CONSIDERADA A PATOLOGIA QUE LHE ACOMETE E SUA IDADE - INSURGÊNCIA QUANTO ÀS REGRAS DE REEMBOLSO PARCIALMENTE ACOLHIDA - VERBA HONORÁRIA FIXADA DE ACORDO COM O DISPOSTO NO art. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - TESE FIXADA EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (TESE 1076, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) QUE ESTABELECEU A SEGUINTE PREMISSA: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do CPC, art. 85 - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo - SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.
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Doc. VP 175.8374.7907.9941
4265 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. Ação Revisional de Contrato. Bancários. Sentença de Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Alegação de cerceamento de defesa ante a necessidade de dilação probatória (perícia contábil). Inocorrência. Inteligência do CPC, art. 370. Em Contratos Bancários, nos quais figura como contratada Instituição Financeira integrante do Sistema Financeiro Nacional, não é abusiva a pactuação de juros à taxa superior a 12% (doze por cento) ao ano, por não lhes aplicarem as disposições do Decreto 22.626/33, de acordo com o teor da Súmula . 596 do STF. Capitalização de Juros. Abusividade. Não ocorrência. Cobrança de tarifa de cadastro. Matéria apreciada pelo Colendo STJ em Julgamento de Recursos Especiais Representativos de controvérsia. REsp. Acórdão/STJ. Tarifa de despesas de terceiros (registro de Contrato/gravame no Órgão competente). Cobrança legítima. Comprovação do efetivo serviço. Julgamento em conformidade com Recurso Especial Repetitivo: Tema 958/STJ. Sentença mantida. Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO, majorando-se a verba honorária em sede recursal para o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade processual.
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Doc. VP 617.5128.5983.2059
4266 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de regulamentação de visitas. Decisão que indeferiu a citação por meio do aplicativo «whatsapp". Inconformismo. Descabimento. Decisão não prevista no CPC, art. 1.015. Taxatividade mitigada do rol do CPC, art. 1.015, reconhecida pelo C. STJ em julgamento de recurso especial repetitivo (Tema 988). Excepcionalidade não demonstrada. Recurso não conhecido.
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Doc. VP 169.1633.6888.9878
4267 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Contrato submetido ao CDC. Abusividade da cláusula que prevê a restituição de valores somente ao término da obra ou de forma parcelada. Restituição imediata e parcial, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento do negócio (tema 577). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento firmado no E. STJ em julgamento repetitivo. Percentual fixado dentro dos limites jurisprudenciais. Ausência de sucumbência. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.
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Doc. VP 685.7219.2845.8455
4268 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. Cobrança de taxa de manutenção de não associado ou daqueles que a ela não anuíram. Inadmissibilidade (tema 882). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.
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Doc. VP 106.6981.4030.8301
4269 - TJSP. APELAÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE CORREÇÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO DE SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Nulidade da r. sentença. Inocorrência. R. sentença que enfrentou todos os temas colocados «sub judice, de forma fundamentada. Ilegitimidade passiva «ad causam da Corré Eletropaulo. Legitimidade passiva da Corré reconhecida. Tema repetitivo 936, do C. STJ. Suplementação de aposentadoria. Possibilidade de revisão do valor do benefício de previdência complementar, após reconhecimento de verbas trabalhistas pela Justiça do Trabalho, em ações ajuizadas antes de 08.AGO.2018. Necessidade da reserva matemática realizada para garantir os pagamentos. Ressarcimento dos honorários advocatícios contratuais pagos pelo Autor. Impossibilidade. Precedente da Corte Especial do C. STJ. Multa cominatória. Incabível antes da liquidação da condenação. Juros de mora. Contados a partir do custeio da reserva. Redistribuição do ônus sucumbencial. Cabível. Autor sucumbente. Sucumbência recíproca. Reforma parcial da r. sentença. RECURSO DA CORRÉ ELETROPAULO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DA CORRÉ CESP CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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Doc. VP 777.6320.5478.9318
4270 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de obrigação de fazer - Pedido de fornecimento de medicamento Somatropina - hormônio de crescimento - Infante diagnosticada com hipopituitarismo (CID-10 E23.0) e Baixa Estatura - Decisão que deferiu a antecipação de tutela - Insurgência da Fazenda Estadual - Dever de Fornecimento de medicamento padronizado que não se submete aos critérios definidos no julgamento do REsp 1657156 - Tema 106 -, realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos - Direito à saúde que é assegurado constitucionalmente - Precedentes da E. Câmara Especial - Limitação, de oficio, do acúmulo da multa diária, ao teto de R$ 30.000,00 e majoração do prazo para cumprimento da obrigação para 30 dias, conforme padrões delineados pelos precedentes desta Colenda Câmara Especial - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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