Jurisprudência sobre
desapropriacao judicial
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931 - TRF1. Desapropriação. Interesse social. Reforma agrária. Terra nua. Avaliação. Perito Judicial. Juros moratórios. Juros compensatórios. Verba honorária.
«Merece ser confirmada a indenização do valor da terra nua fixado com respaldo no Laudo do Perito Oficial, com base em consultas de estabelecimentos de crédito que operam no Município, Órgãos Governamentais, corretores e anúncios classificados, bem como, considerando o custo e a depreciação em face do estado de sua conservação. ... ()
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932 - STF. Desapropriação. Constitucional. Imóvel urbano. Prévia indenização. Justa indenização. Imissão na posse. Depósito prévio. Precedentes do STF. Decreto-lei 1.075/1970, art. 3º. Inconstitucionalidade reconhecida. CF/88, art. 5º, XXIV e CF/88, art. 182, § 3º.
«A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal posiciona-se no sentido de que a garantia constitucional da justa indenização, nas desapropriações, diz respeito ao pagamento do valor definitivo fixado - seja por acordo das partes, seja por decisão judicial momento em que ocorre a transferência do domínio. O depósito prévio permite ao desapropriante a simples imissão na posse do imóvel. ... ()
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933 - STF. Desapropriação. Constitucional. Imóvel urbano. Prévia indenização. Justa indenização. Imissão na posse. Depósito prévio. Considerações do Min. Ilmar Galvão sobre o tema. Precedentes do STF. Decreto-lei 1.075/1970, art. 3º. Inconstitucionalidade reconhecida. CF/88, art. 5º, XXIV.
«... Como a Constituição diz que a desapropriação se faz mediante o pagamento de prévia e justa indenização em dinheiro (art. 5º, XXIV), o recorrente sustenta que, para imitir-se provisoriamente na posse de imóvel residencial urbano, o Poder Público deve depositar o valor apurado em avaliação prévia, e não apenas a metade, de vez que o Decreto-Lei 1.075/1970, art. 3º estabelece critério injusto e incompatível com a Carta. ... ()
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934 - STJ. Desapropriação. Sentença. Transcrição. Registro Público.
«A sentença que, em ação de desapropriação, indica a matrícula do imóvel expropriado, e faz remissão ao laudo pericial para identificar a respectiva área, constitui título hábil para a transcrição da propriedade no Registro de Imóveis. Assim decidindo o acórdão recorrido se pautou fielmente pelo Decreto-lei 3.365/1941, art. 29, não tendo o expropriante - a quem o provimento judicial garante o registro da sentença - sequer legítimo interesse para atacar o julgado.... ()
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935 - STJ. Honorários advocatícios. Acordo extrajudicial entre as partes, em ação de desapropriação. Omissão sobre custas e honorários. Expropriante que vem aos autos, depois, e requer desistência da ação. Verba honorária devida aos expropriados. Caracterização de desistência e não de transação judicial. CPC/1973, art. 26, § 2º, inaplicável.
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936 - STJ. Desapropriação. Interesse social. Imissão na posse. Urgência e depósito prévio do valor judicialmente determinado. Decreto-lei 3.365/41. Lei 4.132/62. LICCB, art. 5º.
«Na desapropriação, a imissão na posse deve conciliar-se com os princípios da indenização prévia e do interesse público, para o imediato apossamento do bem expropriado, pórtico para evitar transtornos às necessidades e planos da Administração Pública. ... ()
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937 - STF. Desapropriação. Imóvel urbano. Justa indenização. Imissão na posse. Depósito prévio. Precedentes do STF. Decreto-lei 1.075/1970, art. 3º.
«A jurisprudência do STF posiciona-se no sentido de que a garantia constitucional da justa indenização, nas desapropriações, diz respeito ao pagamento do valor definitivo fixado - seja por acordo das partes, seja por decisão judicial - momento em que ocorre a transferência do domínio. O depósito prévio permite ao desapropriante a simples imissão na posse do imóvel A norma do Decreto-lei 1.075/1970, art. 3º, que permite ao desapropriante o pagamento da metade do valor arbitrado, para imitir-se provisoriamente na posse de imóvel urbano, já não era incompatível com a Carta precedente (Rec. Ext. 89.033 e Rec. Ext. 91.611) e nem o é com a atual. Recurso extraordinário não conhecido.... ()
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938 - STJ. Desapropriação. Juros compensatórios. Critério. Atualização monetária. Precedentes.
«Em ação desapropriatória, os juros compensatórios devem ser computados à razão de 12% ao ano, sem capitalização, contados da data da imissão na posse até o dia do efetivo pagamento, incidindo sobre o valor do bem que restar judicialmente estabelecido, devidamente corrigido, até o dia da elaboração do cálculo.... ()
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939 - STJ. Depósito à disposição do Juízo determinado em ação de desapropriação. Levantamento pela Justiça do Trabalho. Impossibilidade.
«É inegável que o depósito efetivado na ação de desapropriação, em conta judicial à disposição do MM. Juiz de Direito, só por determinação sua poderia ser levantado. Correto, portando, o seqüestro das importâncias indevidamente sacadas. Recurso improvido.... ()
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940 - TJSP. Casamento. Regime de bens. Comunhão universal. Casal separado de fato. Desapropriação de imóvel comum. Réu varão que fica com a indenização. Posterior separação judicial e partilha de bens, excluindo aquele valor. Distinção entre existência e constância do casamento. Ação de cobrança da mulher. Procedência. Exegese do CCB, art. 262. (Considerações doutrinárias e jurisprudência).
A mulher tem direito à metade dos valores que foram embolsados pelo réu durante a separação de fato do casal, valores esses decorrentes da alienação extraordinária, através de desapropriação, do bem comum.... ()
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