Jurisprudência sobre
uniao estavel
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2991 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Requisitos de admissibilidade. Possibilidade de nova aferição. Ação de dissolução de união estável. Partilha. Plano de previdência privada aberta. Vgbl. Natureza previdenciária. Desvirtuamento não demonstrado. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não cabimento. Agravo interno desprovido. 1. O provimento do agravo para determinar a sua conversão em recurso especial não impede nova aferição dos requisitos de admissibilidade por ocasião do exame do apelo extremo. 2. A Orientação Jurisprudencial do STJ é no sentido de que o contrato de previdência privada aberta não se caracteriza como fundo de investimento financeiro, prevalecendo a natureza previdenciária para fins de partilha ou meação, exceto no caso de haver a demonstração do seu uso desvirtuado (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro ricardo villas bôas cueva, relatora para acórdão Ministra nancy andrighi, terceira turma, julgado em 5/4/2022, DJE de 19/4/2022). 3. Não há como desconstituir o entendimento estadual. Para concluir pela descaracterização da natureza previdenciária dos recursos oriundos de vgbl. Sem o prévio reexame de fatos e provas, procedimento obstado na seara extraordinária, em virtude do disposto no verbete sumular 7 desta casa. 4. A incidência da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021, não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do desprovimento do agravo interno em votação unânime. A condenação ao pagamento da aludida sanção. A ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada. Pressupõe que o agravo interno se mostre manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que não se verifica na espécie. 5. Agravo interno desprovido.
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2992 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandada.
1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e 259, § 2º do RISTJ. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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2993 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Insurgência recursal da demandante.
1 - Consoante expressa previsão contida nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, I, do RISTJ e em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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2994 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao agravo interno. Insurgência recursal do requerido.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, o que não se vislumbra na hipótese em tela. ... ()
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2995 - STJ. Previdenciário e processual civil. Pensão por morte. União estável não comprovada. Ação ajuizada com mesmo pedido e causa de pedir. Eficácia preclusiva da coisa julgada. Existência.
1 - Segundo tese repetitiva formada no Tema 629/STJ, « A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o CPC, art. 283, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (CPC, art. 268), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa « ( REsp. 1.352.721, relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, DJe de 28/4/2016).... ()
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2996 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Insurgência da parte demandada.
1 - Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese. Incidência da Súmula 182/STJ.... ()
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2997 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação cível. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha, guarda e alimentos. Exclusão de bem imóvel da partilha. Pleito de repartição das dívidas contraídas pelo cônjuge. Modificação do julgado. Dilação probatória. Impossibilidade. Súmula n 7 do STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda.... ()
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2998 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de união estável. Decisão monocrática da presidência desta corte que conheceu do agravo para não conhecer do reclamo. Insurgência dos demandados.
1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e 259, § 2º do RISTJ. Incidência da Súmula 182/STJ.... ()
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2999 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Inventário. União estável. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Prequestionamento ficto. CPC/2015, art. 1.025. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.
1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... ()
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3000 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Falta de prequestionamento. Violação de Súmula. Descabimento. Súmula 518/STF. União estável. Regime de bens. Partilha. Reconhecimento. Interpretação de cláusulas c ontratuais e reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não demonstração. Decisão mantida.
1 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.... ()
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