Jurisprudência sobre
tributario taxa
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1 - STJ. Processual civil e tributário. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Multa fiscal. Empresa em regime de concordata. Cabimento. Súmula 250/STJ. Taxa Selic. Legalidade. Exigência do encargo legal do Decreto-lei 1.025/1969.
«1. É vedado o reexame de matéria fática em sede de recurso especial, a teor do que prescreve a Súmula 7 desta Corte. ... ()
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2 - STJ. Tributário. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Selic. Base de cálculo do pis e da Cofins. Recursos especiais repetitivos. Tema 1.237/STJ. Atribuição de excepcionais efeitos infringentes. Devolução dos autos e sobrestamento na corte de origem até o julgamento dos paradigmas. Embargos de declaração acolhidos.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... ()
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3 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Tributário. Repetição de indébito. IPTU. Aplicação da taxa selic. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Recurso desprovido.
1 - A tese do ora Agravante reside no fato de que, supostamente, os juros moratórios cobrados pelo Município não obedeceriam à taxa SELIC, mas que, mesmo assim, a Corte estadual teria decidido aplicar a mesma taxa de juros relativa aos tributos federais.... ()
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4 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Razões recursais genéricas. Súmula 284/STF. Tese de não incidência da taxa selic, por força da coisa julgada, vinculada à alegação de negativa de vigência ao CPC/1973, art. 467, e pretensão de condenação da parte adversa ao ressarcimento dos honorários periciais, atrelada à alegada afronta ao CPC/1973, art. 20. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Suposto excesso de execução, sustentado sob alegação de negativa de vigência ao CPC/1973, art. 741, V, e pretensão de majoração dos honorários advocatícios referentes aos embargos à execução, vinculada à alegação de contrariedade ao CPC/1973, art. 20, § 3º. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.
1 - Na forma da jurisprudência do STJ, «não merece conhecimento o recurso especial que aponta violação ao CPC, art. 535, sem, na própria peça, individualizar o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão ocorridas no acórdão proferido pela Corte de origem, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula 284/STF (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 15/10/2021).... ()
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5 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão constatada. Tema afetado ao rito da repercussão geral. Exegese dos CPC, art. 1.040 e CPC art. 1.041. Devolução e sobrestamento do especial na corte de origem.
1 - A questão trazida a julgamento foi afetada como tema repetitivo, a saber, «Possibilidade de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre os valores de juros, calculados pela taxa SELIC, recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados por clientes em atraso « (REsp 2.065.817, REsp 2.075.276, REsp 2.068.697 e REsp 2.116.065 - TEMA 1.237).... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
7 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Matéria a ser definida pela Primeira Seção em precedente qualificado. Efeito modificativo. Atribuição. Sobrestamento do recurso até o exercício do juízo de conformação. Necessidade.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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8 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Repetição de indébito. Juros moratórios e correção (taxa selic). Inclusão na base de cálculo do pis e da Cofins. Matéria a ser julgada no rito dos recursos repetitivos. Devolução dos autos à origem.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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9 - STJ. Processual civil. Ação de cobrança. Revisão do equilíbrio econômico-financeiro de contrato, diante das alterações formuladas no regime de recolhimento de contribuição previdenciária patronal pela Lei 12.546/2011. Reexame de elementos fático probatórios dos autos. Análise de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Óbice das Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação de cobrança, objetivando seja a sociedade empresária ré condenada ao pagamento do montante de R$ 942.485,46 (novecentos e quarenta e dois mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais e quarenta e seis centavos), corrigido monetariamente e acrescido dos juros moratórios. A sentença julgou o pedido procedente e condenou a ré a ressarcir ao autor a quantia correspondente ao benefício tributário discutido nesta ação. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida.... ()
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10 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. Acórdão fundamentado. Suposta inconstitucionalidade da exação. Matéria constitucional. Exame. Impossibilidade. Tese de que não seria possível distinguir os valores cobrados a título de taxa de lixo e de taxa de limpeza pública. Matéria decidida a partir do direito municipal. Súmula 280/STF. Questionamento acerca da certeza e liquidez do título executivo. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - O Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. No caso, existe mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgado proferido no acórdão recorrido, que lhe foi desfavorável. Inexiste, portanto, ofensa ao CPC, art. 1022.... ()
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