Jurisprudência sobre
dissidio de jurisprudencia
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61 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Justiça gratuita. Pessoa física. Hipossuficiência não demonstrada. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ).... ()
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62 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em rec urso especial. Juros remuneratórios. Natureza abusiva. Súmula 83/STJ. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - «[...] é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 12/5/2010, DJe de 19/5/2010).... ()
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63 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.
1 - Ação de busca e apreensão.... ()
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64 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação. Ilegitimidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Divergência não demonstrada. Ausência de similitude fática.
1 - Reconhecida a legitimidade da parte no processo de conhecimento, não é possível a rediscussão do tema de cumprimento de sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada. Precedentes.... ()
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65 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Fundamentos não impugnados. Preclusão. Juros de mora. Acórdão recorrido. Fundamento suficiente para sua manutenção. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. Efeito interruptivo nos embargos à execução. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decisão mantida.
1 - Não impugnados os fundamentos de (i) inexistência de negativa de prestação jurisdicional e (ii) falha na comprovação do dissídio jurisprudencial, está preclusa a discussão das referidas matérias.... ()
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66 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pis e Cofins. Despesas financeiras decorrentes de serviços de empréstimos e financiamentos. Não caracterização como insumo. Ausência de essencialidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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67 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Inobservância dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, ambos do CPC/2015. Multa do art. 1.021, § 4º, incabível. Agravo interno não conhecido. 1. Conforme o entendimento desta corte superior, o agravo que visa conferir «trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica aos fundamentos utilizados para sua negativa de seguimento do apelo extremo, consoante expressa previsão contida no CPC/2015, art. 932, III e art. 253, I, do RISTJ (agint no AResp. 1.490.629/SP, relator o Ministro luis felipe salomão, quarta turma, julgado em 5/8/8/2021, DJE 25/8/2021).
2 - A decisão da Presidência do STJ não conheceu do agravo em recurso especial por constatar que os recorrentes não impugnaram, no referido recurso, o óbice da Súmula 7/STJ e a ausência de demonstração de ofensa aos dispositivos apontados nas razões recursais, defeitos reconhecidos no juízo de admissibilidade do recurso especial perante o Tribunal local.... ()
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68 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Ausência de impugnação a fundamentos contidos no acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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69 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Licitação. Contrato administrativo. Razões recursais dissociadas do contexto fático jurídico delineado pelo acórdão recorrido. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Agravo interno não provido.
1 - O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado.... ()
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70 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Procedimento executivo. Pedido de fixação de honorários. Preclusão. Fundamentação autônoma não impugnada. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Acórdão recorrido assentado no conjunto fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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