CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 333
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Doc. VP 163.5423.7001.2100
1 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Formulado pedido de concessão do benefício por pessoa jurídica, não comprovada a alegada hipossuficiência inadmissível a concessão. CCB, art. 333. Recurso não provido.
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