Jurisprudência sobre
estado de necessidade
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1 - STJ. Processual civil. Execução. Princípio da menor onerosidade. Aplicação. Revisão. Impossibilidade. Reexame de prova. Necessidade.
1 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7/STJ).... ()
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2 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e tributário. Insurgência contra a incidência da Súmula 280/STF. Razões dissociadas. Dissídio jurisprudencial. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação da decisão agravada, no ponto. Preclusão. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inexistência. Acórdão fundamentado. Mero inconformismo. Ofensa ao art. 370, parágrafo único, do CPC. Alegação de cerceamento de defesa. Julgamento antecipado do feito. Inversão do julgado. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Ofensa aos arts. 927, IV, e 1.025 do CPC. Matéria decidida com fundamento eminentemente constitucional. Análise. Invialidade. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
1 - A Súmula 280/STF, contra a qual ora se insurge o agravante, não foi mencionada na decisão agravada, razão pela qual, nesse ponto, as razões recursais estão dissociadas do provimento judicial que se pretende reformar.... ()
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3 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação. CPC/2015. Aplicabilidade. Cumulação de juros compensatórios e moratórios. Capítulo reformado na origem. Termo inicial para incidência dos juros compensatórios. Inovação recursal. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... ()
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4 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Tributário. Repetição de indébito. IPTU. Aplicação da taxa selic. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Recurso desprovido.
1 - A tese do ora Agravante reside no fato de que, supostamente, os juros moratórios cobrados pelo Município não obedeceriam à taxa SELIC, mas que, mesmo assim, a Corte estadual teria decidido aplicar a mesma taxa de juros relativa aos tributos federais.... ()
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5 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Repetição de indébito. Passagens aéreas. ICMS pago de 1989 até 1994. Necessidade de comprovação dos requisitos do CTN, art. 166. Inversão da conclusão do tribunal de origem. Súmula 7/STJ. Enunciado sumular que se aplica à pretensão de redução da verba honorária e de concessão da gratuidade da justiça. Recurso desprovido.
1 - Conforme decidido pela Primeira Seção desta Corte, aplica-se «a condição exigida pelo CTN, art. 166 para a repetição de ICMS que indevidamente incidiu sobre a venda de passagens áreas, não sendo possível, em face da Súmula 7/STJ, alterar o juízo de convicção das instâncias de origem, formada com base no acervo probatório de cada caso, quanto existência, ou não, de prova da não transferência do encargo financeiro do tributo ao consumidor final (EREsp. 1.191.469, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 13/4/2016, DJe de 17/5/2016).... ()
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6 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Inexigibilidade de título. Alegação de ofensa ao entendimento do Supremo Tribunal Federal. Impossibilidade de análise por esta corte superior de justiça. Nova tabela de vencimentos. Direito local. Súmula 280/STF. Alegação de existência de coisa julgada incosntitucional. Falta de prequestionamento sob o enfoque suscitado no apelo nobre. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido.
1 - A questão referente à alegada ofensa ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, foge à competência desta Corte Superior de Justiça, pois de cunho eminentemente constitucional, cabendo tão somente ao Supremo Tribunal Federal o exame de eventual ofensa.... ()
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7 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Administrativo e processual civil. Servidor público estadual. Conversão da moeda em unidade real de valor (urv). Lei 8.880/1994. Alegada violação ao CPC/73, art. 535. Inexistência. Data do pagamento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Apuração da efetiva defasagem remuneratória em liquidação de sentença. Precedentes do STJ, em casos idênticos. Agravo interno desprovido.
1 - Na origem, trata-se de demanda objetivando o direito de a parte autora receber diferenças remuneratórias em decorrência da conversão de seus vencimentos em URV (Unidade Real de Valor), na forma da Lei 8.880/94. ... ()
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8 - STJ. Processual civil e administrativo. Intervenção do estado na propriedade. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... ()
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9 - STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso especial interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias corridos. CPP, art. 798. Princípio da especialidade. Intempestividade do recurso especial. Recesso forense. Necessidade de comprovação, no ato de interposição do recurso, por meio de documento idôneo. Decisão mantida.
1 - O CPP, art. 798, em seu caput e § 1º, determina que: «Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado e que «Não se computará no prazo o dia do começo, incluindo-se, porém, o do vencimento.... ()
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10 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes dos Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. Violação de domicílio. Denúncia anônima. Ausência de justa causa. Ilegalidade reconhecida. Jurisprudência do STJ.
1 - Nos crimes permanentes, o estado de flagrância protrai-se no tempo, o que não é suficiente, por si só, para justificar a busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, há uma situação de flagrante delito em desenvolvimento.... ()
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