Jurisprudência sobre
equidade

1 - STJ. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Honorários advocatícios arbitrados por equidade. Possibilidade. Ausência de condenação. Impossibilidade de mensurar o proveito econômico. Valor da causa que não reflete o benefício auferido. Precedentes.

1 - Execução de título extrajudicial, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 19/3/2020 e concluso ao gabinete em 4/5/2023.... (Continua)

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2 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Honorários advocatícios. Demandas de alto valor. Fixação por equidade. Tema 1.255/STF. Recurso sobrestado. Agravo interno improvido.

1 - No RE 1.412.069 RG/PR, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da questão relativa à possibilidade ou não de fixação dos honorários por apreciação equitativa quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes (Tema 1.255 do STF). Entretanto, o mérito do aludido recurso extraordinário ainda não foi julgado pela Suprema Corte.... (Continua)

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3 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Embargos à execução fiscal. Ilegitimidade passiva. Honorários sucumbenciais. Inexistência de violação à tese firmada no tema repetitivo 1.076/STJ. Fixação equitativa. Possibilidade. Provimento negado.

1 - A fixação da verba honorária por apreciação equitativa, nos casos em que o corresponsável é excluído do polo passivo da execução fiscal, não contraria o entendimento firmado no Tema 1.076/STJ uma vez que a tese consolidada no precedente qualificado assim dispõe: «apenas se admite arbitramento de honorários por equidade, quando, havendo ou não condenação: a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou b) o valor da causa for muito baixo (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 16/3/2022, DJe de 31/5/2022).... (Continua)

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4 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Exceção de pré-executividade. Acolhimento. Exclusão do sócio do polo passivo. Honorários. Fixação por equidade. Possibilidade. Provimento negado.

1 - A orientação do STJ é firme no sentido de que a demanda que visa exclusão de sócio do polo passivo da execução fiscal, sem a impugnação do crédito exequendo, não possui proveito econômico estimável, viabilizando a fixação da verba honorária por apreciação equitativa. Precedentes.... (Continua)

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5 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Fixação de honorários advocatícios. Carência de ataque a relevante fundamento do acórdão. Óbice sumular 283/STF. Estipulação da verba honorária por equidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Consoante orientação do STJ, a quantia informada na petição inicial para a fixação de danos morais ou mesmo materiais é meramente sugestiva ou estimativa, portanto é viável a estipulação dessa verba em montante inferior, sem que isso configure sucumbência recíproca. Precedentes. 2. A insurgente não atacou a relevante premissa do acórdão no sentido da arbitrariedade na fixação do valor da causa; bem como a afirmação de que a indenização por danos morais, se fosse cabível, não ultrapassaria o montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Incidência da Súmula 283/STF. 3. Não há empecilho à possibilidade de estipulação dos honorários advocatícios por equidade, em razão da rejeição da petição inicial, os quais foram adequadamente estipulados em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), por se mostrar um valor adequado e proporcional ao contexto dos autos, bem como atender ao trabalho desenvolvido pela sociedade de advogados (óbice da Súmula 7/STJ). 4. Agravo interno desprovido.

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6 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Honorários advocatícios. Equidade. CPC/1973, art. 20, § 4º. Revisão. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

1 - O STJ pacificou o entendimento de que, em regra, não é cabível a alteração da verba honorária arbitrada na origem com base no § 4º do CPC/1973, art. 20, ante a necessidade de revisão do acervo fático probatório dos autos, salvo quando for possível verificar, de plano, a irrisoriedade ou exorbitância do valor estipulado, circunstâncias não verificada no caso.... (Continua)

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7 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios sucumbenciais. Ação anulatória. Mutiplicidade de corréus. Desistência da ação com relação a apenas um dos réus. Contestação anteriormente apresentada. CPC/2015, art. 85, § 2º. Incidência. Tema 1.076/STJ.

1 - A Corte Especial concluiu o julgamento do Tema 1.076 dos recursos repetitivos e decidiu ser obrigatória a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do CPC/2015, art. 85 - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação, ou (b) do proveito econômico, ou (c) do valor atualizado da causa. Apenas se admite o arbitramento por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório, ou (b) o valor da causa for muito baixo.... (Continua)

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8 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação declaratória. Pedido julgado improcedente. Honorários advocatícios. Observância dos limites e bases de cálculo do CPC/2015, art. 85, § 2º. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

1 - O entendimento da Segunda Seção desta Corte é de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados, em regra, com observância dos limites percentuais e da ordem de gradação da base de cálculo estabelecida pelo CPC/2015, art. 85, § 2º, sendo subsidiária a aplicação do CPC/2015, art. 85, § 8º, apenas possível na ausência de qualquer das hipóteses do § 2º do mesmo dispositivo (REsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 29/3/2019).... (Continua)

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9 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade recursal. Afastamento. Reconsideração da decisão. Execução de cédula de crédito bancário. Juntada de via não- negociável. Intimação para juntada, sob pena de indeferimento da inicial. Inércia. Extinção sem Resolução do mérito. Proveito econômico inestimável. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. CPC/2015, art. 85, § 8º. Possibilidade. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - « A falha induzida por informação equivocada prestada por sistema eletrônico de tribunal deve ser levada em consideração, em homenagem aos princípios da boa-fé e da confiança, para a aferição da tempestividade do recurso « (EAREsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, DJe de 21/3/2022).... (Continua)

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10 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Cumprimento da sentença. Impugnação. Acolhimento parcial. Continuidade do rito. Honorários advocatícios. Fixação. Sucumbência mínima. Ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). Adoção do critério de equidade do CPC/2015, art. 85, § 8º. Peculiaridade do caso concreto. Fundamento. Falta de impugnação. Revisão inadmissível. Súmula 283/STF. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que não foram objeto de prequestionamento na origem, como a suscitada violação do art. 86, parágrafo único, do CPC/2015 (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF).... (Continua)

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