Jurisprudência sobre
foro da capital
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1 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Direito previdenciário. Capitalização mensal de juros remuneratórios. Pedido que não integrou o título executivo judicial. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não configurada. Agravo interno desprovido.
1 - A alegação de violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não se sustenta, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente.... ()
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2 - STJ. Processual civil. Tributário. Cumprimento de sentença. Não há violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Reexame fático probatório. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.
I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença em que a parte exequente pretende haver os valores oriundos de condenação à repetição de indébito tributário. Na sentença, julgou-se extinto o feito ante a prescrição do crédito. No Tribunal a quo, a sentença mantida.... ()
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3 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Seguro de vida em grupo. Violação ao art 1.022 do CPC/2015. Inexistência. Correção monetária. Contrato de trato sucessivo. Termo inicial. Última renovação. Acórdão estadual em sentido contrário ao da jurisprudência do STJ. Agravo provido. Recurso especial parcialmente provido.
1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que a Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas.... ()
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4 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de suposta fraude à licitação. Nulidade do inquérito policial. Teses de incompetência do juízo. Inocorrência. Crime de organização criminosa que não seria objeto de investigação. Atração de Vara especializada da capital afastada. Foro especial. Prerrogativa de função de prefeito. Agravante que ocupava cargo diverso. Crime investigado não relacionado à função detentora de foro. Matéria não afetada pela formação de maioria, em 12/4/2024, no STF, no julgamento do HC 232.627/df em curso. Alegada ausência de fundamentação da decisão do juízo em medidas cautelares não pessoais. Inocorrência. Decisão devidamente fundamentada. Demais teses em indevida supressão de instância. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.... ()
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5 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de mútuo. Investimento em startup. Ônus probatório. Princípios pacta sunt servanda e da boa-fé objetiva. Reexame do conjunto fático probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 1.1. Conforme constou no acórdão, a empresa agravante captou recursos por meio de «contrato de mútuo conversível em participação societária, mas encerrou suas atividades sem aprovação formal do investidor-anjo. 1.2. Rever as conclusões do Tribunal de origem acerca da ausência de prova da concordância do investidor-anjo, do vencimento antecipado da obrigação de restituir o capital mutuado e da incidência da cláusula penal demandaria interpretação do contrato e reexame de provas.... ()
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6 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Ausente o requisito do prequestionamento.
I - Trata-se de agravo de instrumento que tem por objeto a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade interposta pelo ora Agravante e determinou o prosseguimento da execução, nos autos do Processo 0197373-85.2010.8.19.0001, em trâmite no Juízo de Direito da 12ª Vara de Fazenda Pública da Capital. No Tribunal a quo, o agravo foi provido.... ()
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7 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Competência do juízo da recuperação judicial para deliberar acerca de atos executórios determinados pelo juízo da execução fiscal a serem praticados sobre o acervo patrimonial da recuperanda. Precedente. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Execução Fiscal.... ()
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8 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Lavagem de capital. Lei 9.613/1998, art. 1º, caput. Pretensão defensiva de absolvição. Impossibilidade. Conclusão do tribunal estadual pela configuração do delito de lavagem de capital. Modificação de entendimento que demandaria reexame do acervo fático probatório. Incidência da Súmula 7 desta corte. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. Alegação de bis in idem na valoração do vetor judicial da natureza e quantidade de drogas. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal de origem pontuou que não apenas a existência do contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel não levado a registro público justificara a condenação pelo crime de lavagem de dinheiro. Além disso, no caso dos autos, frisou ter restado demonstrado que o bem tinha sido adquirido com o dinheiro proveniente da prática do crime antecedente de tráfico de drogas (o que foi confessado em juízo pelo réu), bem como que o acusado havia se recusado a tornar público o referido contrato, visando encobrir a compra do imóvel sem correspondência com renda própria lícita, de forma a ocultar o dinheiro decorrente da atividade criminosa em aparente operação lícita.... ()
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9 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Improbidade administrativa. Construção do estádio. Abertura da copa do mundo. Simulação de licitação para concessão de benefícios fiscais. Prévio acordo com o próprio mp para finalização da construção antes do início do campeonato. Conclusão do tribunal de origem pela ausência de documento eletrônico vda41389370 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Antônio herman de vasconcellos e benjamin assinado em. 03/05/2024 18:35:58publicação no dje/STJ 3863 de 10/05/2024. Código de controle do documento. Ba35a604-a567-4d2c-abbc-69dd767374c9 improbidade. Súmula 7/STJ. Omissão. Inexistência. Lei municipal 15.413/2011 contestada em face de Lei. Competência do STF. Precedentes. Histórico da demanda
1 - Na origem, o Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra Gilberto Kassab, então prefeito do Município de São Paulo, Sport Club Corinthians Paulista, Construtora Norberto Odebrecht S/A, Arena Fundo de Investimento Imobiliário S/A e Administradora BRL Trust Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S/A. O objetivo: incidentalmente, a declaração da inconstitucionalidade da Lei do Município de São Paulo 15.413/2011 e, no mérito, a condenação dos réus por infração ao disposto nos arts. 10, VII e X, e 11 da Lei 8.429/1992, devido à sanção pelo então Prefeito da capital paulista da Lei 15.413/2011, que concedia benefícios fiscais para construção de estádio de futebol na zona leste do Município, destinado à realização da abertura dos jogos da Copa do Mundo de Futebol de 2014, e favorecia, de forma irregular, os demais corréus, que foram contemplados com referidos benefícios no valor de R$ 420.000.000,00 (quatrocentos e vinte milhões de reais).... ()
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10 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Organização criminosa, receptação qualificada, receptação, adulteração de sinal identificador de veículo automotor, roubo e furto de veículos. Prisão preventiva. Alegação de inocência. Impossível de análise na via eleita. Garantia da ordem pública e gravidade concreta da conduta. Suposta integrante de organização criminosa. Esposa de suposto líder da organização. Prisão domiciliar. Impossibilidade. Crimes graves. Agravante foragida. Filho com idade fora das hipóteses previstas no CPP, art. 318. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas alternativas à prisão. Inaplicabilidade desproporcionalidade da medida. Inexistência. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.... ()
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