Jurisprudência sobre
precatorio complementar

41 - STJ. Processual civil. Constitucional. Agravo de instrumento. Execução complementar. Incidência de juros de mora. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu expedição de precatório complementar referente a juros de mora incidentes entre a data da conta de liquidação e a inscrição do precatório ao fundamento de preclusão. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

42 - TJSP. RECURSO INOMINADO - DELEGADO DE POLÍCIA GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE TITULARIDADE (GAT) - EXEGESE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.020/2007 - CUMULAÇÃO EXERCIDA PELO AUTOR NA COMARCA DE BAURU - DELEGACIA SECCIONAL E SETOR DE CARTA PRECATÓRIAS DA CENTRAL DE POLÍCIA JUDICIÁRIA - OS DECRETOS ESTADUAIS 53.317/2008 E 57.669/2011 NÃO TÊM O CONDÃO DE RESTRINGIR O ALCANCE DA LCE 1.020/2007, EM Ementa: RECURSO INOMINADO - DELEGADO DE POLÍCIA GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE TITULARIDADE (GAT) - EXEGESE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.020/2007 - CUMULAÇÃO EXERCIDA PELO AUTOR NA COMARCA DE BAURU - DELEGACIA SECCIONAL E SETOR DE CARTA PRECATÓRIAS DA CENTRAL DE POLÍCIA JUDICIÁRIA - OS DECRETOS ESTADUAIS 53.317/2008 E 57.669/2011 NÃO TÊM O CONDÃO DE RESTRINGIR O ALCANCE DA LCE 1.020/2007, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DE NORMAS - PAGAMENTO DO BENEFÍCIO QUE SE IMPÕE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA -RECURSO IMPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

43 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Precatório. Adiantamento preferencial. Elevação do teto de pagamento. Complementação. Possibilidade. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal de origem adotou posicionamento que está em desconformidade com a orientação desta Corte Superior firmada no sentido de ser possível que o credor seja beneficiado novamente com a antecipação de crédito da superpreferência, na hipótese de mera complementação do valor anteriormente recebido e com base no mesmo motivo, sendo certo que o CF/88, art. 100, § 2º, não vedou o gozo de novo teto. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

44 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Precatório. Adiantamento preferencial. Elevação do teto de pagamento. Complementação. Possibilidade.

1 - O Tribunal de origem adotou posicionamento que está em desconformidade com a orientação desta Corte Superior firmada no sentido de ser possível que o credor seja beneficiado novamente com a antecipação de crédito da superpreferência, na hipótese de mera complementação do valor anteriormente recebido e com base no mesmo motivo, sendo certo que o CF/88, art. 100, § 2º, não vedou o gozo de novo teto. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

45 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Agravo em recurso especial. Fase de cumprimento de sentença. Juros de mora entre a data do cálculo e a da expedição do precatório. Preclusão. Súmula 282/STF, Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Não conhecimento.

1 - A recorrente não reportou adequadamente quais os vícios de fundamentação do acórdão recorrido, o que justifica a aplicação do impeditivo da Súmula 284/STF para não conhecer do Recurso Especial quanto à alegada violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Precedente. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

46 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Levantamento de precatório complementar. Artigos supostamente violados. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Existência de parcela incontroversa da dívida. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, concluiu que «a expedição de requisição de pagamento relativa aos juros de mora de parcela incontroversa da dívida, já paga, não afronta o CF/88, art. 100 (fl. 787, e/STJ). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

47 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência. CPC/2015, art. 1.022. Vícios não configurados.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

48 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Inocorrência. Autos conclusos para sentença. Recurso desprovido. Fixação de prazo para o julgamento do feito. Necessidade.

1 - «A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto (HC 331.669/PR, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 10/3/2016, DJe 16/3/2016). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

49 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Excesso de prazo não demonstrado. Processo impulsionado consoante as peculiaridades do feito. Rediscussão da causa. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam nova apreciação do caso. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

50 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Administrativo agravo de instrumento complementação de valores do fundef pagamento dos valores incontroversos possibilidade retenção de honorários contratuais impossibilidade desvio de finalidade das verbas constitucionalmente destinadas à educação. Ressalva quanto aos valores decorrentes dos juros de mora. ADPF 528 do Supremo Tribunal Federal. Omissão. Verificada. Embargos de declaração acolhidos parcialmente, com efeitos modificativos.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a expedição de precatório ante a pendência de embargos à execução da União em que alega que tais verbas estão vinculadas à despesas com educação. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote