Jurisprudência sobre
impenhorabilidade salario
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1 - STJ. Processual civil. Bloqueio de dinheiro via bacen jud. Dinheiro disponível em conta-corrente, não em caderneta de poupança. Impenhorabilidade absoluta. CPC, art. 833, X (antigo CPC/1973, art. 649, X). Norma restritiva. Interpretação ampliativa. Impossibilidade. Prestígio à jurisprudência firmada nesse sentido. Ausência de justificativa excepcional ou relevantes razões para alteração. Dever dos tribunais superiores de manter suas orientações estáveis, íntegras e coerentes. Delimitação da controvérsia
1 - A controvérsia cinge-se ao enquadramento das importâncias depositadas em conta-corrente até 40 (quarenta) salários mínimos na impenhorabilidade prevista no CPC/1973, art. 649, X, atual CPC/2015, art. 833, X.... ()
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2 - STJ. Processual civil. Bloqueio de dinheiro via bacen jud. Dinheiro disponível em conta-corrente, não em caderneta de poupança. Impenhorabilidade absoluta. CPC, art. 833, X (antigo CPC/1973, art. 649, X). Norma restritiva. Interpretação ampliativa. Impossibilidade. Prestígio à jurisprudência firmada nesse sentido. Ausência de justificativa excepcional ou relevantes razões para alteração. Dever dos tribunais superiores de manter suas orientações estáveis, íntegras e coerentes. Delimitação da controvérsia
1 - A controvérsia cinge-se ao enquadramento das importâncias depositadas em conta-corrente até 40 (quarenta) salários mínimos na impenhorabilidade prevista no CPC/1973, art. 649, X, atual CPC/2015, art. 833, X.... ()
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3 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Valores bloqueados em conta poupança. Impenhorabilidade. Limite de até 40 salários mínimos. Agravo interno da fazenda municipal não provido.
1 - Prevalece nesta Corte a compreensão de que são impenhoráveis não apenas os valores inferiores a 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança, mas também aqueles mantidos em fundo de investimento, em conta-corrente ou guardados em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude. Precedentes.... ()
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4 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Impenhorabilidade de valor de até 40 (quarenta) salários mínimos mantido em conta poupança. CPC/2015, art. 833, X.
1 - Cinge-se a controvérsia à possibilidade de penhora de valores inferiores ao limite de 40 (quarenta) salários mínimos depositados em conta poupança.... ()
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5 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Impenhorabilidade de proventos do devedor. Mitigação. Possibilidade. Preservação da dignidade e do mínimo existencial do devedor e de sua família. Jurisprudência consolidada do STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Consoante o entendimento consolidado por esta Corte, é possível mitigar a regra da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos e demais verbas congêneres, prevista no CPC/2015, art. 833, IV, para o pagamento de dívidas de qualquer natureza, quando a constrição de parte da verba não ameaçar o mínimo existencial e a dignidade do devedor e de seu núcleo familiar. Precedentes.... ()
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6 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Salário. Impenhorabilidade. Regra.
1 - A verba salarial é impenhorável, sendo necessária a constatação de situação excepcional para se admitir a relativização dessa regra.... ()
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7 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Art. 833, X, § 2º, do CPC/2015. Tema não debatido. Prequestionamento. Ausência. Aplicação da Súmula 211/STJ. Prequestionamento implícito. Não ocorrência. Impenhorabilidade. Quantia inferior a 40 salários mínimos. Jurisprudência do tribunal estadual em harmonia com a do STJ. Excepcionalidade. Caráter alimentar. Constatção. Pretensão recursal que envolve análise de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos moldes legais. Agravo interno não provido.
1 - A matéria pertinente ao art. 833, X, § 2º, do CPC/2015 não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ.... ()
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8 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Execução. Título extrajudicial. Penhora de remuneração. Possibilidade de mitigação. Tribunal estadual que considerou a verba impenhorável na hipótese. Necessidade de análise de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - A Corte Especial do STJ tem entendimento de que há possibilidade de mitigação d a impenhorabilidade absoluta da verba salarial, desde que preservada a dignidade do devedor e observada a garantia de seu mínimo existencial (AgInt no REsp. 1.847.503, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. 30/3/2020, DJe 6/4/2020).... ()
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9 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento em cumprimento de sentença. Penhora de valores superiores a 40 salários mínimos. Ausência de subsunção às hipóteses de impenhorabilidade elencados no CPC, art. 833. Possibilidade. Revisão. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - No caso, a penhora realizada, além de ter incidido sobre valores acima de 40 salários mínimos, não recaiu sobre quaisquer valores elencados nas hipóteses excepcionais elencadas no CPC, art. 833.... ()
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10 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Decisão da presidência. Reconsideração. Penhora de recurso. Valores depositados em aplicação financeira da empresa devedora. Proteção de pequenas quantias poupadas até o limite de quarenta salários mínimos. Inaplicabilidade. Pessoas jurídicas. Conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial a que se nega provimento.
1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que « a impenhorabilidade inserida no CPC/2015, art. 833, X, reprodução da norma contida no CPC/1973, art. 649, X, não alcança, em regra, as pessoas jurídicas, visto que direcionada a garantir um mínimo existencial ao devedor (pessoa física). Nesse sentido: [...] a intenção do legislador foi proteger a poupança familiar e não a pessoa jurídica, mesmo que mantenha poupança como única conta bancária (AREsp. 873.585, Rel. Ministro Raul Araújo, DJe 8/3/2017) « (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe de 01/7/2021).... ()
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