Jurisprudência sobre
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1 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Vícios integrativos inexistentes. Busca pessoal. Ausência de fundada suspeita. Ilicitude da prova reconhecida. Embargos rejeitados.
1 - Não há falar em vício no acórdão embargado, pois a matéria foi decidida com a devida e clara fundamentação, consignando que a apreensão das drogas ocorreu sem justa causa, dado que não foram apresentadas fundadas suspeitas no sentido de que a pessoa abordada estivesse na posse de drogas, armas, objetos ou papéis que constituam corpo de delito, não constituindo circunstância justificadora para a busca pessoal o fato de o acusado estar saindo de um beco localizado em área intensa de tráfico de drogas e aparentar nervosismo ao avistar a viatura policial.... ()
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2 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Violação de domicílio. Ingresso sem mandado judicial. Fundadas razões. Inexistência. Tema 280 do STF. Negativa de seguimento.
1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF/RO, firmou a tese de que: «A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados (Tema 280 do STF).... ()
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3 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Violação de domicílio. Ingresso sem mandado judicial. Fundadas razões. Inexistência. Tema 280/STF. Negativa de seguimento.
1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF/RO, firmou a tese de que: «A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados (Tema 280 do STF).... ()
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4 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da segurança jurídica, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada. Tema 660 do STF. Ausência de repercussão geral. Busca e apreensão domiciliar. Denúncia anônima. Posse de armamento em via pública. Fundadas razões. Existência. Licitude da diligência. Acórdão em harmonia com o tema 280 do STF. Pedido absolutório. Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ. Tema 181 do STF. Ausência de repercussão geral.
1 - A suscitada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da segurança jurídica, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660 do STF).... ()
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5 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Não ocorrência. Ingresso em domicílio. Existência de fundadas razões. Agravo desprovido.
I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, no qual se enfrentou o Tema 280 de Repercussão Geral, fixou o entendimento de que «a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados.... ()
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6 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Ingresso em domicílio. Existência de fundadas razões. Agravo desprovido.
I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, no qual se enfrentou o Tema 280 de Repercussão Geral, fixou o entendimento de que «a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados.... ()
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7 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Ingresso em domicílio. Existência de fundadas razões. Condenação pautada em testemunho indireto. Aplicação da teoria da perda de uma chance. Impossibilidade de divergir da conclusão alcançada pela instância ordinária. Necessidade de revolvimento fático probatório. Incabível na via eleita. Pedido de prévia intimação para a sessão de julgamento. Inviabilidade. Julgamento em mesa do agravo regimental. Agravo desprovido.
I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, no qual se enfrentou o Tema 280 de Repercussão Geral, fixou o entendimento de que «a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados.... ()
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8 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Não ocorrência. Busca pessoal e domiciliar. Existência de fundadas razões. Agravo desprovido.
I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, no qual se enfrentou o Tema 280 de Repercussão Geral, fixou o entendimento de que «a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados.... ()
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9 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Violação de domicílio. Ingresso sem mandado judicial. Fundadas razões. Inexistência. Tema 280 do STF. Negativa de seguimento.
1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF/RO, firmou a tese de que: «A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados (Tema 280 do STF).... ()
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10 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade busca domiciliar. Trancamento. Inviabilidade. Controvérsia a ser dirimida no âmbito da instrução processual. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Quantidade de drogas. Agravo regimental desprovido.
1 - No que se refere à alegada nulidade pela busca domiciliar, supostamente perpetrada contra o agravante, não é possível ao STJ, nesta fase da persecução penal, debruçar-se sobre questão de natureza probatória antes dos pronunciamentos definitivos das instâncias ordinárias, competentes para examiná-las com profundidade, a fim de que delineiem os fatos para futuro exame do Tribunal, mormente porque, a princípio, drogas compartimentadas foram encontradas com o agravante, o que justificaria o ingresso domiciliar pelo vislumbre externo da prática de crime.... ()
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