Jurisprudência sobre
embargos de declaracao efeitos modificativos intim
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451 - STJ. Tributário. ICMS. Compensação. Apelação deserta. Interposição posterior à vigência da lei 8.950/94. Ausência de preparo. Justiça estadual. Desnecessidade de intimação para o recolhimento. Embargos de declaração. Omissão inexistente.
«I - Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Não há na espécie sub judice qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, senão o intuito de rediscutir matéria já decidida, emprestando-lhe o efeito infringente. ... ()
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452 - STJ. Tributário. Mandado de segurança. Intimação da pessoa jurídica de direito público a que se vincula a autoridade impetrada para apresentar contra-razões a recurso de apelação cível. Obrigatoriedade. Nulidade do acórdão. Lei 8.437/92, art. 1º, § 4º. CPC/1973, art. 47 e CPC/1973, art. 249, § 2º.
«É assente no E. Superior Tribunal de Justiça que: ... ()
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453 - STJ. Civil e processual civil. Embargos de declaração. Irresignação da parte. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Apreciação. Norma estadual. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Presidência da sessão de julgamento por desembargador impedido. Nulidade do acórdão não caracterizada. Indeferimento de prova testemunhal. Cerceamento de defesa. Inexistência. Venda de bem dado em alienação fiduciária. Prévia cientificação do avalista. Necessidade, para que o avalista permaneça responsável por eventual saldo devedor. Inclusão indevida em cadastro de inadimplentes. Indenização. Dano moral. Correção monetária. INPC/IBGE, a contar da decisão. Juros moratórios. 0,5% ao mês na vigência do CCB/1916 e 1% ao mês na vigência do CCB/2002, a contar da data da citação. Indenização fixada em valor bem abaixo do pleiteado na exordial. Sucumbência recíproca. Inexistência. Custas rateadas, arcando cada parte com as despesas processuais a que deram causa.
«- O julgador não precisa responder, um a um, todos os pontos apresentados. Não há necessidade, outrossim, de expressa menção a todos os dispositivos legais invocados pelas partes. Importa é que todas as questões relevantes sejam apreciadas. ... ()
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454 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Notório propósito modificativo. Intimação da parte contrária. Necessidade. Embargos acolhidos.
«I. Tendo em vista o notório efeito modificativo do recurso de embargos de declaração opostos pelo réu, deve ser anulado o seu julgamento para que seja oportunizado o oferecimento de contra-razões pelo Ministério Público Federal. ... ()
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455 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Divergência jurisprudencial. Não-comprovação. Descumprimento dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973, e 255, § 1º, a, e § 2º, do RISTJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Violação do CPC/1973, art. 535. Não-ocorrência. Multa (CPC, art. 538). Caráter protelatório configurado. Nulidade por ausência de intimação do ministério público quanto a atos do processo. Não-configuração. Contrato administrativo. Alteração bilateral do contrato. Possibilidade. Termo incerto para o vencimento da dívida. Termo inicial do prazo prescricional. CCB, art. 960. Fundamento não-atacado pelo recorrente. Súmula 283/STF. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso especial não-conhecido.
«1. O recurso especial fundado na alínea c exige a observância do contido nos arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973, Código de Processo Civil, e 255, § 1º, a, e § 2º, do RISTJ. ... ()
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456 - STJ. Processo civil. Omissão. Correção via embargos de declaração. Embargos acolhidos com efeito modificativo.
«1. Correção do vício apontado, para aplicar o entendimento de que o prazo de 30 (trinta) dias para a oposição de embargos inicia-se a partir da efetiva intimação da penhora ao executado, devendo constar expressamente, no mandado, a advertência do prazo para o oferecimento dos aludidos embargos à execução ... ()
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457 - STJ. Recurso. Embargos de declaração. Efeito modificativo. Ausência de intimação à embargada. Violação ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 535. CF/88, art. 5º, LIV e LV.
«... Com efeito, apesar do Código de Processo Civil nada dispor quanto à obrigatoriedade de intimação ao embargado para que se manifeste nos casos em que há expresso pedido de efeitos modificativos em sede de embargos de declaração, a jurisprudência deste Tribunal e do STF há muito firmou o entendimento no sentido de que a ausência desse ato viola o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório. Confira-se quanto ao tema os seguinte julgados: ...(Min. Franciso Peçanha Martins).... ()
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458 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Embargos de declaração com efeitos modificativos. Cerceamento de defesa.
«1. A jurisprudência dos Tribunais Superiores, a partir do STF, tem entendido ser imprescindível a intimação da parte contrária, quando aos embargos são dados efeitos modificativos. ... ()
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459 - TRT9. Recurso. Embargos de declaração. Pedido com efeito modificativo. Intimação da parte contrária. Necessidade. CPC/1973, art. 535. Orientação Jurisprudencial 142/TST-SDI-I. CF/88, art. 5º, XXXV e LV.
«... Havendo pedido voltado ao reconhecimento de efeito modificativo ao julgado, determinou-se a intimação do reclamante para manifestação em cinco dias, querendo (art. 174, parágrafo único, do Regimento Interno e Orientação Jurisprudencial 142/TST-SDI-I). ... (Juiz Luiz Eduardo Gunther).... ()
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460 - STJ. Honorários advocatícios. Base cálculo. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação de reparação de danos proposta contra empresa de transporte coletivo. Morte por atropelamento causado pelo preposto. Alimentos. Pensão. Capital necessário para garantir o pensionamento. Não incidência na base de cálculo dos honorários advocatícios. Considerações, no VOTO VENCIDO, do Min. Milton Luiz Pereira sobre o tema. CPC/1973, art. 20, §§ 4º e 5º, CPC/1973, art. 475-Q e CPC/1973, art. 602. Lei 8.906/1994, art. 22. CCB/2002, art. 186. CCB, art. 159.
«... VOTO VENCIDO. Definido o facies e aberto o pórtico processual para o pertinente exame da questão jurídica tratada nos julgados dissidiosos, como posto na decisão filiada ao primeiro juízo de admissibilidade com o seguinte enredo: ... ()
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