Jurisprudência sobre
coisa julgada
+ de 36.259 Documentos EncontradosOperador de busca: Expressão exata
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36071 - STJ. Processual civil e ambiental. Termo de ajustamento de conduta. Novo CF. Retroatividade. Decisão pretoriana em sede de controle concentrado de constitucionalidade. Desrespeito. Inexistência. Tempus regit actum. Aplicação.
1 - De acordo com o Supremo Tribunal Federal, a questão da retroatividade das disposições do novo CF para atingir o cumprimento de termo de compromisso firmado sob a égide do CF anterior constitui matéria não decidida na ADC 42 e nas ADIs 4.901, 4.902, 4.903 e 4.937. ... ()
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36072 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Mensalidade. Cálculo do valor devido. Questionamento. Impossibilidade. Reexame dos aspectos fáticos da controvérsia. Vedação. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Para se chegar à conclusão diversa da que chegou o Tribunal bandeirante quanto ao respeito a coisa julgada, seria inevitável o revolvimento do arcabouço fático probatório carreado aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial. Aplicação da Súmula 7/STJ. ... ()
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36073 - STJ. Processual civil. Administrativo. Cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva. Prescrição. Ocorrência. Ausência de causa interruptiva. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.
I - Na origem trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública relativo à Requisição de Pequeno Valor. Na sentença, extinguiu-se a execução em função da prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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36074 - STJ. Processual civil. Ação discriminatória. Demarcação de «terras do 2º perímetro de itaquera". Ausência de violação dos ausência de prequestionamento. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Razões dissociadas. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem trata-se de ação discriminatória objetivando a identificação e demarcação de «terras do 2º perímetro de Itaquera". A sentença julgou o pedido improcedente. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. ... ()
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36075 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Reclamação. Indeferimento de pedido liminar. Não ocorrência de descumprimento de decisão. Ausência de violação dos CPC, art. 1.022 e CPC art. 489. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência dos enunciados 7, 211 e 83 da Súmula do STJ.
I - Trata-se de agravo interno contra decisão que indeferiu medida liminar de suspensão da decisão proferida em reclamação. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. ... ()
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36076 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial conhecido, para negar provimento ao apelo raro. Tempo de serviço rural. Reconhecimento afastado em decisão transitada em julgado. Nova ação com idêntico objeto. Descabimento. Inaplicabilidade do entendimento firmado no recurso especial 1.352.721/SP, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Tema 629/STJ restrito aos processos extintos sem Resolução do mérito. Agravo interno desprovido.
1 - Consoante entendimento firmado sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 629/STJ): «A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o CPC, art. 283, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (CPC, art. 268), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa". (REsp. 1.352.721, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 16/12/2015, DJe de 28/4/2016.) ... ()
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36077 - STJ. Embargos de declaração. Administrativo. Servidor público. Ato administrativo. Urp/1989. Litispendência e coisa julgada. Não ocorrência. Decadência. Prescrição. Parcela recebida por força de antecipação de tutela posteriormente revogada. Boa-fé. Tr. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017. ... ()
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36078 - STJ. Processual civil. Tributário. Processo civil. Agravo interno. Recursos extraordinário e especial. Negativa de seguimento. Temas 339 e 554 do STF. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Ofensa à coisa julgada. Natureza infraconstitucional. Contribuição para custeio das prestações securitárias destinadas a cobrir os riscos ambientais do trabalho. Rat. Alíquota a ser paga pela empresa. Não violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança pugnando pela concessão de ordem de suspensão da exigibilidade da contribuição ao RAT, instituída pela Lei 8.212/91, art. 22, II, com base nos graus de risco e alíquotas previstos no Anexo V do Decreto 3.048/1999 (RPS), com as alterações promovidas pelo Decreto 6.957/09, art. 2º, que reenquadrou a atividade de Tecelagem de fios de algodão de 2% (dois por cento) para 3% (três por cento), em equivalência as empresas com risco grave, requerendo o impetrante que se abstenha a Secretaria da Receita Federal do Brasil de exigir o recolhimento dessa contribuição com base na alteração supostamente ilegal da alíquota fixada nas citadas normas. Na sentença a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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36079 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Rav. Ofensa à coisa julgada. Ação rescisória. Improcedência do pedido. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de ação rescisória pretendendo desconstituir acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. No Tribunal a quo, julgaram-se procedentes os pedidos da ação rescisória. Esta Corte deu provimento a recurso especial para que seja aplicada a Súmula 343/STF e julgado improcedente o pedido rescisório.Documento eletrônico VDA41196475 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): FRANCISCO FALCÃO Assinado em: 23/04/2024 12:36:28Publicação no DJe/STJ 3852 de 24/04/2024. Código de Controle do Documento: e06b45cf-343b-4d0d-866d-71a37a02f09c ... ()
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36080 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
1 - O agravo em recurso especial foi conhecido para não conhecer do recurso especial pelos seguintes motivos: a) incidência da Súmula 7/STJ, quanto à alegação de ofensa à coisa julgada; b) ausência de prequestionamento da tese abordada no art. 884 do Código Civil e c) falta de demonstração do dissídio jurisprudencial. ... ()
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