CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 122
+ de 1 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
Doc. VP 220.4081.1386.2290
1 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Natureza do prazo de 90 dias previsto no CPP, art. 123. Natureza processual. Dies a quo non computatur in termino.
1 - A natureza do prazo previsto no CPP, art. 123, por não estar diretamente relacionada com a liberdade ambulatorial do réu, o direito de punir do Estado ou outro status congênere, não pode ser considerada penal material. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote