Jurisprudência sobre
requisicao de pequeno valor rpv

1 - STJ. Processual civil. Administrativo. Precatórios e requisições federais de pequeno valor. Cancelamento automático. Lei 13.463/2017, art. 2º. Julgamento daADI 5.755/df pelo STF. Prejuízo ao desate da controvérsia. Inocorrência. Validade do ato de cancelamento automático, no período em que a Lei 13.463/2017, art. 2º produziu efeitos jurídicos não desconstituídos pelo controle abstrato de constitucionalidade realizado pelo STF documento eletrônico vda41672397 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Paulo sérgio domingues assinado em. 23/05/2024 18:39:55publicação no dje/STJ 3874 de 27/05/2024. Código de controle do documento. 95d26ec6-58ee-476c-a388-55bc8364bbea (06/07/2017 a 06/07/2022), condicionada à existência de inércia do credor. Fixação de tese repetitiva. Solução do caso concreto. Provimento do recurso especial.

1 - O cancelamento automático de precatórios e requisições federais de pequeno valor (RPVs), nos termos em que previsto na Lei 13.463/2017, art. 2º, operava-se, em linhas gerais, nos seguintes termos: i) mês a mês, a instituição financeira depositária verificava as contas nas quais depositados valores relativos a precatórios federais e RPVs, de modo a identificar quais se encontravam sem movimentação por pelo menos dois anos; ii) identificadas essas contas, a instituição financeira realizava automaticamente - leia-se: sem qualquer decisão judicial - o cancelamento do precatório ou RPV, transferindo o saldo da conta respectiva para a Conta Única do Tesouro Nacional; iii) a instituição financeira informava mensalmente o presidente do Tribunal acerca das ordens de pagamento canceladas no período correspondente, de modo que, ao final, essa informação fosse comunicada ao juízo da execução; iv) o juízo da execução, cientificado do cancelamento do precatório ou RPV expedido em determinado processo de seu acervo, intimava nos autos o credor para ciência e tomada de providências, expedindo-se nova requisição de pagamento somente mediante requerimento do interessado, resguardada, de toda sorte, a ordem cronológica originária.... (Continua)

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4 - STJ. Processual civil. Na origem. Mandado de segurança. Direito constitucional. Direito processual civil. Precatório. Preferência constitucional. Novo teto. Lei distrital n.6.618/2020. Inaplicável. Situação jurídica constituída anteriormente. STF. Resolução cnj 303/2019. Ausência de direito líquido e certo. Segurança denegada no tribunal. Recurso ordinário provido para conceder a segurança. Decisão mantida no julgamento do agravo interno.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado em 15/7/2022 contra ato omissivo atribuído ao Juiz de Direito da Coordenadoria de Conciliação de Precatórios do Distrito Federal, objetivando o pagamento preferencial de fração do seu crédito alimentar, no montante de R$ 145.736,77 (cento e quarenta e cinco mil, setecentos e trinta e seis reais e setenta e sete centavos).... (Continua)

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5 - STJ. Processual civil. Cumprimento provisório de sentença. Expedição de precatório. Parcela controversa. Impossibilidade.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, mostra-se possível a expedição de precatório, ou requisição de pequeno valor, para o pagamento de parcela incontroversa de crédito objeto de impugnação parcial pela Fazenda Pública, à luz do § 4º do CPC/2015, art. 535.... (Continua)

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6 - STJ. Direito administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Questão jurídica submetida ao rito dos recursos especiais repetitivos. Tema 1.190/STJ. Embargos declaratórios acolhidos, com efeitos infringentes, para anular os atos decisórios proferidos neste feito, pelo STJ, e para determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem.

1 - A controvérsia devolvida ao conhecimento desta Corte Superior foi afetada para julgamento sob o rito dos recursos especiais repetitivos - Tema 1.190 -, nos seguintes termos: «Possibilidade de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, independentemente de existência de impugnação à pretensão executória, quando o crédito estiver sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor - RPV. ... (Continua)

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7 - STJ. Direito administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Questão jurídica submetida ao rito dos recursos especiais repetitivos. Tema 1190/STJ. Embargos declaratórios acolhidos, com efeitos infringentes, para anular os atos decisórios proferidos neste feito, pelo STJ, e para determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem.

1 - A controvérsia devolvida ao conhecimento desta Corte Superior foi afetada para julgamento sob o rito dos recursos especiais repetitivos - Tema 1190, nos seguintes termos: «Possibilidade de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, independentemente de existência de impugnação à pretensão executória, quando o crédito estiver sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor - RPV. ... (Continua)

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8 - STJ. Processual civil. Na origem. Processo civil. Apelação cível. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Homologação do cálculo apresentado na impugnação. Não aplicação da Súmula 345/STJ. Título judicial proferido em ação individual. Desmembramento do montante principal. Sujeito a precatório. Para pagamento por meio de rpv. Possibilidade. CF/88, art. 100. Valor dos honorários aquém do limite imposto na Resolução 08/2015 do tj rn. Expedição de rpv. Recurso conhecido e parcialmente provido.. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem trata-se de cumprimento de sentença relativa a verbas remuneratórias. Na sentença os cálculos foram homologados. No Tribunal a quo deu-se parcial provimento ao recurso para permitir o pagamento dos honorários por Requisição de Pequeno Valor - RPV dos honorários sucumbenciais e contratuais, independentemenet do precatório relativo ao pagamento da parte exequente. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta ao CPC, art. 1.022 (Súmula 83/STJ) e deficiência de cotejo analítico..São insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial na origem: meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e assistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial. ... (Continua)

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9 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de Sentença - Requisição de Pequeno Valor (RPV) - Obrigação de pagar imposta à Caixa Beneficente da Polícia Militar (CBPM) - Insolvência - Direcionamento da execução em face do Estado de São Paulo - Recurso da Fazenda Estadual - Demanda originária unicamente contra a CBPM - Autarquia estadual autônoma que possui orçamento próprio e independente da Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de Sentença - Requisição de Pequeno Valor (RPV) - Obrigação de pagar imposta à Caixa Beneficente da Polícia Militar (CBPM) - Insolvência - Direcionamento da execução em face do Estado de São Paulo - Recurso da Fazenda Estadual - Demanda originária unicamente contra a CBPM - Autarquia estadual autônoma que possui orçamento próprio e independente da Fazenda Estadual - Inexistência de solidariedade - Patrimônio que não se confunde com o do Estado de São Paulo - Violação à coisa julgada - Prequestionamento - Desacolhimento - Viabilidade do redirecionamento da execução sem ofensa à coisa julgada - Devedor que não pagou a Requisição de Pequeno Valor (RPV) dentro do prazo legal - Esgotadas as tentativas de recebimento do valor devido surge a responsabilidade subsidiária do Estado - Nesse sentido: «Agravo de Instrumento e Agravo Interno - Fazenda do Estado de São Paulo/FESP - Cumprimento de sentença - Requisitório de Pequeno Valor (RPV) - Inadimplemento da Caixa Beneficente da Polícia Militar/CBPM por insuficiência de recursos - Redirecionamento da execução para a FESP - Responsabilidade subsidiária do Estado de São Paulo pelas obrigações da autarquia que instituiu - Ausência de ofensa à coisa julgada - Ausência dos requisitos do art. 3º da Lei 12.153, de 22 de dezembro de 2009- Precedentes do STJ, da Corte Paulista e do Colégio Recursal deste Estado - Recurso não provido. (TJSP;  Agravo de Instrumento 3000458-40.2023.8.26.9061; Relator (a): Domingos de Siqueira Frascino - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/12/2023; Data de Registro: 18/12/2023) - Prequestionada toda a matéria, sendo desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, desde que a questão posta tenha sido decidida - Precedentes do Col. STJ - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.    

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10 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 EXECUÇÃO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). INDIVIDUALIZAÇÃO DO CRÉDITO. APURAÇÃO DO VALOR LÍQUIDO . SÚMULA 333/TST . Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.

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